(DOC. VP 429.1947.7375.4519)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇAO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que declarou a possibilidade de compensação de duplicatas, sob fundamento de caráter dúplice da sentença. 2. Acordão que declarou que o crédito oferecido à compensação não possui liquidez. 3. Coisa julgada material. 4. Comando judicial que se cassa para determinar o prosseguimento da execução pelo crédito principal sem a compensação requerida. 5. Valores que devem ser perquiridos nas vias próprias, como anteriormente decidid

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