(DOC. VP 649.3609.3510.6755)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE E LABOR NO DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O Regional consignou que as normas coletivas juntadas não fazem qualquer menção à licença de que trata o CLT, art. 60, tampouco autorizam a prorrogação de jornada em atividade insalubre. Pontou, ainda, que havia labor aos sábados (dia destinado à compensação), situação que desnatura a finalidade do regime de compensação, que é justamente de compensar o labor aos sábados, razão pela qual manteve a invalidade do regime de compensação adotado pela reclamada . Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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