(DOC. VP 177.2140.2003.3200)

STJ. Administrativo e processual civil. Ipva. Tribunal de origem assentou não haver prova da comunicação da alienação ao órgão de trânsito competente. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação em que o recorrente busca anular débitos tributários e infrações de trânsito devido à não transferência de veículo. 2. O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, assentou: «Segundo alega, o autor alienou uma motocicleta Honda CG 125, placa CTT 2337 e Renavan 388889772 há mais de dez anos, sem noticiar a transferência do veículo. Não manteve nenhum documento comprobatório da venda, não possuindo informações do adquirente. Em razão da falta d

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