(DOC. VP 974.8383.1803.9793)

TJSP. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS E ENCARGOS - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 546 STF -

Acórdão que negou provimento aos recursos, mantendo a r. sentença que julgou o pedido procedente em parte, tão somente para determinar à ré que se abstenha de exigir o pagamento da multa imposta e/ou de outros débitos tributários como condição de liberação do veículo e do documento do veículo descrito na inicial, apreendidos em razão do ato copiado a fls. 33. Além disso, limitou a cobrança de estadia a 30 dias contados da apreensão do bem, com fundamento na Resolução CONTRAN

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