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(DOC. VP 221.1071.0204.5260)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Contratação de empréstimos consignados. Juros de mora e correção. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O acórdão recorrido consignou (fl. 2.887, e/STJ): «Por fim, no que concerne à pretensão do corréu Hamilton, no sentido de fazer incidir sobre o montante a restituir a Taxa SELIC, melhor sorte não lhe socorre, isso porque sua aplicação apenas pode ser cogitada nas ações que versem sobre débitos tributários inerentes à Fazenda Pública». 2 - Fundamento não atacado pela parte recorrente e tal argumento é apto, por si, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, p

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