Jurisprudência sobre
compensacao

551 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A instituição financeira sustenta a possibilidade de compensação de valores, com fundamento no CCB, art. 368, e requer a reforma da decisão para permitir a compensação dos débitos. ... (Continua)

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552 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMPENSAÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta em face da sentença de procedência dos pedidos que determinou a limitação dos juros acrescida de 30%, compensação sobre as parcelas vencidas e vincendas e repetição simples do indébito. Recorre a parte autora pleiteando a limitação dos juros à exata taxa média do Bacen e restrição da compensação as parcelas vencidas. ... (Continua)

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553 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - Entendimento desta Colenda 8ª Câmara Criminal no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é preponderante, não podendo ser compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Recurso parcialmente provido, para afastar a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea, reconhecer a continuidade delitiva e fixar o regime inicial semiaberto.

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554 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Multirreincidência. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 23/5/2012, pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do agente, sendo, por consequência, igualmente preponderantes. ... (Continua)

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555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Confissão. Reincidência. Concurso. Compensação. Cabimento. Precedente da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior pacificou entendimento, quando do julgamento do EREsp 1.154.752/RS pela Terceira Seção, de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. ... (Continua)

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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Declaratória de inexistência de relação jurídica - Cartão de crédito - Sentença de procedência - Cumprimento de sentença - RECURSO DA AGRAVANTE/EXECUTADA insistindo na existência de crédito a seu favor, o qual deve ser compensado no valor de R$6.156,94, porquanto teria sido objeto de transferência bancária em prol da agravada, valor esse que não fora deduzido - Compensação de EVENTUAL valor determinado no acórdão - Decisão judicial determinou a demonstração das respectivas transferências em prol da agravada - Inércia do agravante - Ausência de comprovação de que as partes são reciprocamente credoras e devedoras - Inviabilidade de compensação - Decisão mantida - Recurso IMPROVIDO.... (Continua)

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557 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Confissão. Reincidência. Concurso. Compensação. Cabimento. Precedente da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior pacificou entendimento, quando do julgamento do EREsp 1.154.752/RS pela Terceira Seção, de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. ... (Continua)

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558 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Paciente que ostenta duas condenações, uma delas de natureza específica. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. ... (Continua)

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559 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LEILÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. INDEFERIMENTO. 

O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE UMA OBRIGAÇÃO QUANDO DUAS PESSOAS FOREM AO MESMO TEMPO CREDORA E DEVEDORA UMA DA OUTRA, DESDE QUE A DÍVIDA A SER COMPENSADA SEJA LÍQUIDA, VENCIDA E DE COISA FUNGÍVEL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 369.... (Continua)

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560 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO.

1. Hipótese em que a parte autora, na inicial, mostrou-se ambígua quanto à sua pretensão, invocando dispositivos que diriam respeito à repetição em dobro, o que se mostra descabido e, consequentemente, justifica o reconhecimento da existência de sucumbência recíproca.... (Continua)

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561 - TRT2. Feriado trabalhado. Horas extras. Pagamento em dobro em caso de não compensação.

«Feriado não é considerado hora extra para se determinar o pagamento do adicional de 100%, mas implica pagamento em dobro, se não houver compensação.... (Continua)

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562 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado, que negou provimento ao Agravo Interno, assentou (fls. 1.166-1.170): «Como se observa, a parte recorrente alegou que o CPC, art. 1.022 foi violado, mas deixou de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado e não indicou no Recurso Especial as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrou a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. (...) Por outro lado, a Corte de origem, ao inadmitir a compensação pretendida pela parte ora agravante de débito resultante da multa processual prevista no CPC, art. 1.021, § 4º com crédito em precatório de que é titular na Fazenda Pública do DF, consignou (fls. 984-986, e/STJ): O instituto jurídico da compensação, na seara civil, está especificado no art. 368 do Código Civil (...). A legislação tributária também prevê a compensação como modalidade extintiva da obrigação (do crédito tributário). O CTN, art. 170 estabelece: (...) O artigo supra, ao permitir a compensação dos créditos tributários, derrogou a Lei 4.420/64, art. 54, que expressamente vedava a «compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública. Por outro lado, as receitas públicas e as rendas de outras Documento eletrônico VDA41289935 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:17Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: ab1edd25-ed64-4d3a-98fc-1f3d9a84f502... (Continua)

