(DOC. VP 241.1050.5904.7393)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Taxa selic. Existência de Lei local autorizando a correção monetária dos créditos tributários estaduais segundo os coeficientes aplicados pela União. Precedente regido pelo CPC, art. 543-C. Não aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em 11.11.09, quando do julgamento do REsp. 879.844/MG/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do CPC, art. 543-C, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, sedimentou o entendimento já adotado por este Sodalício no sentido de que a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção do

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