Jurisprudência sobre
compensacao
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701 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição do crédito tributário. Dctf entregue pela empresa contribuinte. Transcurso do prazo quinquenal do CTN, art. 174.
«1. Discussão a respeito da possibilidade de a decisão de antecipação de tutela que permita a quitação de tributos via compensação interromper o prazo prescricional para a cobrança dos referidos tributos. ... ()
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702 - STJ. Tributário. Compensação. Lei 9.430/96. Redação anterior à Lei 10.637/02. Necessidade de requerimento administrativo. Ausência de informação sobre requerimento administrativo. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção, em 9.12.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1138202/ES, reafirmou que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, in casu, a Lei 9.430/96, com redação anterior à Lei 10.637/02, já que a ação foi ajuizada em 31.5.2000.... ()
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703 - STJ. Tributário. Limites à compensação. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Novel entendimento da primeira seção do STJ.
1 - No que se refere às limitações impostas à compensação pelas Leis n.9.032 e 9.129, a posição dominante da Primeira Seção desta Corte Superior era no sentido de, em hipóteses de declaração de inconstitucionalidade das exações, afastar as limitações à compensação do referido indébito tributário.... ()
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704 - STJ. Tributário. Limites à compensação. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Novel entendimento da primeira seção do STJ.
1 - No que se refere às limitações impostas à compensação pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, a posição dominante da Primeira Seção desta Corte Superior era no sentido de, em hipóteses de declaração de inconstitucionalidade das exações, afastar as limitações à compensação do referido indébito tributário.... ()
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705 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação autônoma do profissional contra o vencido. Direito condicionado a que o constituinte ainda não tenha remunerado seu procurador. Possibilidade de compensação da verba honorária se as partes são reciprocamente devedoras. Lei 4.215/1963, (Estatuto da OAB), art. 99, «caput (parte final), e § 1º. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21. (Cita doutrina e Jurisprudência). Lei 8.906/1994, art. 22.
«Honorários de advogado devidos pela sucumbência. Compensação. Ação autônoma prevista no art. 99, § 1º do Estatuto da OAB. ... ()
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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO -
falta de pagamento. Confissão quanto a dívida, sustentando que prestava serviços ao autor com credito de honorários no valor de R$ 6.000.000,00, requerendo a compensação de créditos, reconhecida em sentença entre os períodos de maio/15 a março/18, compensação esta reconhecida em execução autônoma. ... ()
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707 - STJ. Tributário. Compensação. Diferença entre os regimes da Lei 8.383/1991 e da Lei 9.430/1996. CTN, art. 156, II. CTN, art. 170.
«No regime da Lei 8.383/1991, art. 66, a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas independia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Já no regime da Lei 9.430/1996, art. 74, mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal está autorizada a compensar os créditos a ela oponíveis «para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração (Lei 9.430/1996) . quer dizer, a matéria foi alterada tanto em relação à abrangência da compensação quanto em relação ao respectivo procedimento, não sendo possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições independentemente de requerimento à Fazenda Pública. Agravo regimental improvido.... ()
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708 - STJ. Tributário. Tutela antecipatória. Compensação. PIS x PIS. Certeza do crédito, mas liquidez. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.
«Debate desenvolvido no curso da presente ação, ora examinada em grau de recurso especial, acerca da possibilidade de se compensar tributos através de antecipação da tutela. ... ()
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709 - STJ. Administrativo. Precatório. Ipergs. Compensação. Pessoas jurídicas diversas. Impossibilidade. Inexistência de Lei autorizativa.
1 - A controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de compensar crédito de precatório vencido, e não pago de autarquia estadual - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - com tributo estadual.... ()
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710 - STJ. Civil. Agravo interno recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e compensação por danos morais. Atraso entrega de unidade imobiliária. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido, afastando compensação por dano extrapatrimonial. Restabelecimento da distribuição dos ônus sucumbenciais fixados em sentença.
