Jurisprudência sobre
compensacao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - STJ. Direito do consumidor e direito civil. Ação de compensação por dano moral. Plano de sáude. Recusa. Deslocamento. Situação de emergência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Revisão do valor da compensação. Razoabilidade. Possibilidade.
«1. Ação de compensação por dano moral ajuizada em 18/10/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 21/11/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Agravante da reincidência. Compensação parcial. Multirreincidência. Improcedência do pedido. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Cumprimento de sentença. Sucumbência recíproca. Compensação entre verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Direito autônomo do advogado que não afasta a legitimidade ordinária do litigante. Possibilidade de compensação ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Compensação de débito tributário. Precatório alimentar. Inadmissibilidade. O precatório que tem natureza alimentar não está apto a ser utilizado para a compensação de débito tributário. A compensação, como forma de extinção da obrigação, exige lei que a autorize. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STJ. Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Compensação. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Limites percentuais. Inaplicabilidade. Lei 8.212/91, art. 89.
«A Primeira Seção adotou o entendimento segundo o qual os limites percentuais à compensação, de que tratam as Leis 9.032/95 e 9.129/95, são inaplicáveis quando se tratar de compensação de créditos por indevido pagamento de tributos declarados inconstitucionais pelo STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - STJ. Tributário. Compensação entre precatórios e débitos tributários. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.
«A compensação tributária somente é permitida entre tributos e contribuições da mesma natureza, sendo proibida a compensação de créditos entre pessoas jurídicas distintas. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TRT2. Horário compensação em geral banco de horas. Compensação. A regra geral é a contraprestação salarial da sobrejornada, sendo a compensação com folgas procedimento especial, de modo que não basta a mera previsão em norma coletiva, para referendar a flexibilização da jornada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - STJ. Tributário. Compensação informada em declaração de débitos e créditos tributários federais - DCTF e pretendida em pedido de compensação atrelado a pedido de ressarcimento. Imprescindibilidade de lançamento dos débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF entregue antes de 31/10/2003. Conversão do pedido de compensação pendente em 01/10/2002 em declaração de compensação - DCOMP. Constituição do crédito tributário e extinção sob condição resolutória. Prazo decadencial para homologação.
«1. Antes de 31/10/2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do «débito apurado em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do Decreto-Lei 2.124/1984, art. 5º, art. 2º, da Instrução Normativa SRF 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 3º da Medida Provisória 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF 255, de 2002. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Trabalhador autônomo, avulso e administrador. Compensação. Possibilidade, se não transferido o encargo a terceiros. Lei 8.212/91, art. 89.
«As contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de avulsos, autônomos e administradores se tornaram indevidas a partir da publicação da Resolução do Senado 14/95, mas só podem ser compensadas se não tiverem sido transferidas a terceiros. (...) Assiste razão ao embargante. De fato, consta do voto condutor do acórdão embargado que o Lei 8.212/1991, art. 89 só admite a compensação da contribuição a cargo da empresa, se ela não foi transferida ao contribuinte de fato e que este dispositivo legal foi mantido pela Lei 9.129/45. E este o entendimento da Egrégia Segunda Turma, já manifestado nos Recursos Especiais 137.569-RS, DJ de 27/10/97 e 115.212-SC, DJ de 23.06.97, relator, Ministro Ari Pargendler, citados pelo embargante. Acolho os presentes embargos para dar parcial provimento ao recurso especial e declarar que a compensação só será autorizada se a embargada demonstrar não ter repassado referida contribuição ao contribuinte de fato. ... (Min. Garcia Vieira).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TST. Hora extra. Acordo de compensação de jornada. Banco de horas. Invalidade
«1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzidos pela Lei 13.015/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TST. RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORINÁRIAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - SEMANA ESPANHOLA - INVALIDADE - INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85/TST. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a nulidade do acordo de compensação denominado «Semana espanhola, por ausência de autorização em norma coletiva, importa no pagamento integral das horas excedentes à 44ª semanal, e não apenas do adicional das horas compensadas de forma irregular, sendo inaplicável, portanto, a diretriz contida na Súmula 85/TST, IV, caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 execução. Diferenças salariais. Compensação. Coisa julgada. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Compensação. Norma coletiva. Multa por embargos protelatórios.
