Jurisprudência sobre
compensacao
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301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DO EXECUTADO-AGRAVANTE DE QUE SE LHE HÁ RECONHECER O DIREITO À COMPENSAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO RECONHECEU SOB O FUNDAMENTO DE OS EFEITOS DA COMPENSAÇÃO SOBRE-EXCEDERIAM A ESFERA JURÍDICA DAS PARTES, ALCANÇANDO INDEVIDAMENTE A TERCEIRO.
AGRAVO INSUBSISTENTE. CODIGO CIVIL, art. 380. EM HAVENDO RISCO, CONSIDERÁVEL RISCO ALIÁS, DE QUE A COMPENSAÇÃO POSSA PRODUZIR EFEITOS SOBRE A ESFERA JURÍDICA DE TERCEIRO, COMO NESTE CASO, NÃO SE ADMITE A COMPENSAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Compensação. Inviabilidade. ... ()
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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que homologou laudo pericial. Insurgência da parte executada, ante ausência de compensação de valores de coparticipação. Expert que, em esclarecimentos, afirma não ter realizada a compensação, em virtude de matéria a ser decidida pelo juízo acerca do cabimento ou não. Não cabimento de compensação de valores desde janeiro/2015, pois não reconhecidos no v. Acórdão. Compensação de valores de coparticipação deve ser realizada, caso os procedimentos realizados no período reconhecido no v. Acórdão como devidos (de 06/04/2016 até 12/08/2016), os tenham gerado. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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304 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Revisão do contrato. Compensação. Impossibilidade. Identidade entre credor e devedor. Falta. Agravo interno. Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação monitoria. Execução de sentença. Compensação de créditos. Titularidade.
«A compensação de créditos pressupõe que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, consoante dispõe o CCB, art. 369. Inviável, pois, a compensação do crédito do exeqüente com o devido por este em outra ação de execução de honorários de sucumbência movida pelo advogado da executada, ainda que decorrentes de processo envolvendo as mesmas partes, porquanto ausente a reciprocidade de créditos. ... ()
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305 - TST. Horas extras. Compensação de jornada. Atividade insalubre. Ausência de prévia autorização da autoridade competente. Súmula 85/TST, VI.
«A licença prévia das autoridades competentes é requisito indispensável para o regime de compensação em atividades insalubres, de modo que sua ausência torna inválido o regime de compensação. Assim sendo, a decisão está em consonância com a Súmula 85/TST, VI, segundo a qual «Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma da CLT, art. 60. Recurso de revista não conhecido.... ()
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306 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Greve. Descontos dos dias parados. Cabimento, salvo se houver acordo de compensação do trabalho. Ocorrência.
«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo compensação dos dias parados, decorrente de acordo com a Administração, é indevido o desconto dos dias não trabalhados em razão de participação em greve. ... ()
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307 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇAO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que declarou a possibilidade de compensação de duplicatas, sob fundamento de caráter dúplice da sentença. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Débito não homologado. Crédito. Compensação. Novo pedido. Improcedência do pedido. Lei 9.430/1996, art. 74. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Fazenda Santa Tereza Ltda. - Empresa de Pequeno Porte à execução fiscal ajuizada pela União objetivando a compensação do débito com os créditos existentes. ... ()
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309 - STJ. Tributário. Ato judicial. Medida cautelar. Compensação de créditos tributários. Impossibilidade pela via eleita.
«Incabível a obtenção da compensação de créditos tributários em sede de medida cautelar.... ()
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310 - STJ. Tributário. Ato judicial. Medida cautelar. Compensação de créditos tributários. Impossibilidade pela via eleita.