«1 - Ação de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores e compensação por danos morais. ... ()
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711 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Compensação de ofício. Crédito tributário com exigibilidade suspensa por parcelamento. Impossibilidade. Precedentes. Reexame de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - Os créditos objeto da compensação pleiteada pela recorrente estão com exigibilidade suspensa em razão da adesão ao parcelamento fiscal. Dessa forma, consoante o entendimento firmado paradigma tomado sistemática dos recurso especial repetitivos (REsp 1.213.082), não é possível a compensação de ofício. ... ()
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712 - TST. Horas extras. Compensação de jornada.
«O Tribunal Regional concluiu pela invalidade dos cartões de ponto, especialmente pelo fato de terem sido registradas folgas em dias nos quais houve efetivo labor. Assim, condenou a reclamada ao pagamento de duas horas extras por dia de trabalho, conforme jornada da inicial. Não se trata, portanto, das hipóteses de mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada ou de descaracterização do acordo de compensação pela prestação de horas extras habituais, previstas nos itens III e IV da Súmula 85/TST. ... ()
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713 - TST. Horas extras. Validade e eficácia do acordo de compensação.
«O Tribunal Regional verificou a desobediência à exigência constante na própria convenção coletiva, no sentido de que a adesão do trabalhador ao acordo de compensação fosse assistida e homologada pelo sindicato profissional. O Colegiado acrescentou que não há acordo individual válido, uma vez que os acordos mencionados na defesa não foram juntados aos autos, não havendo prova de que realmente foi acordada a compensação de jornada de trabalho. Concluiu que, em razão dos vícios contidos no acordo de compensação alegado pela ré, tem-se por inaplicável a Súmula 85/TST. ... ()
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714 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Compensação. Violação da coisa julgada. Inexistência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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715 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Compensação integral entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante de reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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716 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução individual de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Compensação. Lei 8.627/1993. Possibilidade.
«1. No julgamento do REsp 1.235.513/AL, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, entendeu a Primeira Seção desta Corte que, «nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. ... ()
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717 - TST. Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais.
«No que diz respeito ao acordo de compensação de jornada, a decisão regional não desconsiderou o ajuste firmado entre as partes. Em verdade, percebe-se que a Corte Regional observou o acordo de compensação firmado, o qual foi desnaturado ante a prestação de habitual de horas extras. Destaque-se, ademais, que a decisão encontra-se em perfeita consonância com a Súmula 85, item IV, do TST, tendo em vista que houve a determinação de «pagamento de horas extras, restrito ao adicional da oitava até 08h48min (horas destinadas à compensação), sendo extras integrais as excedentes de 44h semanais o que impede a caracterização de ofensa aos artigos 59, § 2º, da CLT e 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, considerando o disposto no CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333/TST. ... ()
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718 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Duas condenações definitivas. Compensação integral com a confissão espontânea. Não cabimento.
«1. Observadas as peculiaridades do caso, «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67 (EREsp 1.154.752/RS, 3ª S, DJe 4/9/2012). ... ()
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719 - TST. Ii. Recurso de revista da proforte s.a.. Transporte de valores. Compensação de jornada. Horas extras habituais. Súmula 85/TST.
«Na forma da Súmula 85, item IV, do TST, a prestação de horas extras de forma habitual, embora descaracterize o acordo de compensação de jornada, não importa em negação absoluta dos efeitos de eventual compensação ocorrida. As horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como extraordinárias, e, quanto às destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. ... ()
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720 - TST. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Invalidade.
«Discute-se, nos autos, a validade do acordo de compensação na modalidade «banco de horas, em que consta apenas previsão genérica de compensação, ou seja, que não contém a efetiva compensação a ser efetuada, a fim de que o empregado tenha conhecimento da jornada que deverá cumprir e a correspondente folga a ser usufruída. Pois bem, os dispositivos indicados pela Recorrente (artigos 59, § 2º e 611, § 1º, da CLT e 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal) não tratam, especificamente, da questão ora debatida, razão pela qual não há como concluir que tenham sido violados em sua literalidade. Quanto aos arestos trazidos à colação, verifica-se que são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I. ... ()
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721 - STJ. Direito civil e processo civil. Penhora de crédito pleiteado em juízo. Anotação no rosto dos autos. Compensação envolvendo o crédito penhorado. Impossibilidade. Prejuízo a terceiro e ofensa a boa-fé objetiva. Art. 380, CCB/2002.