«Em atenção ao posicionamento adotado pela SDI-I, devem ser compensadas as progressões horizontais por antiguidade objeto de negociação coletiva e aquelas deferidas por virtude do PCCS/1995 da ECT, sob pena de se chancelar a duplicidade dos pagamentos. Aplicação analógica da Súmula 202/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TST. Horas extraordinárias. Acordo de compensação. Prestação habitual de labor em sobrejornada. Descaracterização. Forma de pagamento. Súmula 85, IV. Não conhecimento.
«A prestação habitual de horas extraordinárias, como no presente caso, descaracteriza o acordo de compensação, devendo ser pagas como horas extraordinárias apenas aquelas que superarem a jornada semanal normal, restando apenas o pagamento do respectivo adicional para as horas excedentes da oitava diária, mas efetivamente compensadas. Inteligência da Súmula 85, IV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TST. Recurso de revista. Execução. Promoções por antiguidade concedidas no pccs. Compensação. Norma coletiva. Ofensa a coisa julgada.
«O TST, em julgamentos de processos em que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT figura como parte, onde a controvérsia se dá sobre a compensação das promoções concedidas pelo PCCS, com as concedidas por norma coletiva, sob o enfoque coisa julgada, o entendimento tem se dado no sentido de que essas promoções devem ser compensadas. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE MATERIAL. APURAÇÃO SEMANAL DA NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO (SÚMULA 36, DO TRT DA 9ª REGIÃO). IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE MATERIAL. APURAÇÃO SEMANAL DA NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO (SÚMULA 36, DO TRT DA 9ª REGIÃO). IMPOSSIBILIDADE. Visando prevenir contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE MATERIAL. APURAÇÃO SEMANAL DA NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO (SÚMULA 36, DO TRT DA 9ª REGIÃO). IMPOSSIBILIDADE. Discute-se nos autos a possibilidade de aferição semanal da validade do regime de compensação de jornada, para fins de aplicação da ratio contida no item IV da Súmula 85. Esta Corte Superior possui firme posicionamento de que, uma vez constatado vício de natureza material - seja pelo habitual extrapolamento da jornada diária e semanal, seja pelo labor nos dias destinados à compensação -, o ajuste deve ser considerado inválido em sua totalidade, sendo devido, portanto, o pagamento da hora extra acrescida do adicional, e não apenas do adicional. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DO BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE .
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se validar acordo coletivo de trabalho que autoriza a concomitância de regimes compensatórios (banco de horas e acordo de compensação de jornada), bem como, sua adoção em atividade insalubre. Esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido da possibilidade de implantação do acordo de compensação de jornada simultaneamente com o banco de horas (acordo de compensação anual), na medida em que as horas que eventualmente extrapolarem o módulo semanal serão destinadas ao banco de horas, não havendo, assim, falar em invalidade sob tal enfoque. Precedentes. Contudo, na hipótese dos autos há uma peculiaridade que deve ser observada, qual seja, a realização de atividade em condições insalubres . Nesse caso, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é o de que, nos termos do item VI da Súmula/ TST 85, «não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60. Assim, não obstante ser possível a adoção simultânea de regimes compensatórios (banco de horas e acordo de compensação de jornada), não é possível a realização de compensação de jornada em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do CLT, art. 60, caput e da Súmula 85, item VI, do TST. Logo, verifica-se que o regime de compensação de jornada foi invalidado de forma acertada. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Compensação. Empresa extinta por incorporação. Natureza jurídica. Benefício fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade.
