(DOC. VP 103.1674.7436.6700)

STJ. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação. Juros. SELIC. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«Recurso conhecido nos limites estabelecidos por irrecorrida decisão proferida no primeiro Juízo de admissibilidade. Na compensação por homologação efetuada diretamente pelo contribuinte não há incidência de juros SELIC. Precedentes jurisprudenciais.»

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