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563 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO SEMANAL EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política da causa. Cinge-se a controvérsia em saber se é válido o regime de compensação semanal, em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente, quando não há extrapolação da carga horária semanal de 44 horas. Nos termos do CLT, art. 60, é indispensável a autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para que haja a prorrogação da jornada de trabalho em atividades insalubres. Não é por outra razão que a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que é inválida a adoção do sistema de compensação de jornada, ainda que realizada por meio de norma coletiva, nos casos em que a empresa não tenha obtido a autorização prévia junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido dispõe o item VI da Súmula 85. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional considerou válido o regime de compensação semanal em atividade insalubre, mesmo sem autorização da autoridade competente, com base no entendimento de que não havia acréscimo de horas extraordinárias, mas apenas uma redistribuição das 4 horas que deveriam ser trabalhadas aos sábados para os dias de segunda a sexta-feira, mantendo a carga horária semanal inalterada em 44 horas. Observa-se, assim, que o v. acórdão diverge do CLT, art. 60, que exige autorização da autoridade competente para «quaisquer prorrogações em atividades insalubres, independentemente de haver ou não compensação na mesma semana. Portanto, a validade do regime de compensação em questão dependia de autorização da autoridade competente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. REDUÇÃO DOINTERVALO INTRAJORNADA.AUTORIZAÇÃODO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CONFIGURADA PRORROGAÇÃO DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política da causa. Extrai-se do CLT, art. 71, § 3º, que havendo prorrogação da jornada, independente de haver regime de compensação, não cabe a redução do intervalo intrajornada, ainda que autorizada pelo MTE. Precedentes . Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que havia o elastecimento diário da jornada, decorrente do acordo de compensação, cuja invalidade foi reconhecida no tópico anterior, razão pela qual o entendimento da egrégia Corte Regional de possibilidade de redução do intervalo intrajornada não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. PREJUDICADO. Em razão do provimento do recurso de revista do reclamante, no qual já foi declarada a invalidade do regime de compensação semanal, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento. Agravo de instrumento prejudicado.... (Continua)

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564 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR AOS SÁBADOS. Tendo o Tribunal Regional constatado expressamente que havia habitual extrapolação da jornada, inclusive aos sábados, dias destinados à compensação, não há como reconhecer a validade do acordo de compensação. A decisão encontra-se em consonância com o entendimento pacificado na Súmula 85/TST, IV, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR AOS SÁBADOS - DESCUMPRIMENTO MATERIAL DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST, IV. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «a do CLT, art. 896. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR AOS SÁBADOS - DESCUMPRIMENTO MATERIAL DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST, IV. A jurisprudência desta Corte tem se consolidado no sentido de que não há como se aplicar à hipótese dos autos a limitação contida na segunda parte da Súmula 85/TST, IV, tendo em visa que não ocorreu o mero desatendimento das exigências legais para a compensação de jornada, nem a simples prestação habitual de horas extras, mas sim, a ausência de efetiva compensação, em razão da extrapolação habitual da carga horária, com trabalho nos horários destinados à compensação. Por se tratar de descumprimento do acordo de compensação de jornada pela empresa reclamada, é devido o pagamento, como extras, das horas de trabalho excedentes da jornada normal de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Logo, na hipótese dos autos, os requisitos impostos pela regra contida na Lei 5.584/70, art. 14 permanecem em vigor e merecem plena observância das partes, inclusive porque já ratificados pela jurisprudência desta Corte. Note-se que estabelecem o art. 14 e seguintes da Lei 5.584/1970 que os sindicatos das categorias profissionais devem prestar assistência judiciária gratuita ao empregado em condição de insuficiência econômica. Dessa forma, à luz do entendimento jurisprudencial sedimentado pela Súmula/TST 219, item I, os honorários advocatícios somente são deferidos quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e quando comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.

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565 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pis. Compensação.

«1. Versando a lide tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da ação de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos deve obedecer o lapso prescricional de 5 (cinco) anos contados do término do prazo para aquela atividade vinculada, a qual, sendo tácita, também se opera num qüinqüênio. ... (Continua)

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566 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Compensação. Valores pagos a maior. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa.

«Os valores foram revisados, devendo haver a compensação daquilo que foi pago a maior para evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa.... (Continua)

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567 - STJ. Tributário. Compensação entre multa e tributo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 170.

«Não há autorização legal (indispensável, nos termos do CTN, art. 170), para a compensação entre valores de multa, de natureza administrativa, e de tributo.... (Continua)

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568 - TRT2. Jornada de trabalho. Compensação de intervalos irregulares. Inadmissibilidade. CLT, art. 58.