«Incabível a obtenção da compensação de créditos tributários em sede de medida cautelar.... ()
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311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da ação executiva. Inviabilidade de compensação dos créditos por ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme preceitua o Código Civil, será admitida a compensação quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, em dívidas líquidas e vencidas, recaindo a referida compensação sobre coisas fungíveis. Exige-se, portanto, a reciprocidade dos créditos e a homogeneidade entre as prestações. ... ()
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312 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE E LABOR NO DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O Regional consignou que as normas coletivas juntadas não fazem qualquer menção à licença de que trata o CLT, art. 60, tampouco autorizam a prorrogação de jornada em atividade insalubre. Pontou, ainda, que havia labor aos sábados (dia destinado à compensação), situação que desnatura a finalidade do regime de compensação, que é justamente de compensar o labor aos sábados, razão pela qual manteve a invalidade do regime de compensação adotado pela reclamada . Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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313 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ESCALA 12X36. INVALIDADE. TRABALHO NOS DIAS DE FOLGA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85/TST. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor em dias destinados à compensação descaracteriza o regime de compensação de jornada, não se tratando de mero descumprimento de exigências formais previstas nos itens I e III da Súmula 85, pelo que é inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85/TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. 2. A decisão recorrida consignou expressamente que na presente hipótese houve o labor em dias destinados à compensação, não havendo mera irregularidade formal pela prestação habitual de horas extras, mas descumprimento de requisitos imprescindíveis para a validade do acordo de compensação. Recurso de revista conhecido e provido.
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314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação de créditos. Pretensão de reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Conforme preceitua o Código Civil, será admitida a compensação quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, em dívidas líquidas e vencidas, recaindo a referida compensação sobre coisas fungíveis. Exige-se, portanto, a reciprocidade dos créditos e a homogeneidade entre as prestações. ... ()
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315 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Compensação antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. CTN, art. 170-A. Lei 8.383/91, art. 66.
«Hipótese em que, configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (no sentido de que a compensação mediante o aproveitamento de tributo somente é cabível após o trânsito em julgado da decisão judicial) e o acórdão paradigma (que afastou a aplicação da regra do CTN, art. 170-A, em caso de tributo lançado por homologação), aplica-se o entendimento pacificado pela Primeira Seção, no sentido da decisão recorrida. «Nas ações ajuizadas após a publicação da Lei Complementar 104/2001, que acrescentou o art. 170-A ao CTN, somente se admite a compensação tributária depois do trânsito em julgado da sentença. Precedentes da Seção. A jurisprudência da Corte não diferencia a compensação no âmbito do lançamento por homologação (Lei 8.383/91, art. 66) das demais hipóteses de compensação para efeito de incidência do disposto no CTN, art. 170-A (AgRg nos EDcl nos EREsp 755.567/PR, DJ. 13/03/2006).... ()
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316 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
Pleito da parte autora pelo reconhecimento da compensação de seus precatórios com débitos de ICMS.... ()
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317 - TJSP. Direito tributário. Apelação. compensação de débito tributário com precatório alimentar. Inadmissibilidade. falta de autorização legal no estado de são paulo. Recurso improvido.
1. Apelação dos autores contra sentença que denegou a segurança, por entender que não se admite, no Estado de São Paulo, a compensação requerida. 2. Discute-se se é possível a compensação de dívida tributária com precatório alimentar da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 3. Caso em que o pleito inicial somente contaria com amparo judicial caso houvesse lei específica permitindo a compensação mediante a utilização dos precatórios alimentícios, em face do disposto pelo CTN, art. 170. Emenda Constitucional 62/2009 que não beneficia a requerente, que adquiriu de terceiro precatório ofertado, e a nova disposição do art. 100, §§ 9º e 10, da CF/88, dada pela referida emenda, permite a compensação tão somente entre o credor originário e a Fazenda Pública. 4. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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319 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Súmula 85/TST, item IV, do TST.
«O Tribunal Regional consignou que, apesar da existência de previsão normativa de regime de compensação de jornada, havia prestação de horas extrais habituais e labor aos sábados, tornando-se inaplicável da Súmula 85/TST, em virtude a ineficácia do acordo de compensação. Todavia, a situação descrita apesar de descaracterizar o acordo enseja apenas o pagamento das horas extras na forma descrita na Súmula 85/TST, IV, do TST, segundo a qual: «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e, nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. ... ()
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320 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Acordo de compensação de jornada. Prestação habitual de horas extras. Invalidade. Efeitos.
