(DOC. VP 720.9330.5811.8335)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FUNDO DE INVESTIMENTOS SETORIAIS (FISET) - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL APENAS PELO SISTEMA OPERACIONAL DO FUNDO - CESSÃO DO CRÉDITO - RECURSO DESPROVIDO.

A compensação, espécie de direito formativo extintivo, pressupõe a existência e a contraposição de dois ou mais créditos e tem por efeito a extinção total ou parcial da obrigação, tudo nos termos do CCB, art. 368. Os valores vinculados ao Fundo de Investimentos Setoriais (FISET) não podem ser compensados com débitos existentes perante o Banco do Brasil S/A. pois a instituição atua apenas em seu sistema operacional, ou seja, o fundo não é sua propriedade, o que torna impossível

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