(DOC. VP 241.2090.8124.0219)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Agravante da reincidência. Compensação parcial. Multirreincidência. Improcedência do pedido. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que negou revisão criminal destinada à correção da dosimetria da pena. O recorrente alegou violação do CP, art. 67, sustentando que a confissão espontânea deveria ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, de acordo com a jurisprudência do STJ (STJ). O Tribunal a quo reconheceu a multirreincidência do réu e aplicou compensação parcial, eleva

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