«O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de todas as horas excedentes da 8ª hora diária e da 44 semanal como horas extras, em razão da descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de trabalho extraordinário. Todavia, na hipótese em que o acordo de compensação é descaracterizado pela prestação frequente de trabalho extraordinário, mas em que ocorre efetivamente a compensação ajustada (mediante a supressão do labor aos sábados), o pagamento devido pelo empregador deve ser limitado somente ao adicional de horas extras no que diz respeito às horas excedentes à 8ª hora diária destinadas à compensação e compreendidas na duração semanal máxima permitida de 44 horas. Interpretação da segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.... ()
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321 - TST. Acordo de compensação. Jornada 12x36. Previsão em norma coletiva. Prestação habitual de horas extraordinárias. Ausência de efetiva compensação. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST.
«1. Nos termos da Súmula 444/TST Superior, «é valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. ... ()
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322 - TST. Compensação das 7ª e 8ª horas com a gratificação de função.
«O e. Tribunal Regional, ao indeferir a compensação do valor pago a título de gratificação de função, com o valor devido em razão das horas extras, decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 109/TST. Tal entendimento jurisprudencial decorre do fato de que o valor da gratificação remunera apenas as responsabilidades do cargo em comissão, por essa razão, nenhuma dedução ou compensação é possível, e a remuneração relativa às 7ª e 8ª horas laboradas deve ser paga como trabalho extraordinário, sem compensação da gratificação recebida. Cumpre esclarecer que somente nas ações movidas contra a Caixa Econômica Federal, cujas normas internas fixam remuneração distinta para os cargos com jornada de seis e oito horas, é possível a compensação (Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-I), o que não ocorre com o Banco do Brasil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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323 - TST. Horas extras. Invalidade do acordo de compensação. Razões recursais dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido.
«Nesse tema, a Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário, para limitar a condenação ao pagamento do adicional de horas extras. Considerou inválido o acordo de compensação de jornada, ante a prestação habitual de labor extraordinário, a descaracterizar o acordo de compensação, e, nessa hipótese, apenas as horas que ultrapassarem a duração semanal normal devem ser quitadas como horas extras; quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Ocorre que o reclamado não impugna tais fundamentos, visto se limitar a discorrer sobre a validade dos registros de horário e do sistema de compensação e, ainda, a suposta condenação ao pagamento de horas extras. As razões recursais, portanto, estão dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, razão pela qual inviável o exame das teses recursais. Recurso de revista não conhecido.... ()
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324 - TST. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. SÚMULA 85/TST, VI.
1. O entendimento pacífico desta Corte é de que a prestação habitual de horas extras bem como o trabalho nos dias destinados à compensação invalida integralmente o sistema de compensação. Precedentes. 2. Ademais, «não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60 (Súmula 85/TST, VI). 3. Assim, o regime de compensação adotado resta descaracterizado porque a reclamante trabalhava em condições insalubres sem que houvesse licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene, saúde e segurança do trabalho para a prorrogação da jornada. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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325 - TST. Horas extraordinárias. Acordo de compensação. Validade.
«No caso, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, registrou que o acordo de compensação de jornada seria inválido, eis que «não especificam as jornadas a serem cumpridas e as horas a serem compensadas, o que impede a verificação do estrito cumprimento do sistema adotado e efetiva compensação. ... ()
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326 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRABALHO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. DESRESPEITO AO PACTUADO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO ACORDO COLETIVO PELO TRT. Trata-se de hipótese em que o TRT desconsiderou o acordo de compensação e condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras, nos termos da Súmula 85/TST, IV, após identificar a prestação habitual de horas extras, bem como o labor em dia destinado à compensação. Ocorre que, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, não há como se aplicar à hipótese dos autos a limitação contida na segunda parte da Súmula 85/TST, IV, por não se verificar o mero desatendimento das exigências legais para acompensaçãode jornada, nem a simples prestação habitual de horas extras, mas sim a ausência de efetivacompensação, em razão da extrapolação habitual da carga horária, com trabalho nos horários destinados à compensação. Por se tratar de descumprimento do acordo de compensação de jornada pelo empregador, é devido o pagamento, como extras, das horas de trabalho excedentes da jornada normal de trabalho. Contudo, em observância ao princípio da non reformatio inpejus, mantém-se a decisão regional. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
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327 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de aparente violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROGRESSÕES. COMPENSAÇÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. PCCS 1995. PROGRESSÕES PREVISTAS EM INSTRUMENTO COLETIVO. COMPENSABILIDADE. 1. Trata-se de compensação das progressões concedidas por meio de acordo coletivo com aquelas previstas no PCCS de 1995 e deferidas nos autos da ação coletiva 13756-2005-009-09-00-0. 2. O título executivo previu a compensação com progressões concedidas sem estabelecer qualquer limitação. 3. O acórdão regional, ao afastar a compensação das progressões por antiguidade concedidas por força de acordos coletivos, inovou o título executivo e ofendeu a coisa julgada. 4. Entendimento consolidado neste Tribunal Superior em relação a execuções individuais deste mesmo título executivo coletivo. Recurso de revista conhecido e provido.
