(DOC. VP 942.9221.0337.7437)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em mandado de segurança, visando à suspensão do bloqueio para emissão de nota fiscal eletrônica. A agravante alega violação ao contraditório e à ampla defesa, além de inexistência de débitos tributários. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na verificação dos pressupostos para a concessão de antecipação de tutela em face do bloqueio de emissão de

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