(DOC. VP 157.5524.3004.4200)

STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão fundamentado em Lei. Não incidência da Súmula 280/STF. CTB, art. 134. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao órgão competente. Responsabilidade solidária do alienante apenas a eventuais infrações de trânsito. Interpretação não extensiva ao ipva.

«1. Não incide no presente caso a Súmula 280/STF, pois o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundamentou-se no CTB, art. 134. A menção à lei estadual ocorreu apenas em complementação de fundamentação. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a regra do CTB, art. 134 (é obrigatória a comunicação pela parte alienante do veículo da transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de t

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