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328 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOB DEMANDA CONTRATADA. COMPENSAÇÃO. 1-
Ilegitimidade. O consumidor possui legitimidade ativa para propor ação relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica Tema 537, STJ. 2- ICMS sobre demanda contratada. A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. Aplicação da Súmula 391/STJ e do Tema 176 do STF. 3- Possibilidade de requerer compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, no bojo da ação mandamental. Precedente do STJ. 4- Pretensão à declaração do direito à compensação dos referidos valores de ICMS recolhidos indevidamente, nos últimos cinco anos mediante compensação. Possibilidade em Mandado de Segurança. Precedentes do STJ. 5- Compensação. Inadmissibilidade Ausência de Lei Estadual que autorize a compensação de indébito tributário reconhecido por decisão judicial, nos termos do CTN, art. 170. 6- Jurisprudência relevante: REsp. Acórdão/STJ (Tema 537); RE 593.824 (Tema 176 de Repercussão Geral); REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ. 7- Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.... ()
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329 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria da pena. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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330 - STJ. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Impossibilidade de compensação. Lei 8.906/94, art. 23.
«Os honorários de advogado constituem direito autônomo do advogado, sendo insuscetíveis de compensação.... ()
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331 - STJ. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Impossibilidade de compensação. Lei 8.906/94, art. 23.
«Os honorários de advogado constituem direito autônomo do advogado, sendo insuscetíveis de compensação.... ()
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332 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Decisão que determinou a compensação entre as verbas honorárias, uma vez definida condenação em 50% para cada parte. Alegação de incorreção, posto que a verba honorária se trata de crédito autônomo, pertencendo exclusivamente ao advogado. Pedido de reforma. Possibilidade de compensação dos honorários ante a ocorrência de sucumbência recíproca. Recurso improvido.
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333 - STJ. Tributário. Compensação de créditos. FINSOCIAL com o COFINS. Ausência de pressupostos autorizativos. Impossibilidade.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a compensação tributária pressupõe o confronto de débito e crédito provenientes de tributos da mesma natureza, bem como o inequívoco reconhecimento da sua existência. ... ()
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334 - STJ. Tributário. Compensação de créditos. FINSOCIAL com o COFINS. Ausência de pressupostos autorizativos. Impossibilidade.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a compensação tributária pressupõe o confronto de débito e crédito provenientes de tributos da mesma natureza, bem como o inequívoco reconhecimento da sua existência. ... ()
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335 - STJ. Tributário. Compensação. Juros moratórios. Termo inicial. Aplicação da taxa SELIC.
