(DOC. VP 395.7507.1052.0775)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - AÇÃO DECLATÓRIA - PRECLUSÃO -

Ocorrência - O pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, fundamentado na alegação de que a abusividade da multa está precluso, uma vez que a agravante deveria ter recorrido da decisão que indeferiu a antecipação de tutela, sendo descabida a interposição do presente agravo de instrumento para obter um reconhecimento judicial que já deveria ter postulado em momento processual anterior - Recurso não conhecido quanto a este pedido. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DECLA

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