(DOC. VP 241.1030.1996.0946)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Compensação. Exigência do trânsito em julgado. CTN, art. 170-A Aplicabilidade. Parcelas vencidas e vincendas. Possibilidade.

1 - Verificada a omissão, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para integrar o acórdão do Agravo Regimental. 2 - Em relação à compensação, pacificou-se no STJ o entendimento de que às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar 104/2001 se aplica o disposto no CTN, art. 170-A que veda a compensação antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 3 - Não há óbice para compensação dos créditos recolhidos indevidamente com parcelas vencidas

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