«1. O CCB/2002, art. 380 tem por escopo coibir a utilização da compensação como forma de esvaziar penhora pré-existente. ... ()
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722 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Tese já enfrentada pela 3ª seção do STJ. Possibilidade, de acordo com os elementos do caso concreto. Acórdão da corte de origem não indicou quaisquer circunstâncias que pudessem obstar a referida compensação. Recurso improvido.
«1. A 3ª Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo o magistrado observar as singularidades do caso concreto. ... ()
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723 - TJMG. Compensação crédito ICMS. Produtos intermediários. Apelação cível. Tributário. Compensação crédito ICMS. Produtos intermediários. Peças de reposição e manutenção do maquinário. Impossibilidade
«- Somente os produtos intermediários que integram ou são consumidos integralmente na composição do produto final é que podem ser utilizados na compensação de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). ... ()
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724 - TST. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Nulidade. Aplicação da Súmula 85, item III, do TST.
«O pressuposto para a aplicação do item III da Súmula 85/TST, para o fim de pagamento apenas do adicional de horas extras com relação às horas destinadas à compensação de jornada, é que tenha havido mero descumprimento de requisitos formais do acordo de compensação, como, por exemplo, a forma escrita (previsão do item I da Súmula). Dessa forma, não se aplica o item III da Súmula 85/TST quando há a declaração de nulidade do acordo de compensação. De fato, não pode o ato declarado nulo gerar efeitos, principalmente, como no caso, em benefício de quem a nulidade aproveita. ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de compensação dos honorários fixados nos Embargos à Execução com aqueles arbitrados na própria execução. ... ()
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726 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Tese já enfrentada pela 3ª seção do STJ. Possibilidade, de acordo com os elementos do caso concreto. Acórdão da corte de origem não indicou quaisquer circunstâncias que pudessem obstar a referida compensação. Recurso improvido.
«1. A 3ª Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo o magistrado observar as singularidades do caso concreto. ... ()
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727 - TST. Atividade insalubre. Regime de compensação. Invalidade. Ausência da autorização prévia da autoridade competente. Período anterior ao cancelamento da Súmula 349/TST. Provimento.
«A atual jurisprudência desta Corte Superior, segue no sentido de concluir ser indispensável a autorização prévia de autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para que haja compensação de jornada de trabalho em atividades insalubres, ainda que previsto o regime compensatório em norma coletiva, sendo tal entendimento aplicável, inclusive, aos casos anteriores ao cancelamentoda Súmula 349/TST. ... ()
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728 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação. Invalidade.
«Na hipótese, o Tribunal Regional invalidou o regime de compensação adotado pela ré, uma vez que não houve comprovação acerca do atendimento aos requisitos necessários para sua efetivação. Está consignado que «os cartões de ponto não consignam sistema específico de crédito e débito pertinente às horas extras laboradas, o que não permite aferir se houve integral compensação do labor extraordinário, havendo apenas indicações genéricas (siglas CMC e CRA). Com efeito, diante da impossibilidade de controle do regime pelo empregado, não há como o reputar válido, visto que o referido acordo de compensação consiste em exceção à regra; portanto, deve ser cumprido em sua integralidade para que produza eficácia, o que não se verificou no caso dos autos. Não está contrariada a Súmula 85/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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729 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo simples. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. No julgamento do REsp 1.341.370/MT, a Terceira Seção deste Superior Tribunal reafirmou o entendimento de que, observadas as peculiaridades de cada caso, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67 - Código Penal. ... ()
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730 - TST. Banco de horas. Horas extras.
