Jurisprudência sobre
compensacao

451 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Atividade insalubre. Acordo de compensação de jornada. Ausência de autorização pelo Ministério do Trabalho e emprego. Invalidade. Negócio jurídico nulo. Adicional.

«A CLT, art. 60 preceitua que a prorrogação de jornada em atividades insalubres depende, além dos requisitos previstos no artigo 59, de licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Corte Regional esclareceu que o acordo de compensação de jornada foi ajustado sem prévia licença do MTE, razão pela qual seria inválido, aplicando o item IV da Súmula 85/TST. ... (Continua)

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452 - STJ. Tributário. Pedido administrativo de compensação. Crédito cedido por terceiro. Ação judicial. Efeitos. Inércia da fazenda. Prescrição. Reconhecimento.

1 - Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado (Lei 9.430/1996, art. 74, § 12, II, «d»). ... (Continua)

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453 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CPC, art. 1.030, II. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. LABOR HABITUAL NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO (SÁBADO). MATÉRIA ESTRANHA AO TEMA 1.046/STF. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. 1.

Na hipótese, não houve invalidação da norma coletiva, mas o reconhecimento de que, em razão de trabalho regular nos dias destinados à compensação semanal de jornada (sábados), o acordo compensatório fora descumprido. 2. Aliás, como exposto no acórdão desta Primeira Turma, tanto não houve invalidação da norma coletiva que o Tribunal Regional determinou, no caso, o pagamento apenas do « adicional de horas extras para o labor destinado à compensação (o que pressupõe o reconhecimento de uma compensação, ainda que descaracterizada pela realização do labor extraordinário habitual) . 3. Nesse contexto, uma vez que a decisão turmária não apresenta relação com o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, deve ser mantido o acórdão que negou provimento ao agravo interposto pela ré. Acórdão mantido.... (Continua)

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454 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Compensação. Pedido em contestação. Possibilidade. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

1 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que «a compensação é matéria possível de ser alegada em contestação, de forma a justificar o não pagamento do valor cobrado ou a sua redução, extinguindo ou modificando o direito do autor (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022). ... (Continua)

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455 - TST. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. O entendimento prevalecente nesta Corte é o de que não há vedação legal à coexistência do acordo de compensação semanal com o sistema de banco de horas, desde que respeitada a validade de ambos os regimes, nos termos da CF/88, art. 7º, XIII e do CLT, art. 59, § 2º. No caso em análise, o Tribunal Regional assentou a incompatibilidade da adoção simultânea do regime compensatório mensal e do banco de horas, declarando-os inválidos. Todavia, não se extrai do acórdão regional nenhuma irregularidade no sistema de compensação semanal, tampouco na compensação via banco de horas. Assim, a declaração de invalidade do regime de compensação semanal de jornada, somente porque havia concomitância com o regime de banco de horas, não prevalece, subsistindo, no caso, a validade desse sistema de compensação semanal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 59, § 2º e provido .

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456 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROGRESSÕES. COMPENSAÇÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. PCCS 1995. PROGRESSÕES PREVISTAS EM INSTRUMENTO COLETIVO. COMPENSABILIDADE. 1. Trata-se de compensação das progressões concedidas por meio de acordo coletivo com aquelas previstas no PCCS de 1995 e deferidas nos autos da ação coletiva 13756-2005-009-09-00-0. 2. O título executivo previu a compensação com progressões concedidas sem estabelecer qualquer limitação. 3. O acórdão regional, ao afastar a compensação das progressões por antiguidade concedidas por força de acordos coletivos, inovou o título executivo e ofendeu a coisa julgada. 4. Entendimento consolidado neste Tribunal Superior em relação a execuções individuais deste mesmo título executivo coletivo. Recurso de revista conhecido e provido.

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457 - STJ. Tributário. Compensação. Crédito de terceiros. Cessão de créditos sem a participação da Fazenda Nacional. Negócio jurídico entre particulares. Lei 10.637/2002, art. 49. CTN, art. 123. CTN, art. 170.