1 - A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano-calendário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO DOBRO E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E PARA MAJORAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, intitulados «CONTRIBUIÇÃO CONAFER, sem sua autorização. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a cessação dos descontos, restituição em dobro e indenização por danos morais de R$8.000,00. A autora apelou, buscando majoração da indenização e afastamento da compensação de valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de majoração da indenização por danos morais e (ii) a legalidade da compensação de valores mencionada na sentença. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não ocorreu. 4. A compensação de valores mencionada na sentença não é cabível no caso concreto e, possivelmente trata-se de erro material, pois não há fundamentação para tal compensação e não há valores a serem compensados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a compensação de valores e manter a indenização por danos morais em R$8.000,00. Tese de julgamento: 1. A compensação de valores não é aplicável por ausência de fundamentação. 2. A indenização por danos morais deve ser mantida conforme fixado na sentença... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STJ. Tributário. Compensação. Crédito de terceiro. Decisão não transitada em julgado. Compensação considerada não declarada. «manifestação de inconformidade". Aplicação da legislação vigente no momento do encontro de contas. Suspensão da exigibilidade do crédito. Precedentes.
1 - A falta de prequestionamento do disposto na Lei 9.784/99, art. 2º impede o conhecimento do apelo especial. Incidência da Súmula 282/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - STJ. Tributário. Empresa extinta por incorporação. Compensação de prejuízos fiscais. Natureza jurídica. Benefício fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade.
«1 - A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano-calendário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Reajustes de remuneração. Índice de 84,32%. Compensação com reajuste concedido por Decreto distrital. Violação à coisa julgada. Resp Acórdão/STJ representativo da controvérsia. Impossibilidade. Não impugnação específica. Súmula 283/STF. Agravo interno do distrito federal desprovido.
«1 - Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação, ressaltando que, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice, não cabe à União, aos Estados e às Autarquias Federais alegar, por meio de Embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender a coisa julgada. Assim, nos Embargos à Execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação se baseia em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, está a matéria protegida pela coisa julgada. Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ (Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 20.8.2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - STJ. Processual civil. Recurso especial em sede de embargos à execução fiscal. Alegação de compensação. Possibilidade admitida somente para as compensações pretéritas já reconhecidas administrativamente ou judicialmente. Pretensão recursal em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do STJ.
«1. A controvérsia consiste em verificar se o título executivo extrajudicial (CDA) que embasa a execução fiscal carreia débitos que antes do ajuizamento da execução haviam sido objeto de compensação efetivada (administrativa ou judicialmente) ou não. Na primeira hipótese, a execução fiscal há que ser extinta, por se tratar de compensação pretérita. Na segunda hipótese, há que ser aplicado o disposto no art. 16, §3º, da LEF (Lei 6.830/80) a vedar a utilização da compensação como matéria de defesa em sede de execução fiscal e respectivos embargos. Nesse sentido: REsp 1.008.343/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010; REsp 1.073.185/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 20.4.2009; REsp 1.305.881/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 14.8.2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TST. Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais. Não observância dos requisitos formais de validade do acordo. Nulidade. Súmula 85/TST IV, do TST. Inaplicabilidade.
