(DOC. VP 103.1674.7189.3600)

STJ. Tributário. Compensação. FINSOCIAL. PIS. Mandado de Segurança. Liminar. Impossibilidade.

«Já é pacífico o entendimento de que não se deve autorizar liminarmente, em mandado de segurança, a compensação, por impossibilitar a verificação de certeza e liquidez dos créditos.»

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