(DOC. VP 143.1824.1008.0900)

TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Acordo de compensação de jornada. Prestação habitual de horas extras. Invalidade. Efeitos.

«O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de todas as horas excedentes da 8ª hora diária e da 44 semanal como horas extras, em razão da descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de trabalho extraordinário. Todavia, na hipótese em que o acordo de compensação é descaracterizado pela prestação frequente de trabalho extraordinário, mas em que ocorre efetivamente a compensação ajustada (mediante a supressão do labor aos sábados),

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