«De acordo com o item IV da Súmula 85/TST, havendo descaracterização do acordo de compensação de jornada, em razão da prestação habitual de trabalho em sobrejornada, as horas laboradas além da jornada semanal normal deverão ser pagas como extras, e aquelas destinadas à compensação, remuneradas a mais apenas com o adicional de horas extras, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. Assim, somente no caso de não ser observado o requisito formal do acordo será aplicado o entendimento da mencionada súmula, para limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras com relação àquelas horas destinadas à compensação. No entanto, no caso, não se aplica o item IV da Súmula 85/TST, pois, embora existente acordo de compensação de jornada, havia prorrogação reiterada em jornadas superiores a 2 horas diárias e, além disso, não se permitia ao empregado um prévio controle sobre sua jornada diária, pois os horários que seriam destinados à compensação não eram especificados. Conforme se extrai do quadro fático delineado no acórdão do Tribunal Regional, ocorreu flagrante violação da norma legal disposta no CLT, art. 59, § 2º. Com efeito, é inaplicável o item IV da Súmula 85/TST, nos casos em que, além da prestação habitual de horas extras, haja descumprimento dos requisitos materiais, a saber: extrapolação da jornada de 10 horas (CLT, art. 59, § 2º) e da carga semanal de 44 horas; ausência de discriminação dos horários destinados à compensação; ou cumulação de compensação com o trabalho extraordinário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Reajustes de remuneração. Índice de 84,32%. Compensação com reajuste concedido por Decreto distrital. Violação à coisa julgada. Resp1.235.513/al representativo da controvérsia. Impossibilidade. Não impugnação específica. Súmula 283/STF. Agravo regimental do distrito federal desprovido.
«1. Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação, ressaltando que, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice, não cabe à União, aos Estados e às Autarquias Federais alegar, por meio de Embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender a coisa julgada. Assim, nos Embargos à Execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação se baseia em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, está a matéria protegida pela coisa julgada. Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.235.513/AL (Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 20.8.2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de Segurança - ICMS - Pretensão de compensação de créditos de precatório adquiridos pela contribuinte por meio de cessão firmada com a credora originária, com débitos de ICMS - Sentença denegatória da ordem - Insurgência da contribuinte - Acolhimento - Elementos dos autos demonstrando que a compensação de crédito de precatório, com débitos de ICMS existentes em nome da apelante somente não se ultimou, porque a D. PGE deixou de instruir o pedido de homologação da compensação apresentada à DEPRE com a totalidade da documentação necessária, a qual havia sido encaminhada administrativamente pela apelante - Em que pese tenha a pretensão inicial se baseado na suspeita da apelante de que a compensação não era ultimada, em razão de falha técnica do site da PGE, e que apenas no decorrer desta demanda, depois de diversas determinações de esclarecimentos exaradas pelo D. Juízo, tenha sido apurado que o problema havia sido o indeferimento da homologação do acordo de compensação pela DEPRE, não se pode negar que a compensação somente não se efetivou por culpa das autoridades coatoras que, ademais, falharam ao deixar de cumprir com os deveres de informação e transparência - Ato coator e violação a direito líquido e certo configurados - Sentença, portanto, reformada, com concessão da ordem a fim de determinar às autoridades coatoras que tomem todas as medidas necessárias à homologação do acordo de compensação pela DEPRE, no prazo máximo de 60 dias, independentemente de qualquer outra providência da apelante, como forma de viabilizar a efetiva compensação de débitos de ICMS no site da PGE - RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TRT3. Execução. Requisição de pequeno valor. Compensação. Compensação autorizada pelo CF/88, art. 100, § 9º.
«É perfeitamente possível a compensação entre débito tributário e crédito a ser pago pela Fazenda Púbica por meio de requisição de pequeno valor. Apesar de a compensação prevista no CF/88, art. 100, § 9º fazer referência apenas a precatórios, não há razões que impeçam sua aplicação às requisições de pequeno valor, pois os institutos possuem a mesma natureza jurídica. O referido preceito constitucional deve ser interpretado amplamente, de maneira a compreender também as RPV's, uma vez que o legislador constituinte não desautorizou a compensação desses débitos com a Fazenda Pública. Ademais, a distinção entre ambos os institutos é puramente econômica, sendo que as requisições de pagamento trilham um procedimento mais célere e singelo, já que instrumentalizam valor expressivamente inferior ao dos precatórios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TRT2. Convenção coletiva. Aeronauta. Compensação orgânica. Cláusula que considera fixada no salário a compensação orgânica (20%). Salário complessivo não caracterizado. Súmula 91/TST. CLT, art. 457. Súmula 91/TST. Lei 8.237/91, art. 18. CLT, art. 457.