«1 - A Lei 9.430/1996, art. 74, § 12, II, veda expressamente a utilização de créditos de terceiro para fins de compensação. ... (Continua)

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458 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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459 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME:

Embargos de declaração opostos pela ré em face de acórdão que julgou recurso de apelação, alegando omissão quanto à compensação entre os valores indevidamente descontados da conta bancária da autora e os valores depositados em razão da contratação indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se houve omissão no acórdão recorrido em relação à compensação de valores entre os montantes descontados indevidamente e os depositados em favor da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O acórdão não apresenta omissão, uma vez que a questão da compensação já foi decidida na sentença, cujo dispositivo expressamente tratou da compensação dos valores. (ii) O julgamento da apelação limitou-se a alterar o montante de reparação por dano moral, mantendo inalterados os demais capítulos da sentença, inclusive a questão da compensação, que não foi analisada, por falta de provocação a respeito em apelo das partes. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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460 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação. Débitos de ICMS com crédito de precatório vencido e não pago. Inexistência de legislação estadual autorizando a compensação de crédito tributário do estado com precatório. Jurisprudência pacífica do STJ. Poder liberatório do pagamento de tributos. Art. 78, § 2º, do ADCT. Ausência de competência do STJ para apreciar matéria constitucional em sede de recurso especial.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ não abona a pretensão de compensação, se não houver legislação estadual autorizando a compensação de débitos tributários de ICMS com precatórios, uma vez que não é dado ao Poder Judiciário invadir a esfera de competência do ente federado para determinar a compensação, como se legislador fosse.... (Continua)

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461 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação. Débitos de ICMS com crédito de precatório vencido e não pago. Natureza das ações das quais são originados os precatórios. Entidade devedora. Autarquia estadual. Inexistência de legislação estadual autorizando a compensação de crédito tributário do estado com precatório de autarquia estadual. Art. 78, § 2º, do ADCT da Constituição Federal. Inaplicabilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ não abona a pretensão do agravante, se não houver legislação estadual autorizando a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, uma vez que não é dado ao Poder Judiciário invadir a esfera de competência do ente federado para determinar a compensação, como se legislador fosse.... (Continua)

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462 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Horas extras. Banco de horas. Horas destinadas a compensação.

«A Corte Regional consignou no acórdão recorrido que o acordo de compensação de jornada, além de não ter observado as formalidades legais e convencionais, na prática não foi cumprido. Constou da decisão que o sistema compensatório não foi observado, visto que ficava ao arbítrio do empregador estabelecer, de forma unilateral, os horários de trabalho e compensação a serem praticados, sujeitando o empregado a manter-se à sua disposição, dada a incerteza da jornada a ser cumprida nos dias subsequentes. Nesta hipótese, além de ser descaracterizado o acordo de compensação de jornada ante o seu total descumprimento, mostra-se inaplicável o entendimento firmado no item III e na parte final do item IV da Súmula 85/TST. ... (Continua)

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463 - STJ. Tributário. Compensação. Prescrição. Cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a existência dos créditos. Cabível somente para o início da compensação.

«1. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram infirmados nas razões do recurso especial, aplicando-se, desse modo, a inteligência da Súmula 283/STF, a impedir o trânsito do apelo. ... (Continua)

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464 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Acordo de compensação de jornada. Validade. Horas extras eventuais. Inaplicabilidade do item IV da Súmula 85/TST.

«No caso, a reclamada comprovou a existência de acordo individual escrito para a compensação semanal de horas extras, conforme autorizado pelos instrumentos coletivos. Depreende-se, ainda, que os registros de ponto evidenciam, em regra, o cumprimento da jornada estipulada, ocorrendo a prestação de labor em sobrejornada em algumas ocasiões específicas, porém não de forma habitual durante todo o contrato. A Súmula 85/TST, que trata da matéria acerca da compensação da jornada de trabalho, preceitua expressamente que somente a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Assim, haja vista que consta da decisão regional que a realização de labor extraordinário ocorreu apenas em determinados dias, ou seja, de forma eventual, não há falar em descaracterização do acordo de compensação de jornada em razão da ausência de habitualidade na prestação de horas extras pelo reclamante. ... (Continua)

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465 - TST. Acordo de compensação de jornada e banco de horas. Adoção simultânea. Possibilidade.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

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466 - TST. Horas extras. Acordo de compensação. Função de auxiliar de depósito.

