(DOC. VP 168.2682.7002.4800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Compensação de reajustes de servidores públicos. Embargos de declaração. Existência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. Trata a questio iuris da possibilidade de o recorrido realizar compensação implícita das diferenças salariais decorrentes do chamado «Plano Collor» com reajustes concedidos posteriormente ao trânsito em julgado do decisum aos servidores. Para os recorrentes essa compensação violaria a coisa julgada material, pois não estaria prevista na sentença. 2. Incitado a se manifestar sobre as suas omissões, o Tribunal local reiterou que o acórdão recorrido abordou toda matéria susci

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