(DOC. VP 452.5776.7327.5435)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. TEMA 1207 DO STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I.

Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que concedeu aposentadoria por invalidez acidentária ao autor desde a data da citação, alegando omissão quanto à cessação do auxílio-acidente e à compensação dos valores recebidos. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve omissão quanto à cessação do auxílio-acidente; e (ii) definir se houve omissão quanto à compensação dos valores recebidos a título de

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