«Estipulando a cláusula coletiva que na remuneração do aeronauta exercente de atividade aérea já se encontra considerada parcela atinente à compensação orgânica, a qual diz respeito a 20% do valor fixo da remuneração e que sua consideração não poderá modificar o valor original para qualquer fim, não há fórmula para deferir 20% apuráveis sobre a remuneração a título de compensação orgânica. A cláusula teve o escopo de disciplinar, de apontar a composição da remuneração, não de conceder mais 20%. Não se trata de estipulação complessiva, porquanto não visa remunerar diversos títulos sob mesma rubrica. Tão-só esclarece que, para a formação da remuneração do exercente de atividade aérea, considerou-se mais 20% face à compensação orgânica, o que, por exemplo, para o trabalhador de solo, não teria sido considerado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EM DECISÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SUPRIR OMISSÃO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração nos quais o réu postula efeitos infringentes para autorização de compensação dos valores da condenação com depósito feito em favor da autora, dada a anulação do contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TST. Recurso de revista da reclamada interposto em face de decisão publicada anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Acordo de compensação. Prestação de horas extras de forma habitual. Labor prestado em dia destinado à compensação. Invalidade. Inaplicabilidade da limitação da condenação prevista no item IV, da Súmula 85/TST.
«A Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas (Súmula 126/TST), invalidou o acordo de compensação firmado entre as partes, consignando que havia prestação habitual de labor em regime de sobrejornada, bem como trabalho aos sábados, dia destinado à compensação. A situação dos autos não se trata de mera irregularidade formal, mas de clara invalidade do acordo de compensação, circunstância que implica o pagamento das horas extras e impossibilita a aplicação da Súmula 85/TST. Precedentes da SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Compensação de jornada.
«O Tribunal consignou a existência de acordo de compensação de jornada, firmado mediante norma coletiva, o qual previa a concessão de folga compensatória aos sábados. Constatou, porém, a prestação de labor habitual para além do limite semanal e também a ocorrência de trabalho no dia destinado à compensação, razões pelas quais condenou a reclamada ao pagamento das horas extras. Assim, consoante estabelece a Súmula 85/TST, IV, do TST, nas hipóteses em que o acordo de compensação semanal é invalidado pela realização habitual de horas extras, caso dos autos, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Decisão em consonância com a Súmula 85/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TST. Horas extras. Prorrogação das horas destinadas à compensação.
«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 85/TST, item IV, dispõe que «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ 220/TST-SDI-I - inserida em 20/06/2001). Segundo a citada súmula, mesmo sendo descaracterizado o acordo de compensação pela prestação de horas extras habituais, as horas destinadas à compensação devem ser remuneradas apenas com o adicional, e não como extras. Contudo, o labor excedente da jornada semanal de 44 horas deve ser pago como extra. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - STJ. Processual civil e tributário. Acolhimento administrativo do pedido de restituição. Verificação, prévia à liberação do crédito, da existência de débitos do contribuinte. Compensação de ofício. Ordem classificatória dos débitos a serem compensados, definida na legislação tributária. Direito líquido e certo à alteração desses critérios, conforme manifestação de vontade do sujeito passivo. Inexistência. Histórico da demanda
«1. A controvérsia tem por objeto a destinação a ser dada ao montante de R$2.824.289,56 (dois milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), crédito que foi administrativamente reconhecido como suscetível de restituição em favor do sujeito passivo de obrigação tributária, o qual por seu turno possui vários débitos para com o Fisco. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - STJ. Tributário. Compensação. Lucro de empresa incorporada a ser compensado com prejuízo da empresa incorporadora. Princípio da legalidade. Ausência de previsão legal. Revogação do Decreto-Lei 1.598/77, art. 64, § 5º pelo Decreto-Lei 1.730/79, art. 1º, IX, § 5º. Precedentes do STJ.