«De acordo com o acórdão regional, somente em parte da contratualidade resultou comprovada a existência de autorização expressa em norma coletiva para implantação do citado regime de compensação, ou seja, não há comprovação de pactuação por norma coletiva no período anterior a agosto/2005, o que torna nula a compensação adotada até então. Quanto ao período posterior, a partir de setembro de 2009, embora a condição formal tenha sido atendida, ou seja, havia norma coletiva autorizadora do regime de compensação em discussão, o fato é que restou expressamente delineado a ocorrência de prestação de horas extras habituais, de modo que, a teor da jurisprudência pacífica desta Corte, é incompatível o regime de compensação na modalidade banco de horas com a realização habitual de horas extras. Recurso de revista não conhecido.... ()
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731 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO. ECT. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS POR ACORDO COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. A jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior está posta no sentido de autorizar a compensação das progressões concedidas pelo PCCS/95 com as asseguradas por norma coletiva aos empregados dos Correios. 2. A Corte Regional, ao concluir indevida a compensação das progressões concedidas no acordo coletivo de 2004/2005 com aquelas deferidas antes de sua vigência, violou a coisa julgada, sobretudo porque não há notícia de que o título executivo judicial - sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo sindicato profissional - tenha estabelecido qualquer limitação à compensação deferida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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732 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FUNDO DE INVESTIMENTOS SETORIAIS (FISET) - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL APENAS PELO SISTEMA OPERACIONAL DO FUNDO - CESSÃO DO CRÉDITO - RECURSO DESPROVIDO.
A compensação, espécie de direito formativo extintivo, pressupõe a existência e a contraposição de dois ou mais créditos e tem por efeito a extinção total ou parcial da obrigação, tudo nos termos do CCB, art. 368. Os valores vinculados ao Fundo de Investimentos Setoriais (FISET) não podem ser compensados com débitos existentes perante o Banco do Brasil S/A. pois a instituição atua apenas em seu sistema operacional, ou seja, o fundo não é sua propriedade, o que torna impossível a compensação. Ademais, ocorrendo a cessão do crédito executado, inviável a compensação com débito do cedente perante o cessionário.... ()
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733 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.
COMPENSAÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS. Ainda que haja previsão de compensação de valores no artigo 368 do Código Civil, o artigo 369 do mesmo diploma legal dispõe que tal só é possível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Sendo assim, deve-se observar a exigibilidade atual das prestações, já que apenas é possível a compensação de débitos vencidos. ... ()
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734 - TJRS.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. ... ()
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735 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA.
COMPENSAÇÃO. SÚMULA 322/STJ. DEPOIS DE APURADOS OS DÉBITOS E CRÉDITOS DE CADA PARTE, POSSÍVEL EFETUAR-SE A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES ENCONTRADOS. ... ()
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736 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Acolhimento do pedido de dano material e afastamento do dano moral. Compensação dos ônus sucumbenciais. CPC, art. 21. Aplicação. Observância da Lei 1.060/50, art. 12. Embargos acolhidos.
1 - Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no CPC, art. 21, compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. ... ()
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737 - TST. Progressão horizontal por antiguidade. Pccs. Acordo coletivo e plano de cargos e salários. Compensação. Provimento.
«As progressões por antiguidade previstas, a um só tempo, em acordo coletivo de trabalho e em plano de cargos e salários devem ser compensadas, uma vez que possuem a mesma natureza. Assim, constatado que o empregado teria direito à promoção por antiguidade prevista no PCCS/1995-ECT, mas já teve sua progressão concedida mediante negociação coletiva, é devida a compensação, sob pena de configurar seu enriquecimento sem causa e duplo encargo para a reclamada, em claro desvirtuamento da finalidade da norma coletiva. Precedentes. ... ()
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738 - TRT3. Banco de horas. Validade. Banco de horas. Invalidade.
«O banco de horas, por representar possibilidade de maior flexibilização da jornada, com acumulação de horas a serem compensadas por períodos que extrapolam a semana, o mês, podendo ser igual ao ano, não prescinde de negociação coletiva (CLT, art. 59, §2º). No caso dos autos, inexistindo previsão autorizando a compensação de horas além do limite semanal, não se pode considerar válida a compensação de horas praticada pela reclamada, tornando devidas, como extras, todas as horas laboradas além da jornada normal de trabalho e não quitadas, devendo ser aplicado, na apuração das horas extras, o item IV, da Súmula 85, do TST.... ()
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739 - TRT3. Banco de horas. Negociação coletiva. Banco de horas. Acordo de compensação de jornada. Necessidade de negociação coletiva.