«Estabelece o § 4º do Lei 9.250/1995, art. 39 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de 01/01/96 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. ... ()
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336 - STJ. Tributário. Compensação de créditos. FINSOCIAL com o COFINS. Ausência de pressupostos autorizativos. Impossibilidade.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a compensação tributária pressupõe o confronto de débito e crédito provenientes de tributos da mesma natureza, bem como o inequívoco reconhecimento da sua existência. ... ()
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337 - TRT18. Banco de horas. Nulidade
«Se o registro de ponto não computa integralmente a jornada de trabalho do empregado, não se pode considerar válido o acordo de compensação de jornada. Com efeito, a irregularidade no registro da jornada e, consequentemente, em sua compensação, descaracteriza o banco de horas, devendo ser considerado nulo o regime de compensação.... ()
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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência contra r. Decisão que indeferiu o pedido de compensação de crédito. Inadmissibilidade. Compensação de valores. Descabimento. Ausência de dívida líquida que possibilite a compensação. Necessidade de liquidação por arbitramento. ... ()
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339 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO.
COMPENSAÇÃO. AS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO NÃO PODEM SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO, POIS A DETERMINAÇÃO CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 369, CC. ... ()
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340 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante. Impossibilidade de compensação com agravante da reincidência. Réu multirreincidente. Tema 585/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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341 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Pis. Compensação. Legislação aplicável. Data do ajuizamento da demanda. Matéria pacificada pela primeira seção em sede de recurso repetitivo (REsp 1.137.738/sp). Ação proposta na vigência da Lei 8.383/91. Compensação do indébito com outras espécies tributárias. Impossibilidade.
1 - Agravo regimental contra decisão que deu provimento aos embargos de divergência, para restringir a compensação de créditos do PIS com débitos da mesma exação, nos termos da Lei 8.383/91, art. 66.... ()
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342 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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343 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Ação declaratória. Pis. Decretos-Lei 2.445/1988 e 2.449/88. Prescrição. Lei Complementar 118/05. Inaplicabilidade. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco". Compensação com outros tributos. Lei 9.430/96, art. 74. Lei superveniente. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Nos casos de compensação tributária, a lei aplicável é aquela vigente à época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente.... ()
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344 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. CRÉDITO CONCURSAL SUJEITO AO JUÍZO RECUPERACIONAL, INSUSCETÍVEL DE COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES.
I.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença em ação de rescisão contratual, para que a parte executada comprove a inclusão do crédito dos exequentes no plano de recuperação judicial e esclareça a fase do procedimento. Os agravantes discordam da suspensão e requerem a compensação de créditos. ... ()
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345 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de apelação interposta contra sentença que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastou a mora da parte autora e determinou a compensação dos valores pagos a maior com parcelas vincendas, além de fixar sucumbência recíproca. O recurso interposto pela parte autora insurge-se contra a compensação de valores pagos a maior com parcelas vincendas, o marco inicial de incidência dos juros moratórios e a sucumbência recíproca. ... ()
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346 - TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE ETÁRIO EM PLANO DE SAÚDE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APELO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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347 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E DA 44ª SEMANAL. LIMITAÇÃO DAS HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO AO RESPECTIVO ADICIONAL. SÚMULA 85/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.
I . Divisando que o tema oferece transcendência e diante da possível contrariedade à Súmula 85/TST, IV, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que não se conheceu do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E DA 44ª SEMANAL. LIMITAÇÃO DAS HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO AO RESPECTIVO ADICIONAL. SÚMULA 85/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou a parte reclamada ao pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, observado o acordo de compensação firmado em 11/8/2010 e com vigência de 24 meses, nos termos da Súmula 85/TST, sob o fundamento de que houve extrapolação habitual da jornada semanal sem a respectiva contraprestação. II. Embora tenha consignado que o acordo coletivo de compensação de jornada firmado em 11/8/2010 teve vigência de 24 meses, infere-se que a jornada da parte reclamante permaneceu a mesma durante todo o contrato de trabalho, de modo que é possível concluir pela existência de acordo tácito de compensação a partir de 11/8/2012. III . Nesse contexto, ao não limitar o pagamento das horas excedentes à 8ª diária e efetivamente destinadas à compensação somente ao respectivo adicional, proferiu decisão em desacordo com o item IV da Súmula 85/TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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348 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - LABOR AOS SÁBADOS SEM COMPENSAÇÃO EM OUTRO DIA - HORAS SUPLEMENTARES HABITUAIS - INVALIDADE - HORAS EXTRAS DEVIDAS - ITEM IV DA SÚMULA 85/TST.