«A compensação de intervalos irregulares não é admitida, além do que envolvendo toda a coletividade de empregados, quando regular exige que seja ajustada mediante negociações coletivas.... (Continua)

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569 - STJ. Tributário. Compensação. FINSOCIAL. PIS. Mandado de Segurança. Liminar. Impossibilidade.

«Já é pacífico o entendimento de que não se deve autorizar liminarmente, em mandado de segurança, a compensação, por impossibilitar a verificação de certeza e liquidez dos créditos.... (Continua)

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570 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação. Glosa pelo fisco. Conteúdo do ato administrativo que implicou a constituição do crédito tributário. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. A controvérsia tem por objeto acórdão que julgou improcedente o pedido deduzido em Embargos à Execução Fiscal, conexos à Ação Anulatória de Débito Fiscal. ... (Continua)

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571 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS POR ACORDO COLETIVO. 1.

Superado o óbice indicado na decisão agravada, de ausência de transcendência, dá-se provimento ao agravo para submeter o agravo de instrumento à análise deste Colegiado. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS POR ACORDO COLETIVO. Evidenciada potencial ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS POR ACORDO COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior está posta no sentido de autorizar a compensação das progressões concedidas pelo PCCS/95 com as asseguradas por norma coletiva aos empregados dos Correios. 2. A Corte Regional, ao concluir indevida a compensação das progressões concedidas no acordo coletivo de 2004/2005 com aquelas deferidas antes de sua vigência, violou a coisa julgada, sobretudo porque não há notícia de que o título executivo judicial - sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo sindicato profissional - tenha estabelecido qualquer limitação à compensação deferida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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572 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Embargos à execução. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Índice de 28,86%. Lei 8.622/1993 e 8.627/1993. Compensação. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia. Resp1.235.513/al.

1 - A Primeira Seção, ao apreciar o REsp 1.235.513/AL, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008/STJ, assentou que: "tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis ns. 8.622/1993 e 8.627/1993. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender a coisa julgada. Assim, nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, está a matéria protegida pela coisa julgada. É o que preceitua o CPC, art. 741, VI. (REsp 1.235.513 / AL, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe 20/08/2012). ... (Continua)

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573 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. TEMA 1207 DO STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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574 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao INSS.

«1. A jurisprudência do STJ reconhecia a possibilidade de compensação dos honorários fixados no processo de conhecimento com os fixados no processo de Embargos à Execução. Contudo, a Primeira Seção do STJ, nos autos do Recurso Especial 1.402.616/RS, realinhou esse entendimento para não mais permitir a compensação. ... (Continua)

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575 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Deferimento anterior da benesse. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação de honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles estabelecidos nos embargos à execução. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se de recurso do INSS, para fins de compensação de honorários advocatícios, em pleito em que houve sucumbência recíproca, mas a parte adversa era beneficiária da justiça gratuita. ... (Continua)

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576 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa. Horas extraordinárias. Acordo semanal de compensação de jornada. Prestação habitual de trabalho extraordinário. Descaracterização. Súmula 85/TST, IV, do TST.

«1. A prestação de horas extraordinárias habituais descaracteriza o acordo de compensação semanal, mas não elimina por completo os efeitos produzidos pelo ajuste compensatório adotado na prática. Nesse caso, as horas extraordinárias excedentes da jornada semanal de quarenta e quatro horas deverão ser normalmente pagas (hora trabalhada e adicional respectivo) e, em relação às horas destinadas à compensação, deve ser pago apenas o adicional extraordinário. ... (Continua)

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577 - STJ. Processual civil. Administrativo. Compensação de reajustes de servidores públicos. Embargos de declaração. Existência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. Trata a questio iuris da possibilidade de o recorrido realizar compensação implícita das diferenças salariais decorrentes do chamado «Plano Collor com reajustes concedidos posteriormente ao trânsito em julgado do decisum aos servidores. Para os recorrentes essa compensação violaria a coisa julgada material, pois não estaria prevista na sentença. ... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

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579 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. CODIGO CIVIL, art. 368. COMPENSAÇÃO CORRETA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 940. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

compensação de débitos realizada de acordo com o art. 368 do Código Civil é válida quando há reciprocidade de créditos e débitos, com liquidez e exigibilidade das obrigações. ... (Continua)

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580 - STJ. Tributário. Compensação. Contribuição social sobre remuneração paga a administradores, autônomos e avulsos. Inconstitucionalidade. Art. 170-A. Limites à compensação.