«Consta do acórdão que o acordo de compensação horária mostrou-se inválido em razão da existência de horas extraordinárias prestadas de forma habitual. A compensação de jornada prevista no CF/88, art. 7º, XIII permite que se exorbite a jornada diária de trabalho, sem que isso implique o pagamento de horas extras, desde que haja a devida compensação dentro de um lapso temporal definido em lei ou em instrumento normativo da respectiva categoria profissional. A carga horária semanal, entretanto, não deve ultrapassar 44 horas, conforme o dispositivo constitucional mencionado. No caso dos autos, restou incontroverso que a jornada de trabalho cumprida pelo autor era das 12h às 23h30, de segunda a sexta-feira, o que resulta na extrapolação da jornada de 8 horas diárias e 44 semanais. Assim, a decisão regional no sentido de que a prestação habitual de horas extras invalida o acordo de compensação de jornada se harmoniza com a Súmula 85/TST, IV, do TST. ... (Continua)

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467 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Sistema de compensação de jornada. Prestação habitual de horas extras e trabalho nos dias destinados à compensação. Invalidade material. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST, IV, do TST. Impossibilidade de aferição semanal da validade do regime compensatório.

«1. Esta Turma tem entendido que a prestação habitual de horas extras invalida integralmente o sistema de compensação de horário, razão pela qual não merece prosperar a tese jurídica firmada na Súmula 36/TST do TRT da 9ª Região que impõe a aferição semanal da validade do acordo compensatório. Precedente. ... (Continua)

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468 - STJ. Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Compensação. Base negativa de cálculo.

«A Lei 7.689/1988 não admite a compensação de prejuízos e não colide com as Instr. Norm. 198/88 e 90/92.... (Continua)

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469 - STJ. Tributário. Contribuição social sobre a remuneração dos administradores e autônomos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Compensação. Impossibilidade através de medida liminar.

«O direito à compensação não pode ser reconhecido em medida liminar.... (Continua)

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470 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. IRPJ e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58. Legalidade do limite. Súmula 83/STJ.

1 - O Agravo Interno não procede. ... (Continua)

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471 - TST. I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO SEMANA A SEMANA. IMPOSSIBILIDADE.

IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028 (TEMA 19). A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser reformada. A Corte de origem reconheceu a existência de labor habitual (além das 10 horas), bem como o trabalho em dias destinados à compensação. Entendeu pela invalidade material do regime de compensação de jornada e decidiu pela possibilidade de computar as horas extras semanalmente, nos termos da Súmula 36/TRT da 9ª Região. A controvérsia envolve matéria que foi objeto do IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028 julgado recentemente pelo Pleno desta Corte Superior. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO SEMANA A SEMANA. IMPOSSIBILIDADE. IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028 (TEMA 19). O Tribunal Regional registrou que «os controles de jornada indicam que havia habitual extrapolamento da jornada contratada, constatando-se, ainda, labor além do limite de 10 horas diárias e em dias destinados à compensação (ainda que não em todos os meses). Em tais condições, reputa-se possível proceder à análise pelo módulo semanal, de modo a evitar enriquecimento sem causa e aproveitar parte do ajuste, como autoriza o art. 184 do CC. Conforme diretriz contida na Súmula 36 deste Tribunal [...]. Esta Corte Superior vinha afastando reiteradamente a aplicação da Súmula 36/TRT da 9ª Região, segundo a qual a apuração da validade do ajuste de compensação de jornada deve se dar pelo módulo semanal. Julgados. No julgamento do IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028 o Tribunal Pleno desta Corte determinou a suspensão da Súmula 36/TRT da 9ª Região, até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou proceda à sua revisão (art. 927, III do CPC). Reconhecida a transcendência política da causa. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO SEMANA A SEMANA. IMPOSSIBILIDADE. IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028 (TEMA 19). Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional invalidou o regime de compensação de jornada em razão da extrapolação da carga semanal de 44 horas e de labor nos dias destinados à compensação. Apesar disso, determinou que a apuração das horas excedentes se faça segundo critério semanal, conforme entendimento firmado na Súmula 36/TRT da 9ª Região. A jurisprudência dominante desta Corte Superior segue no sentido de que, constatados o labor aos sábados e a prestação de horas extras após a décima hora diária, como no caso, torna-se totalmente inválido o ajuste, sendo indevida a apuração semana a semana e não havendo falar em pagamento apenas do adicional de horas extras. De outro lado, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028 o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, suspender os efeitos da Súmula 36/referido Tribunal Regional até que a Corte de origem proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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472 - STJ. Meio ambiente. Compensação ambiental. Indenização por dano ambiental. Construção de estrada em área e conservação. Estudo de Impacto Ambiental – EIA. Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – RIMA. Lei 9.985/2000, art. 36. CF/88, art. 225, § 3º.

