(DOC. VP 147.0485.9000.3600)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Taxa selic. Incidência na cobrança do crédito tributário. Decreto-lei 1.025/69. Incidência nas execuções fiscais.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o Resp. 1.073.846/SP, Min. Luiz Fux, DJe de 18/12/2009, aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que «a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no Lei 9.065/1995, art. 13». 2. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o Resp. 1143320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.

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