(DOC. VP 185.9485.8001.8600)

TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 execução. Diferenças salariais. Compensação. Coisa julgada. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Compensação. Norma coletiva. Multa por embargos protelatórios.

«Em atenção ao posicionamento adotado pela SDI-I, devem ser compensadas as progressões horizontais por antiguidade objeto de negociação coletiva e aquelas deferidas por virtude do PCCS/1995 da ECT, sob pena de se chancelar a duplicidade dos pagamentos. Aplicação analógica da Súmula 202/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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