«2. O Lei 9.985/2000, art. 36 prevê o instituto de compensação ambiental com base em conclusão de EIA/RIMA, de que o empreendimento teria significativo impacto ambiental e mensuração do dano previsível e indispensável a sua realização. ... (Continua)

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473 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CODIGO CIVIL, art. 368. VÍCIO SANADO. ACOLHIMENTO.

Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo consumidor em ação revisional de contrato bancário. O embargante aponta a existência de omissão no julgado, especificamente no que tange à ausência de manifestação expressa acerca da possibilidade de compensação entre o valor da condenação (restituição de parte da tarifa de cadastro) e o saldo devedor do contrato de financiamento objeto da lide. ... (Continua)

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474 - TJSP. PROCESSO CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES RESTITUÍDOS À AUTORA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL - COMPENSAÇÃO APLICÁVEL APENAS PARA VALORES RESTITUÍDOS DE IGUAL NATUREZA (AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS-PRÊMO NÃO GOZADAS) - PRECEDENTES DO COLÉGIO Ementa: PROCESSO CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES RESTITUÍDOS À AUTORA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL - COMPENSAÇÃO APLICÁVEL APENAS PARA VALORES RESTITUÍDOS DE IGUAL NATUREZA (AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS-PRÊMO NÃO GOZADAS) - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL E DO TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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475 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. PCCS 1995. PROGRESSÕES PREVISTAS EM INSTRUMENTO COLETIVO. COMPENSABILIDADE.

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476 - STJ. Compensação. Dívida vencida. Embargos de terceiro. Penhora de direito de crédito. Dívida quitada por compensação iniciada antes da penhora. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 1.024. CCB/2002, art. 380.

«1. O escopo do art. 1.024 do CC/1916 (atual art. 380) é coibir a utilização da compensação como forma de esvaziar penhora preexistente. 2. No caso dos autos, havia dívida vencida e operava-se a compensação há tempos, quando foi ajuizada a execução e determinada a penhora dos créditos decorrentes do arrendamento. Não houve o prejuízo a direito de terceiro que o art. 1024 do Código de 1916 busca preservar. 3. Dissídio não demonstrado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

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477 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de compensação por danos morais. Cheques não compensados. Protestos. Liberação de valores. Quantum indenizatório. Excessivo. Redução.artigos analisados. Arts. 186, 884; 927 e 944 do Código Civil.

«1. Ação de compensação por danos morais, ajuizada em 12/08/1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 08/10/2013. ... (Continua)

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478 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado. Verba fixada na ação de conhecimento e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência firme do STJ, é possível a compensação de honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles estabelecidos em embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, visto que, segundo o entendimento do STJ, tal compensação é possível considerando os termos do CPC/1973, art. 21, bem assim a Súmula 306/STJ, sendo que o deferimento do benefício da justiça gratuita não constitui óbice a essa compensação. ... (Continua)

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479 - TJMG. Compromisso de compra e venda. Rescisão do contrato. Compensação. Despesas com o imóvel. Admissibilidade na hipótese, contudo, verbas ilíquidas e incertas. Pedido feito na fase recursal. Indeferimento.

«Sob outra orientação, em pedido alternativo, pretende a aplicação do «princípio da compensação, de forma a autorizar o desconto de valores referentes a «depreciação e desgaste, despesas com emissão de prestação, despesas com pagamento de seguro habitacional e fundo de compensação de variações salariais-FCVS, do valor a ser restituído ao réu. A compensação, no entanto, é possível, até mesmo para evitar o enriquecimento sem causa, porém tenho que a mesma não pode ser deferida no presente feito, vez que o pedido só veio na fase recursal e as verbas que se pretende compensar não são líquidas e certas, desafiando toda uma fase cognitiva. ... (Des. José Domingues Ferreira Esteves).... (Continua)

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480 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, BEM COMO DE COMPENSAÇÃO QUE RESULTARAM IRRECORRIDOS - VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE AFIGURA INADEQUADO PARA A ESPÉCIE - AUMENTO DO MONTANTE DE COMPENSAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PORQUE ADEQUADO, TANTO A REALIDADE VIGENTE, QUANTO A JURISPRUDENCIA DA CORTE - REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

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481 - STJ. Tributário. IRPJ. Contribuição social sobre o lucro. Compensação de prejuízos fiscais. Lei 8.921/95. Medida Provisória 812/95. Princípio da anterioridade. Direito adquirido inexistente.

