(DOC. VP 680.7928.7367.8151)

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Imóvel. Ação civil pública. Indisponibilidade. Adquirido da sociedade imobiliária embargada, condenada a indenização de eventuais prejuízos a adquirentes de lotes e por danos ambientais e urbanísticos. Medida constritiva determinada em 24-07-2009. Data de 28-03-2023 em compromisso de compra e venda com, mas data 24-10-1982 em promessa de compra e venda e de 23-04-1993 em termo de quitação das prestações. Certidão negativa de débitos tributários municipais, e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote