(DOC. VP 241.1030.1891.4973)

STJ. Tributário. Compensação. Crédito de terceiro. Decisão não transitada em julgado. Compensação considerada não declarada. «manifestação de inconformidade". Aplicação da legislação vigente no momento do encontro de contas. Suspensão da exigibilidade do crédito. Precedentes.

1 - A falta de prequestionamento do disposto na Lei 9.784/99, art. 2º impede o conhecimento do apelo especial. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - O processamento da compensação subordina-se à legislação vigente no momento do encontro de contas, sendo vedada a apreciação de eventual «pedido de compensação» ou «declaração de compensação» com fundamento em legislação superveniente. 3 - Em consequência, o marco a ser considerado na definição das normas aplicáveis na regên

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