(DOC. VP 143.1824.1036.1400)

TST. Horas extraordinárias. Acordo de compensação. Prestação habitual de labor em sobrejornada. Descaracterização. Forma de pagamento. Súmula 85, IV. Não conhecimento.

«A prestação habitual de horas extraordinárias, como no presente caso, descaracteriza o acordo de compensação, devendo ser pagas como horas extraordinárias apenas aquelas que superarem a jornada semanal normal, restando apenas o pagamento do respectivo adicional para as horas excedentes da oitava diária, mas efetivamente compensadas. Inteligência da Súmula 85, IV. Recurso de revista de que não se conhece.»

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