(DOC. VP 241.1051.2171.2361)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 334, § 1º, d, do CP. Descaminho. Tipicidade. Aplicação do princípio da insignificância. Patamar. Lei 10.522/2002, art. 20, caput.

I - Segundo jurisprudência firmada no âmbito do c. STF - 1ª e 2ª Turmas - incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto na Lei 10.522/02, art. 20, caput. II - A matéria em testilha foi pacificada pela 3ª Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial 1112748/TO/STJ - qualificado como representativo da controvérsia-, ocasião em que o Colegiado ajustou-se à orientação firmada n

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