«A empresa incorporadora não pode compensar prejuízos apurados em determinado exercício com lucros obtidos por empresa incorporada, para fins de imposto de renda, por ausência de previsão legal. O Decreto-lei 1.598/1977, art. 64, § 5º, foi expressamente revogado pelo Decreto-lei 1.730/1979, art. 1º, IX, § 5º, inviabilizando-se a compensação pretendida. O silêncio da lei sobre determinada situação não gera direitos para as partes que compõem a relação jurídico-tributária. O resultado de cada pessoa jurídica - incorporada e incorporadora - deve ser considerado separadamente, respeitado, sempre, o momento da ocorrência do fato gerador. A homenagem ao princípio da legalidade tributária exige expressa disposição na lei da conduta a ser praticada pelo ente tributante e pelo contribuinte. Compensação não permitida. Precedentes da 1ª Turma: REsp's 382.585/RS e 54.348/RJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Agravante da multirreincidência. Compensação parcial.
«1 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 23/5/2012, pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do agente, sendo, por consequência, igualmente preponderantes. Tal entendimento sofre alteração quando reconhecida a situação de réu multirreincidente, hipóteses nas quais, como regra, não será devida a compensação integral entre a confissão e a reincidência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TST. Horas extras. Acordos de compensação de jornada semanal e por banco de horas, adotados simultaneamente. Prestação habitual de horas extras. Invalidação.
«A jurisprudência na Sexta Turma admite a validade do acordo de compensação semanal e do banco de horas, inclusive adotados simultaneamente, quando regularmente ajustados e, ainda, efetivamente observados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liquidação de sentença em ação de extinção de condomínio, determinando o prosseguimento em incidente de cumprimento de sentença. O autor alega a necessidade de liquidação para compensação de despesas arcadas exclusivamente por ele. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO -
Entendimento desta Colenda 8ª Câmara Criminal no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é preponderante, não podendo ser compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Recurso provido, para afastar a compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea, majorando-se as penas... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJSP. Embargos de Declaração - Devolução dos autos pelo C. STJ para novo julgamento quanto a parcela do aclaratório - Compensação tributária - Temário abarcado pelo julgamento prévio realizado por este Relator, quando da apreciação dos Embargos de Declaração originários - Modificação que se impõe - Direito à compensação tributária que pode ser declarado em sede de Mandado de Segurança, independentemente do prévio apontamento quanto ao montante a ser compensado, passível de sucessiva liquidação - Entendimento consolidado pela Súmula 213 do C. STJ - Embargos de declaração parcialmente acolhidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - STJ. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Quesitos igualmente preponderantes. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - STJ. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Quesitos igualmente preponderantes. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TST. Remuneração das 7ª e 8ª horas extraordinárias. Compensação com gratificação de função. Súmula 109/TST.
