(DOC. VP 170.2271.7000.8800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Reajustes de remuneração. Índice de 84,32%. Compensação com reajuste concedido por Decreto distrital. Violação à coisa julgada. Resp1.235.513/al representativo da controvérsia. Impossibilidade. Não impugnação específica. Súmula 283/STF. Agravo regimental do distrito federal desprovido.

«1. Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação, ressaltando que, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice, não cabe à União, aos Estados e às Autarquias Federais alegar, por meio de Embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender a coisa julgada. Assim, nos Embargos à Execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote