(DOC. VP 892.0426.2029.7661)

TJSP. APELAÇÃO -

Município de Pirapora do Bom Jesus - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2010 a 2014 - CDA constituída em face do espólio do devedor falecido - Exceção de pré-executividade acolhida para o fim de extinguir a execução ante a ilegitimidade passiva do espólio, por já estar encerrado o inventário à época da propositura da execução - Pretensão à reforma - Descabimento - O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão - No caso de

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