«A Medida Provisória 812, convertida na Lei 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, 30%. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8.981/1995 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro.... (Continua)

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482 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Compensação. Exigência do trânsito em julgado. CTN, art. 170-A Aplicabilidade. Parcelas vencidas e vincendas. Possibilidade.

1 - Verificada a omissão, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para integrar o acórdão do Agravo Regimental.... (Continua)

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483 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo declarado inconstitucional. Compensação. Limitações. Norma vigente quando da propositura da demanda. Aplicabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior acabou por se firmar no sentido de que, enquanto não declaradas inconstitucionais, as limitações à compensação impostas pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/9195 devem ser observadas, mesmo no caso de estarem sendo compensados valores referentes a tributo declarado inconstitucional, consolidando-se, igualmente, a posição de que a compensação deve observar a norma vigente à época da propositura da demanda. ... (Continua)

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484 - TST. Horas extras. Regime de compensação.

«O Regional consignou que «ao prever acordo de compensação para os turnos fixos, fixando o acréscimo de 48 minutos na jornada de alguns dias a fim de reduzir o tempo trabalhado em outros dias estabeleceu que tal regime de compensação compreenderia apenas os trabalhadores da área administrativa o que não é o caso da reclamante, que sempre se ativou na área produtiva. Nesse contexto, para se analisar a procedência das alegações recursais seria necessário superar o registro regional de que o ajuste quanto à compensação não alcança o reclamante, por se limitar aos trabalhadores da área administrativa. Logo, o recurso encontra óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

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485 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Horas extraordinárias e labor aos sábados. Habitualidade. Acordo de compensação inválido. Súmula 85/TST, IV.

«A habitualidade no labor além da décima hora diária e no trabalho aos sábados, dia destinado à compensação, inviabiliza a incidência da Súmula 85/TST, IV, aplicável na hipótese de regime de compensação válido, gerando direito à remuneração como extra da jornada praticada após a 8ª diária e 44ª semanal. Desse entendimento dissentiu o acórdão regional, ao restringir os efeitos da invalidade do regime de compensação de jornada semanal às semanas em que constatado o excesso de jornada além do máximo legal e labor aos sábados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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486 - STJ. Tributário. Retenção de ir na fonte. Crédito tributário. Extinção pelo pagamento. Inocorrência de compensação. Declaração de compensação. Desnecessidade. Mero encontro de contas. Ausência de prequestionamento. Ausência de rebatimento de fundamento suficiente.

«I - Na hipótese dos autos, o recorrente não rebateu, especificamente, o argumento contido no v. acórdão recorrido de que o crédito tributário não foi extinto em decorrência da compensação, mas sim pelo pagamento da exação, sendo desnecessária a exigência da denominada declaração de compensação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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487 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Verba fixada na ação de conhecimento e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a compensação de honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles estabelecidos em embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, visto que tal compensação é possível considerando os termos do CPC/1973, art. 21, bem assim a Súmula 306/STJ, sendo que o deferimento do benefício da justiça gratuita não constitui óbice a essa compensação (AgRg no REsp 1384185/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.9.2013). ... (Continua)

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488 - TST. Acordo de compensação de jornada. Prestação de horas extras habituais.

«O Tribunal Regional consignou que «as horas extras foram prestadas com habitualidade e que a reclamada não observava o prazo de até duas semanas para a efetiva e total compensação da sobrejornada, nem a previsão de que cada hora excedente da jornada normal equivaleria, para fins de concessão de folga e/ou compensação, a uma hora e meia normal., conforme previsto na norma coletiva. Assim, entendimento diverso, atrai o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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489 - TST. Recurso de revista. Compensação de jornada. Horas extras habituais. Horas destinadas à compensação. Limitação da condenação ao pagamento do adicional. Súmula 85/TST, IV, da CF/88

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada no item IV da Súmula 85/TST, contempla diretriz no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação. Nesse caso, segundo o aludido verbete sumular, é devido o pagamento de horas extras somente em relação às horas excedentes à jornada semanal normal. Quanto às horas destinadas à compensação, incide apenas o adicional respectivo. ... (Continua)

