(DOC. VP 162.9640.3000.2900)

STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Cisão de empresa. Débitos tributários. Responsabilidade solidária. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal ausência dos pressupostos de embargabilidade. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se ressente do vício de omissão, ao feitio legal, o decisum no qual se assenta a inviabilidade de exame da matéria, consoante teor do § 1º do art. 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». 2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para

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