«Em face da possibilidade de maior flexibilização da jornada, com acumulação de horas a serem compensadas por períodos que extrapolam a semana, o mês, podendo ser igual ao ano, a implantação do sistema denominado «banco de horas necessita ser autorizado mediante negociação coletiva (art.59, § 2º, da CLT). Não vindo aos autos o instrumento normativo permitindo a compensação de horas além do limite semanal, não se pode considerar válida esta prática adotada pela reclamada, tornando devidas, como extras, todas as horas laboradas além da jornada normal de trabalho e não quitadas.... ()
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740 - TST. Horas extras. Banco de horas.
«O Tribunal Regional não reconheceu a validade do regime de compensação em sistema de banco de horas, porquanto a reclamada não cumpriu a determinação constante em norma coletiva, no sentido de comunicar ao autor, por escrito, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a data e horário de compensação, além do fato de os controles de jornada não indicarem de forma clara e compreensível quando as horas excedentes dos limites diário e semanal foram compensadas. Tais premissas fáticas somente podem ser afastadas com o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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741 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Pretendida compensação entre créditos. Liquidez, certeza e exigibilidade. Requisitos ausentes. Impossibilidade de compensação. Recurso não provido.
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742 - STJ. Compensação. Pagamento efetuado por terceiro. Admissibilidade. CCB, art. 1.009.
«Possível é a compensação quando o acórdão afirma que houve pagamento efetuado por terceiro para quitação do débito da empresa recorrida, não violando o julgado o disposto no art. 1.009 do Código Civil anterior.... ()
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743 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação imediata. Justiça gratuita. CPC/1973, art. 21.
« Em caso de sucumbência recíproca, é lícita a compensação imediata, ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita (CPC, Art. 21 c/c Lei 1.060/50, Art. 12).... ()
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744 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação. Juros. SELIC. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«Recurso conhecido nos limites estabelecidos por irrecorrida decisão proferida no primeiro Juízo de admissibilidade. ... ()
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745 - STJ. Tributário. Compensação. Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273. Lei 8.383/91, art. 66.
«Embora reconheça-se a possibilidade de ser declarado judicialmente o direito à compensação, com sujeição à fiscalização, faltante essa precedente conferência, descabe a antecipação da tutela (CPC, art. 273).... ()
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746 - TJRJ. Tributário. Compensação. Repetição do indébito. Requisitos. CTN, art. 166.
«O direito à repetição do indébito ou compensação tributária depende de demonstração do pagamento ou autorização do contribuinte de fato, o que não foi provado pela Impetrante. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.... ()
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747 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação. Juros. SELIC. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«Recurso conhecido nos limites estabelecidos por irrecorrida decisão proferida no primeiro Juízo de admissibilidade. ... ()
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748 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Confissão qualificada. Compensação com reincidência. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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749 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Confissão qualificada. Compensação com reincidência. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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750 - STF. Recurso extraordinário. Tema 346/STF. Julgamento do mérito. Tributário. ICMS. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Direito de crédito. Princípio da anterioridade. Princípio da não-cumulatividade e regime de compensação de créditos. Princípio da reserva legal. Disciplina por lei complementar. Não incidência de anterioridade nonagesimal na prorrogação da compensação. Provimento do recurso extraordinário. Lei Complementar 122/2006. CF/88, art. 150, III, «c. CF/88, art. 155, § 2º, I e XII, «c. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 346/STF - Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS.
Tese jurídica fixada: (i) Não viola o princípio da não cumulatividade (CF/88, art. 155, § 2º, I e XII, «c) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte; (ii) Conforme a CF/88, art. 150, III, «c, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 155, § 2º, I, XII, «c, a possibilidade, ou não, de lei complementar dispor sobre o direito à compensação de créditos do ICMS, sob o argumento de que somente norma constitucional poderia impor limites à não-cumulatividade do ICMS. ... ()
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