1 - Nos termos do CTN, art. 170-A mostra-se inviável a compensação tributária dos créditos a serem utilizados pelo contribuinte enquanto pendentes de discussão judicial, uma vez que, à época da propositura da demanda (31.7.2002), já vigorava o referido dispositivo legal.... (Continua)

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581 - STJ. Tributário. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. ICMS. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.

«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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582 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação de jornada. Súmula 85/TST, IV. CLT, art. 59, § 2º

«Segundo a diretriz da Súmula 85/TST, IV, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, sendo que, nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Na hipótese vertente, o Regional entendeu que todas as horas trabalhadas além da 8ª diária e da 44ª semanal deveriam ser remuneradas como extras. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal «a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada no TST, limitando-se a condenação das horas extras às que ultrapassarem a jornada semanal normal, e, quanto àquelas horas destinadas à compensação, deverá ser pago apenas o respectivo adicional.... (Continua)

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583 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS -

Agravante que pretende a compensação com valor de ISS por construção irregular feita pelo agravado, de que está sendo cobrada pela municipalidade em execução fiscal - Desacolhimento - Demanda relativa a indenização pro benfeitorias (edificação) realizada em imóvel da agravante antes da rescisão do contrato por inadimplemento do adquirente - Compensação que demanda certeza e exigibilidade do crédito (CCB, art. 369) - Agravante que sequer efetuou o pagamento do tributo, ainda sendo cabíveis defesas de mérito na execução fiscal - Compensação que só pode ser efetuada após o efetivo pagamento ou decisão de mérito definitiva sobre a existência do crédito, devendo-se observar o contraditório em ação regressiva própria - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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584 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Insalubridade. Atividade insalubre. Compensação. Acordo individual de compensação. Inadmissibilidade. CF/88, art. 7º, XIII. Súmula 349/TST. CLT, art. 60.

«Por força da norma insculpida no CF/88, art. 7º, XIII, subsiste a exigência de participação do sindicato da categoria de classe, mediante a celebração de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho, para a validade de compensação de jornada em atividade insalubre (Súmula 349/TST). Precisamente porque o preceito constitucional em foco derrogou o CLT, art. 60 e porque a atividade insalubre é tutelada por norma cogente, que visa à proteção da higiene e saúde do trabalhador, essencial a intervenção do sindicato para garantir validade ao regime compensatório de jornada de trabalho em atividade insalubre. Avençada a compensação de jornada apenas mediante acordo individual, a irregularidade formal gera direito ao adicional de hora extra (Súmula 85/TST).... (Continua)

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585 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que, entre outras deliberações, afastou a pretensão de compensação, acolhendo parcialmente a impugnação apresentada. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: decreto de improcedência da Ação principal, com a determinação de restituição do veículo apreendido ou, na impossibilidade de devolução do bem, o pagamento do valor equivalente ao tempo da apreensão. Executada que requereu a compensação da indenização devida ao exequente com o saldo contratual devedor. Compensação que se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, «ex vi do CCB, art. 369. Impossibilidade de compensação bem reconhecida no caso vertente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Compensação de valores pagos com exclusividade pelo exequente em financiamento de imóvel. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Reconhecimento da falta de interesse de agir do agravante por não ter utilizado o meio processual adequado para levantar a questão da compensação de valores. O agravante deveria ter apresentado a alegação de compensação no processo de cumprimento de sentença aberto pela agravada, através de impugnação, e não por meio de outro incidente processual. A compensação, prevista nos arts. 368 a 380 do Código Civil, deve ser arguida como matéria de defesa em fase de cumprimento de sentença, conforme os arts. 525, VII, e 535, VI, do CPC/2015. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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587 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação de tributo estadual com precatório judicial. Impossibilidade. Inexistência de Lei autorizadora.

1 - A jurisprudência desta Corte solidificou-se no sentido de que, à luz do CTN, art. 170, somente a lei pode atribuir à autoridade administrativa o poder de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.... (Continua)

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588 - STJ. Recurso especial. Adiantamento de contrato de câmbio. Patrimônio do credor estrangeiro. Compensação com débitos do falido. Impossibilidade. Ausência de liquidez dos créditos a compensar. Inexistência de reciprocidade de créditos e débitos. Recurso provido.

«1 - A possibilidade de superar a ausência de liquidez de uma das dívidas objeto de compensação judicial está condicionada à sua liquidação na própria sentença, não sendo cabível a compensação quando o magistrado relega à fase de liquidação a definição dos valores a serem compensados. ... (Continua)

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589 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Horas extras. Acordo de compensação semanal. Trabalho em dois sábados por mês e duas horas além do limite de 44 semanais.