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490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA DECIDIR SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I- O

pedido de compensação com créditos sujeitos à recuperação judicial, no qual há risco e influência direta na efetividade do plano de recuperação judicial e no concurso de credores, atrai a competência do juízo recuperacional para sua definição. II- A competência para verificar a possibilidade de compensação é do juízo universal. III- Uma vez que a ação proposta ainda será julgada pelo juízo recuperacional, os honorários devidos em razão da sucumbência deverão ser quitados ao final, pelo vencido.... (Continua)

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491 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA. DECAIMENTO DECORRENTE DO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DO CET. DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO A QUO EM CONFORMIDADE COM OS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL. AFASTADA A COMPENSAÇÃO SOBRE PARCELAS VINCENDAS. AFASTADO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA, MANTENDO-SE A DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Compensação de valores: A compensação de valores somente é possível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, desse modo, afastada a compensação de valores a serem restituídos pela ré frente às parcelas vincendas. ... (Continua)

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492 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA. DECAIMENTO DECORRENTE DO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DO CET. DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO A QUO EM CONFORMIDADE COM OS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL. AFASTADA A COMPENSAÇÃO SOBRE PARCELAS VINCENDAS. AFASTADO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA, MANTENDO-SE A DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Compensação de valores: A compensação de valores somente é possível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, desse modo, afastada a compensação de valores a serem restituídos pela ré frente às parcelas vincendas. ... (Continua)

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493 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA. DECAIMENTO DECORRENTE DO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DO CET. DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO A QUO EM CONFORMIDADE COM OS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL. AFASTADA A COMPENSAÇÃO SOBRE PARCELAS VINCENDAS. AFASTADO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA, MANTENDO-SE A DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Compensação de valores: A compensação de valores somente é possível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, desse modo, afastada a compensação de valores a serem restituídos pela ré frente às parcelas vincendas. ... (Continua)

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494 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE FATO OU ARGUMENTO NOVO RELEVANTE.

1. A compensação entre dívidas somente é permitida quando ambas as obrigações são líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, conforme os CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Não se admite compensação de parcelas vincendas com valores pagos a maior. Eventual compensação deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, após a comprovação de parcelas vencidas.2. Ausente, no agravo interno, inovação fático jurídica capaz de alterar o posicionamento anteriormente perfilhado, e sendo insuficientes os argumentos a ensejar a modificação da convicção já lançada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.... (Continua)

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495 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VENCIDAS SOMENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. 

Em havendo pagamento de valores a maior, possível a compensação. Ainda que haja previsão de compensação de valores no artigo 368 do Código Civil, o artigo 369 do mesmo diploma legal dispõe que tal só é possível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Sendo assim, deve-se observar a exigibilidade atual das prestações, já que apenas é possível a compensação de débitos vencidos. Reforma da sentença no ponto.... (Continua)

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496 - STJ. Tributário. Compensação tributária de iniciativa do contribuinte. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Taxa de juros. SELIC. Inaplicabilidade.

«Não são devidos juros pela taxa SELIC na compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação.... (Continua)

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497 - STJ. Tributário. Tutela antecipatória. Compensação tributária. Antecipação de tutela. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.

«Não é lícito ao Poder Judiciário, em antecipação de tutela, efetivar compensação tributária, negando ao Fisco a possibilidade rever o lançamento.... (Continua)

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498 - TST. Compensação

«Não havendo qualquer pagamento da Reclamada ao Autor que possa ser compensado, a pretensão mostra-se impertinente.... (Continua)

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499 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pedido administrativo de compensação. Crédito reconhecido por decisão judicial proferida em ação coletiva. Fase de habilitação. Comprovação da existência do crédito. Exigência administrativa. Art. De Lei tido por violado. Prequestionamento. Ausência. Acórdão cuja conclusão não pode ser revista sem exame de provas.

1 - Conforme tese definida pela Primeira Seção, «será indispensável prova pré- constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega (a) pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). Nesse caso, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovação dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar (REsp 1.111.164/BA, repetitivo, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 25/05/2009). Tese reafirmada nos REsps 1.365.095/SP e 1.715.256/SP, repetitivos, sob a relatoria do em. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. ... (Continua)

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500 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. CODIGO CIVIL, art. 368. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Janaína Juliana Rafael contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação revisional de contrato c/c restituição de valores ajuizada em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A. A decisão agravada determinou a compensação de créditos e débitos entre as partes, com base no CCB, art. 368, durante a fase de liquidação de sentença, apesar de a sentença transitada em julgado não ter feito menção expressa à compensação. ... (Continua)

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