O regional expressamente consigna que, ao analisar os registros de horários trazidos aos autos (ID 8505142), verificou que, « em diversas oportunidades, o autor laborou aos sábados, sem fruir de folga compensatória em outro dia da semana, como por exemplo, nos dias por ele apontados em sua peça recursal (24/03/2018, 21 e 28/07/2018, 04/08 /2018, 17 e 24/11/2018 e 11/05/2019), desvirtuando o objetivo do regime de compensação semanal, qual seja, a supressão do labor em um dia da semana . De fato, a jurisprudência desta Corte tem se consolidado no sentido de que não há como se aplicar à hipótese dos autos a limitação contida na segunda parte da Súmula 85/TST, IV, tendo em visa que não ocorreu o mero desatendimento das exigências legais para a compensação de jornada, nem a simples prestação habitual de horas extras, mas sim, a ausência de efetiva compensação, em razão da extrapolação habitual da carga horária, com trabalho nos horários destinados à compensação. A prestação habitual das horas extras ou o labor aos sábados sem usufruir do repouso em outro dia não implica apenas descumprimento formal do acordo de compensação, mas, também, importa no desrespeito material do acordo, sendo inaplicável a parte final do item IV da Súmula 85/TST. Tal circunstância se observa, por exemplo, no caso em que não se verifica a efetiva compensação de jornada, por meio da prestação de serviço nos dias a ela destinados, inclusive quando evidenciado o labor aos sábados e aos domingos, situação dos autos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .... ()
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349 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. O TRT manteve a sentença a qual concluiu que houve interrupção da prescrição devido à ação coletiva ajuizada pelo sindicato. O acórdão regional está em harmonia com a Súmula 268/TST e com a OJ 359 da SDI-1 do TST, pois a ação ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, com pedidos idênticos interrompe a prescrição, que volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, conforme art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido . DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRABALHO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. DESRESPEITO AO PACTUADO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO ACORDO COLETIVO PELO TRT . Trata-se de hipótese em que o TRT desconsiderou o acordo de compensação e condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras, nos termos da Súmula 85/TST, IV, após identificar a prestação habitual de horas extras, bem como o labor em dia destinado à compensação. Ocorre que, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, não há como se aplicar à hipótese dos autos a limitação contida na segunda parte da Súmula 85/TST, IV, por não se verificar o mero desatendimento das exigências legais para a compensação de jornada, nem a simples prestação habitual de horas extras, mas sim a ausência de efetiva compensação, devido à extrapolação habitual da carga horária, com trabalho nos horários destinados à compensação. Por se tratar de descumprimento do acordo de compensação de jornada pelo empregador, é devido o pagamento, como extras, das horas de trabalho excedentes da jornada normal. Contudo, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, mantém-se a decisão regional. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
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350 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. SUMARÍSSIMO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. O TRT manteve a sentença a qual concluiu que houve interrupção da prescrição devido à ação coletiva ajuizada pelo sindicato. O acórdão regional está em harmonia com a Súmula 268/TST e com a OJ 359 da SDI-1 do TST, pois a ação ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, com pedidos idênticos, interrompe a prescrição, que volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, conforme o art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRABALHO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. DESRESPEITO AO PACTUADO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO ACORDO COLETIVO PELO TRT . Trata-se de hipótese em que o TRT desconsiderou o acordo de compensação e condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras, nos termos da Súmula 85/TST, IV, após identificar a prestação habitual de horas extras, bem como o labor em dia destinado à compensação. Ocorre que, de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, não há como se aplicar à hipótese dos autos a limitação contida na segunda parte da Súmula 85/TST, IV, por não se verificar o mero desatendimento das exigências legais para a compensação de jornada, nem a simples prestação habitual de horas extras, mas sim a ausência de efetiva compensação, em razão da extrapolação habitual da carga horária, com trabalho nos horários destinados à compensação. Por se tratar de descumprimento do acordo de compensação de jornada pelo empregador, é devido o pagamento, como extras, das horas de trabalho excedentes da jornada normal. Contudo, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, mantém-se a decisão regional. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
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