«O Tribunal Regional manteve a invalidade do regime de compensação semanal, em razão da prestação de serviço alternada aos sábados, dois por mês, delimitando que o horário contratado ultrapassava 2 horas do limite de 44 horas semanais, esclarecendo que não havia definição do dia em que a folga ocorreria, caracterizando labor habitual em sobrejornada. Delimitada a prestação habitual de horas extraordinárias, inclusive aos sábados, dia destinado à compensação, subsiste a invalidade do ajuste de compensação, remanescendo prejudicada a incidência dos itens III e IV da Súmula 85/TST. ... (Continua)

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590 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Compensação. Matéria não objetada no processo de conhecimento. Coisa julgada.

«1. A matéria referente à compensação de reajustes em sede de execução foi posta a julgamento pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C momento em que a PRIMEIRA SEÇÃO, em acórdão relatado pelo Min. CASTRO MEIRA nos autos do Recurso Especial 1.235.513/AL consignou que, «nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. ... (Continua)

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591 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Acordo de compensação horária. Invalidade. Descumprimento.

«Reconhecido inválido o acordo de compensação de horária em virtude do não cumprimento do pactuado pelas partes, não impulsiona a admissibilidade do Recurso de Revista a alegação de afronta direta ao CF/88, art. 7º, XIII e XXVI, porquanto a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras não deriva da negativa de vigência ao pactuado, mas do descumprimento do acordo de compensação assim constatado pela prorrogação habitual de horas extras, com jornada superior a 10 (dez) horas diárias, bem como em virtude do labor aos sábados, desvirtuando-se o próprio sentido da compensação de horária, que se destinava justamente à dispensa do trabalho aos sábados. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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592 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Writ substitutivo. Dosimetria da pena. Confissão. Compensação integral com a reincidência. Impossibilidade. Reincidência específica. Habeas corpus não conhecido.

«1. No julgamento do Resp 1.341.370/MT, a Terceira Seção deste Superior Tribunal reafirmou o entendimento de que, observadas as peculiaridades de cada caso, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67 - Código Penal. A compensação, no entanto, deve atender a certos parâmetros, como a espécie, a natureza e os graus de reincidência. ... (Continua)

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593 - STJ. Tributário. Compensação. Limitação de 30%. Legislação vigente à época do ajuizamento da ação. Observância.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o pedido de compensação deve ser apreciado à luz da legislação vigente à época do ajuizamento da ação, sendo vedada a aplicação de diploma legal superveniente, ressalvando-se o direito instituído pela nova legislação na hipótese de compensação pela via administrativa. ... (Continua)

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594 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Multirreincidência. Impossibilidade. Realizada, apenas, redução no quantum aplicado em virtude da reincidência.

«I - Conforme o entendimento consolidado pela Terceira Seção desta eg. Corte, muito embora se reconheça a compensação da confissão espontânea com a reincidência, em se tratando de réu multireincidente, a compensação integral implicaria ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, mormente porque a multireincidência exige maior reprovação, devendo, pois, prevalecer sobre a atenuante. ... (Continua)

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595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Paciente que ostenta várias condenações. Impossibilidade. Fundamentação acrescida por este tribunal superior. Viabilidade. Situação do agravante inalterada. Precedentes.

«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. ... (Continua)

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596 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por Expresso Salomé Ltda. contra ato do Chefe do Posto Fiscal de Osasco, visando à compensação de débito de ICMS com créditos de precatórios judiciais adquiridos por cessão de direitos. ... (Continua)

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597 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Compensação integral. Impossibilidade. Dupla reincidência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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598 - TARS. Compensação. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Compensação de aluguéis pagos a mais com meses não pagos. Efeito não pedido pelo réu. Referência do Juiz na motivação da sentença, mas não no dispositivo. Decisão, nesta parte, cassada.

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599 - STJ. Mandado de segurança. Tributário. Sentença normativa. Compensação. ICMS. Descabimento da segurança.

«Não cabe mandado de segurança para declarar, em abstrato e de maneira sumária, possível direito a crédito e compensação de tributos porventura recolhidos a maior. Recurso provido.... (Continua)

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600 - STJ. Tributário. Crédito compensável e compensação. Distinção.

«A compensação demanda «provas e contas, mas nada impede que, sem estas, se declare que o recolhimento indevido é compensável, porque a discussão até essa fase não desborda das questões de direito.... (Continua)

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