«A decisão regional, nos termos em que definiu a inviabilidade da compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função, encontra-se em estreita sintonia com a Súmula 109/TST, segundo a qual o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que recebe gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. I. Na decisão agravada, foram providos os recursos do Reclamado Consórcio Santo Antônio Civil, no tópico das horas extras, para, à luz da tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1046 do Repercussão Geral, declarar validade da cláusula convencional em debate, na qual se prevê, além da compensação semanal de jornadas, a possibilidade de os trabalhadores serem convocados para prestação de serviços aos sábados, com pagamento, como extra, do respectivo período de sobrelabor, inclusive com incidência de adicional bem superior ao definido em lei, bem como afastar afastada da condenação a obrigação de a Reclamada pagar horas extras e reflexos. II. O acórdão regional esclareceu que havia norma coletiva disciplinando a compensação, objeto da insurgência, concluindo que o «acordo de compensação foi descaracterizado diante da extrapolação habitual da jornada de trabalho. Assim, para as horas extras irregularmente compensadas, condenação deve alcançar apenas os adicionais, conforme estabelecido no item IV da Súmula 85/TST exposto nos parâmetros fixados na sentença". III. Sucede que, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". IV. Na hipótese, a compensação de jornada é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. No mais, o extrapolamento diário da jornada e o trabalho aos sábados não é motivo suficiente para declarar a nulidade do banco de horas/acordo de compensação, importando tão somente o pagamento do labor extraordinário prestado, desde que não quitado pelo Reclamado. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA. ACOLHIMENTO. 1. Constatado erro de premissa, cumpre acolher os embargos de declaração para corrigi-lo. 2. Superado o fundamento do acórdão embargado, impõe-se o provimento do agravo interno. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE MATERIAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL DA VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 36/TRT DA 9ª REGIÃO. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ITEM IV DA SÚMULA 85/TST. Aparente contrariedade à Súmula 85/TST, IV, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE MATERIAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL DA VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 36/TRT DA 9ª REGIÃO. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ITEM IV DA SÚMULA 85/TST. 1. Discute-se a possibilidade de invalidar o regime de compensação de jornada apenas nas semanas em que constatado o labor em excesso de jornada além do limite de dez horas ou em que constatado o labor em dia destinado à compensação, com determinação, na forma do item IV da Súmula 85/TST, de pagamento apenas do adicional de horas extras nas demais semanas em que respeitado o ajuste. 2. É totalmente inaplicável, em tais hipóteses, a diretriz consubstanciada no item IV da Súmula 85/TST - no sentido de que apenas as horas que ultrapassarem a carga horária semanal devem ser remuneradas como extras, sendo devido, quanto àquelas destinadas à compensação, tão-somente o adicional por trabalho extraordinário. 3. Com efeito, constatada a ausência de efetiva compensação, em razão do extrapolamento das cargas horárias diárias e semanais e do labor habitual aos sábados, torna-se totalmente inválido o ajuste, não havendo se falar em pagamento apenas do adicional de horas extras em qualquer semana. 4. Configurada a contrariedade da Súmula 85/TST, IV. Recurso de revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/96, art.74.
«1. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pela Lei 8.383/1991, art. 66 limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. LABOR EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA N º 85 DO TST . 1. A Jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as disposições contidas na Súmula 85/TST, IV somente se aplicam nos casos em que constatada a irregularidade formal do acordo de compensação, não se aplicando às irregularidades materiais, tais como: a extrapolação da jornada de 10 horas (CLT, art. 59, § 2º) e o labor em dia destinado à compensação; ou seja, quando inexistente a efetiva compensação, consoante se verificou nos autos, pois incontroverso a existência de labor aos sábados. 2. Nesse cenário, no que se refere ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação, considerando ser inaplicável ao caso o item IV da Súmula 85/TST, tem-se que a aplicação do entendimento firmado por este Tribunal Superior implicaria a reforma do acórdão regional em prejuízo à parte recorrente. 3 . Logo, em observância do princípio da «non reformatio in pejus «, mantém-se o acórdão regional, que produziu resultado mais benéfico . Recurso de revista não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INEXISTENTE. INVALIDADE. TRABALHO AOS SÁBADOS. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85/TST. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a prestação de horas extras habituais nos dias destinados à compensação descaracteriza o regime de compensação de jornada, não se tratando de mero descumprimento de exigências formais previstas nos itens I e III da Súmula 85, pelo que é inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85/TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. 2. A decisão recorrida consignou expressamente que na presente hipótese houve o labor em dias destinados à compensação, não havendo mera irregularidade formal pela prestação habitual de horas extras, mas descumprimento de requisitos imprescindíveis para a validade do acordo de compensação. 3. Logo, diante da consonância da decisão agravada com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - STJ. Recurso especial. Ação de revisão contratual. Compensação. Dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Parcelas vincendas. Impossibilidade.
1 - Ação de revisão contratual, ajuizada em 29/9/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/11/2023 e concluso ao gabinete em 20/4/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote