Jurisprudência sobre
compensacao

801 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. IRPJ e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Limitação de 30%. Cabimento.

1 - A jurisprudência já decidiu ser legal o limite da compensação em 30% do lucro líquido tributável em um dado período de apuração em relação aos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, nos termos da Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58, para determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL. ... (Continua)

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802 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Tributário. Irpj e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Limitação de 30%. Cabimento.

1 - A jurisprudência já decidiu ser legal o limite da compensação em 30% do lucro líquido tributável em um dado período de apuração em relação aos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, no termo da Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58 para determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL. ... (Continua)

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803 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. IRPJ e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Limitação de 30%. Cabimento.

1 - A jurisprudência já decidiu ser legal o limite da compensação em 30% do lucro líquido tributável em um dado período de apuração em relação aos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, nos termos da Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58, para determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL. ... (Continua)

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804 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução em face da Fazenda Pública. Título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Compensação da vpe com a vpni, gefm e gfm na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade de compensação se supervenientes ao trânsito em julgado. Ratio decidendi firmada no Resp. 1.235.513/al julgado sob o rito dos repetitivos. Tema 476/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que «nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada.... (Continua)

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805 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução em face da Fazenda Pública. Título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Compensação da vpe com a vpni, gefm e gfm na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade de compensação se supervenientes ao trânsito em julgado. Ratio decidendi firmada no Resp. 1.235.513/al julgado sob o rito dos repetitivos. Tema 476/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que «nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. ... (Continua)

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806 - TJSP. Recurso inominado - Compensação de Precatório com Débito Fiscal - Vedação à compensação entre débitos tributários e precatórios de natureza alimentar e não alimentar - Inteligência do art. 78, § 2º, do ADCT - Precedentes - Suspensão de eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º no bojo das ADIs 2.356 e 2.362 e ausência de lei específica autorizadora exigida pelo CTN, art. 170 - Precedentes do C. STJ Ementa: Recurso inominado - Compensação de Precatório com Débito Fiscal - Vedação à compensação entre débitos tributários e precatórios de natureza alimentar e não alimentar - Inteligência do art. 78, § 2º, do ADCT - Precedentes - Suspensão de eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º no bojo das ADIs 2.356 e 2.362 e ausência de lei específica autorizadora exigida pelo CTN, art. 170 - Precedentes do C. STJ - A modulação de efeitos realizada pelo E. STF no julgamento da ADI 4.425 não autorizou compensações futuras, mas se limitou a manter aquelas já realizadas até 25.03.2015, em homenagem à segurança jurídica - A aplicação do CTN, art. 151, III exige processo administrativo relacionado à constituição do crédito tributário (lançamento tributário) e não mero pedido administrativo de compensação - Sentença de improcedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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807 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS IN ITINERE - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Embora a reclamada aponte normas coletivas que supostamente suprimem o pagamento de horas in itinere, não houve manifestação no acórdão regional a este respeito e a parte sequer opôs embargos de declaração no intuito de instar a Corte de origem a fazê-lo. Assim, incide no particular o óbice da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo de instrumento desprovido. REGIME SEMANAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE - INSALUBRIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - HABITUAL PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS INCLUSIVE AOS SÁBADOS. 1. O Tribunal Regional asseverou que o acordo de compensação semanal de jornadas de trabalho com previsão em norma coletiva era inválido porque o ambiente de trabalho era insalubre e não houve licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene e segurança. O Tribunal Regional constatou, ainda, que havia habitual prestação de horas extraordinárias, inclusive nos sábados destinados à compensação. 2. É inválido o acordo de compensação semanal de jornada em atividade insalubre sem licença prévia da autoridade competente, bem como em razão do labor habitual em sobrejornada, inclusive nos dias destinados à compensação. Agravo de instrumento desprovido.

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808 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação tributária. Legislação vigente ao tempo do encontro de contas. Lei 9.032/1995 e Lei 9.129/1995. Aplicabilidade. Agravo não provido. CTN, art. 170.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a compensação tributária é regida pela lei vigente no momento em que se realiza o encontro de contas, e não por aquela em vigor na época do efetivo pagamento. ... (Continua)

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809 - STJ. Processual civil e tributário. Limitação à compensação. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Embargos de declaração. Omissão. Ação ajuizada antes da vigência das restrições legais. Aplicação do regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Precedentes.

1 - O contribuinte, optante da compensação do indébito decorrente de exação declarada inconstitucional, submete-se aos limites percentuais erigidos nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, mesmo nos casos de recolhimentos anteriores à vigência dessas leis, tais como naqueles relativos à contribuição previdenciária paga a administradores autônomos e avulsos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10/11/2008).... (Continua)

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810 - TJSP. APELAÇÔES -

Mandado de segurança - Taxa de Licença e Funcionamento - Município de Serra Negra - Sentença que julgou parcialmente a ação para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a taxa em questão, dando por prejudicada a análise do pedido de compensação - Base de cálculo da taxa - Critério da atividade exercida e/ou do número de empregados - Inadmissibilidade - Base de cálculo que não guarda correlação com o custo da atividade fiscalizatória desempenhada pelo ente tributante - Inconstitucionalidade da base de cálculo reconhecida em caso análogo pelo Órgão Especial deste TJSP - Inconstitucionalidade também reconhecida pelo STF - Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do STF ou por Órgão deste Tribunal - Compensação - O STJ conferiu ao Mandado de Segurança meio idôneo para a declaração do direito à compensação - Inteligência das Súmula 212/STJ e Súmula 213/STJ e CTN, art. 170 - Contudo, inviável a declaração do direito à compensação, sem que haja qualquer juízo de valor sobre os elementos concretos da própria compensação - Direito que pode ser reconhecido, desde que efetivada a devida discriminação dos valores indevidamente recolhidos, possibilitando, assim, posterior homologação pelo fisco municipal - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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811 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por contribuinte que visa a compensar débitos de ICMS com créditos de precatórios alimentares, ou, alternativamente, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento dos precatórios judiciais. ... (Continua)

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812 - STJ. Seguridade social. Tributário. Compensação de créditos. Pró-labore de administradores de empresa e contribuições de trabalhadores autônomos declarados inconstitucionais pelo STF. Compensação com outras contribuições sociais arrecadadas pelo INSS. Possibilidade. CTN, art. 156 e CTN, art. 170. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º. Decreto 2.173/97, art. 72, § 3º.

«A Lei 8.383/1991 não revogou normas do CTN, art. 170, que é Lei Complementar e dispõe acerca dos pressupostos autorizadores da compensação de crédito tributário. Hipótese definida na legislação de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156), a compensação só está autorizada quando o crédito do contribuinte, em relação ao da Fazenda Pública, se revestir dos atributos de liquidez e certeza. ... (Continua)

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813 - STJ. Tributário. Pis. Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88. Compensação. Lei específica autorizativa. Necessidade. Lei 8.383/1991. Ato normativo que primeiro tratou da compensação tributária. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1 - Remansosa a jurisprudência desta Corte Superior de que, para que haja compensação tributária, necessária «sua autorização por lei específica para que a mesma se perfaça entre créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (CTN, art. 170, do), sendo certo que foi «a Lei 8.383, de 30/12/1991, [...] que, pela primeira vez, tratou do instituto da compensação na seara tributária (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe 01/02/2010). ... (Continua)

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814 - TRT3. Banco de horas. Compensação de jornada. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Invalidade

«Após a edição da Lei 9.601/98, a compensação anual ou banco de horas, regulamentado no CLT, art. 59, § 2º e Medida Provisória 216441 passou a coexistir com o modelo de compensação de jornada previsto nos artigos 7º, XIII, da CRF/88 e 59, caput, da CLT. Contudo, ao contrário do sistema tradicional anterior a referida lei, que ainda é considerado mais benéfico, sendo sua pactuação amplamente admitida por meio de acordo bilateral escrito (Súmula 85 do Colendo TST), o sistema compensatório ou banco de horas se revela lesivo à saúde e segurança dos trabalhadores. Com efeito, nesse sistema, autoriza-se a pactuação de horas complementares à jornada padrão por diversas semanas e meses, o que gera riscos adicionais ao obreiro, além de reduzir o seu tempo livre. Em razão disso, subsiste a exigência legal de que o acordo de compensação de jornada ou banco de horas seja pactuado estritamente pela via negocial coletiva, com ampla participação do sindicato representativo dos trabalhadores, nunca por acordo individual escrito, conforme se depreende do CLT, art. 59, § 2º, caso contrário será reputado inválido.... (Continua)

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815 - TST. Acordo de compensação de jornada. Invalidade. Ausência de efetiva compensação. Efeitos.

«As decisões transcritas às fls. 337/338 das razões de recurso de embargos, bem como a Súmula/TST 85, IV, são inservíveis à demonstração do dissenso, porquanto inespecíficas, já que tratam da necessidade de pagamento apenas do adicional em relação às horas extras destinadas à compensação que não tenham ultrapassado a jornada semanal normal, ainda que descaracterizado o acordo de compensação em razão da prestação de horas extras habituais ou do não atendimento das exigências legais. Na situação dos autos, diferentemente, a Turma partiu do pressuposto de que o TRT teria verificado, mediante «acurada análise do acervo probatório, a «ausência de efetiva compensação de jornada, e, em razão disso, concluiu que todas as horas extras excedia a jornada semanal. Observou, ainda, que para se alterar tal conclusão seria necessário o reexame de fatos e provas, o que contrariaria o teor da Súmula 126 do TST. ... (Continua)

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816 - TST. Jornada compensatória. Adoção concomitante de acordo de compensação e de banco de horas. Descumprimento dos requisitos de ambos os regimes.

«Caso de adoção concomitante de regime de compensação de horas extras e de banco de horas. A cumulação dos sistemas de compensação de horas extras deve necessariamente atender aos requisitos legais para a validade de cada uma das modalidades de acordo para prorrogação do labor ordinário. In casu, o Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que, embora haja previsão contratual e normativa para a adoção do regime de compensação semanal, o exame dos registros de horário demonstra ter havido labor habitual aos sábados, o que descaracteriza o acordo de compensação pactuado, o qual visava justamente suprimir o trabalho em tal dia da semana. Quanto ao banco de horas, ainda que previsto em instrumento normativo, houve descumprimento dos requisitos estipulados nas próprias normas coletivas, o que inviabiliza sua validade. Evidenciado pelo Regional o descumprimento das exigências e restrições legais de cada um dos regimes, a invalidade declarada não configura ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição indicados (arts. 7º, XIII, da CF/88, e 59 da CLT), tampouco contrariedade à Súmula 85/TST, I e II, do TST. ... (Continua)

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817 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA MATERIAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE VALORES - REABERTURA DA DISCUSSÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO - INCABÍVEL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

Só podem ser veiculadas na defesa do executado matérias supervenientes ao trânsito em julgado da decisão para fins de subsunção ao, VII do §1º do CPC, art. 525, pois eventuais causas modificativas ou extintivas da obrigação anteriores; ou as impeditivas, não são hábeis a desconstituirem a autoridade da coisa julgada material que tornou imutável e indiscutível a sentença. ... (Continua)

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818 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito penal. Compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea. Ausência de repercussão geral. Tema 929 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, que discutia a possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena. 1.2. O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que permitiu a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, exceto em casos de multirreincidência, cuja análise foi impedida pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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819 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ATIVA INJETADA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. 

1. O FATO GERADOR DE ICMS É A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, CARACTERIZADA PELA SAÍDA DE PATRIMÔNIO DO SUJEITO PASSIVO. NO CASO DE EMPRÉSTIMO GRATUITO DE ENERGIA GERADA EM EXCESSO PELA UNIDADE CONSUMIDORA COM MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO À DISTRIBUIDORA E POSTERIOR COMPENSAÇÃO NÃO HÁ A CIRCULAÇÃO JURÍDICA DO BEM, MAS, SIM, A CIRCULAÇÃO FÍSICA DA ENERGIA, QUE NÃO DEIXA DE INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR. LOGO, NÃO INCIDE ICMS EM TAL OPERAÇÃO, HAJA VISTA A INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. INTELIGÊNCIA QUE SE APLICA TANTO À ENERGIA ATIVA INJETADA DA TARIFA DE ENERGIA (TE) QUANTO À TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). ... (Continua)

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820 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ACOLHIMENTO COM EFEITO INFRINGENTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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821 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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822 - STJ. Tributário. Processo civil. Irrf. Quitação por meio de compensação. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao concluir que, tanto o pagamento quanto a compensação de tributos estão sujeitos a condição resolutória e ulterior homologação, sendo que eventual ausência de operacionalidade administrativa da compensação não serve de escusa para o Fisco impedir a sua consecução, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. ... (Continua)

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823 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Pedido de redução. Revisão que se admite somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante.

1 - Ação de compensação por danos morais. ... (Continua)

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824 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer e compensação por danos morais. Danos morais por uso indevido da marca. Valor adequado da compensação. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Montante adequado da verba honorária. Pretensão de reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer e compensação por danos morais. ... (Continua)

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825 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - SÚMULA 85/TST, IV.

O Tribunal Regional reconheceu a descaracterização do acordo de compensação de jornada, em virtude da prestação habitual de horas extraordinárias, determinando o pagamento das horas extraordinárias e do respectivo adicional apenas em relação aquelas que ultrapassarem à jornada semanal, restando preservado o pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação, em estrita consonância com a Súmula 85/TST, IV. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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826 - STJ. Tributário. Leis 9.032/1995 e 9.129/1995. Limites à compensação. Incidência.

1 - O Superior Tribunal firmou o entendimento de que, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, em controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário (Súmula Vinculante 10/STF).... (Continua)

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827 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Indeferimento do pedido. Pretensão de compensação com suposta dívida do exequente perante a executada, não se enquadrando em qualquer das hipóteses legais dos CPC/1973, art. 656 e CPC/1973, art. 668. Inadmissibilidade. Observância do princípio da menor onerosidade, sem olvidar que a substituição não pode se dar em detrimento do credor. Compensação de dívidas que deveria ter sido alegada em sede de embargos à execução. Ausência, ademais, de certeza e liquidez verificável «prima facie, a viabilizar a aludida compensação. Agravo de instrumento improvido.

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828 - STJ. Administrativo. Processual civil. Verba honorária. Sucumbência recíproca. Justiça gratuita compensação. Possibilidade. Precedentes. Possibilidade de compensar as verbas fixadas na execução e nos respectivos embargos. Existência.

«1. Havendo sucumbência recíproca, é possível a compensação dos honorários, não sendo cabível qualquer distinção por se cuidar de beneficiário da justiça gratuita. Precedentes. ... (Continua)

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829 - TRT3. Horas extras. Compensação. Verbas de natureza diversa. Impossibilidade.

«Indevida a compensação das horas extras com os valores recebidos a título diverso, «in casu, daqueles relativos a «prêmio por produção, em decorrência da natureza distinta das verbas discutidas. Tanto mais quando não tenha logrado a reclamada o sucesso em demonstrar que o pagamento efetuado pelo trabalho extraordinário superior a duas horas extras diárias tivesse correspondência de valor com a rubrica «prêmio de produção, daí que se tem por acertada a decisão recorrida que indeferiu a compensação.... (Continua)

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830 - STJ. Tributário. Compensação. Embargos de divergência. Pretensão de compensar antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 170-A.

«Embargos de divergência contra acórdão que aplicou, na compensação, a restrição imposta pelo CTN, art. 170-A, por não ser possível sua realização antes do trânsito em julgado. A pretensão para que a compensação não se dê após o trânsito em julgado da ação não pode ser autorizada, visto que a demanda pode ser modificada até então, porquanto o direito à execução da lide só se concretiza ante a inexistência de recurso a ser interposto. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas e da 1ª Seção do STJ.... (Continua)

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831 - TJRS. 3) compensação. Matéria não albergada pela coisa julgada.

«Decisão proferida na exceção de pré-executividade, que não analisou o mérito da questão, remetendo eventual discussão aos embargos do devedor. Alegação que não se encontra excluída das hipóteses do CPC/1973, art. 475-L. Caso concreto em que a compensação diria respeito a própria exigibilidade do título. Compensação, entretanto, que não pode ser deferida, diante da natureza distinta dos créditos: o do agravante, garantido por hipoteca; o da agravada, resultante de condenação a indenizar danos morais.... (Continua)

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832 - TRT2. Salário. Aeronauta. Compensação orgânica. Não está incluído no valor do salário-base a «compensação orgânica. CLT, art. 457. Lei 8.237/91, art. 18.

«Tanto é assim que, para a apuração dos demais títulos do contrato, não houve exclusão da «compensação, o que seria pertinente, pois possui esta natureza jurídica de indenização. O período no qual o tripulante da aeronave aguarda entre um vôo e outro não é tempo à disposição do empregador. O fato de permanecer no último local de desembarque não é o suficiente para a caracterização de disponibilidade. Essa situação é típica da profissão e é análoga àquela da folga concedida ao marítimo embarcado.... (Continua)

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833 - TJSP. *Ação de revisão contratual (financiamento de veículo) - Fase de cumprimento de sentença - Sentença julgou extinto o cumprimento de sentença pela satisfação do débito pela compensação dos débitos entre as partes - Cabimento - Existência de dívidas líquidas e recíprocas - Possibilidade do reconhecimento da compensação dos débitos e créditos em fase de cumprimento de sentença, ainda que não prevista a possibilidade de compensação na sentença exequenda - Inteligência do art. 368 do C. Civil - Inexistência de violação à coisa julgada - Precedentes - Recurso negado.

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834 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Compensação em sede de liquidação de sentença. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada inexistente. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 467.

«As normas dos arts. 21 do CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/1994 não são incompatíveis, tendo esta última apenas explicitado o direito autônomo do advogado aos honorários de sucumbência, estando legitimado a executar diretamente o saldo da verba advocatícia, após a compensação. A mera determinação de compensação dos honorários de sucumbência em sede de liqüidação de sentença não traduz ofensa à coisa julgada, eis que é questão puramente instrumental, ligada às atribuições do juiz.... (Continua)

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835 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão que se corrige. Compensação de multa moratória com débitos tributários. Impossibilidade.

«1. Impossibilidade da compensação dos valores recolhidos a título de multa moratória, de natureza administrativa, com aqueles referentes a contribuições de natureza tributária - Lei 8.383/1991, art. 66, devendo ser feita a restituição do indébito. ... (Continua)

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836 - 2TACSP. Compensação. Crédito e débito. Dívidas ilíquidas. Impossibilidade. CCB, art. 1.010.

«... A compensação buscada, também, restou bem rejeitada, pois não se compensam dívidas ilíquidas e incertas (CCB, art. 1.010), pendentes de discussão em sede própria e adequada. De se ponderar que não se concebe a compensação quando há incerteza montante de um dos débitos, como na situação vertente em que o direito do apelante à sua percepção depende de apuração do «an et quantum debeatur (cf. MARIA HELENA DINIZ, «Curso de Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações, Saraiva, 5a ed. vol. 111264-265). Na hipótese, nenhuma certeza existe, senão mera especulação. ... (Juiz Walter Zeni).... (Continua)

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837 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação. Ação judicial. CTN, art. 150.

«Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação (CTN, art. 150), a compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributaria, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível a Fazenda, que tem cinco anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (CTN, art. 150, § 4º); esse procedimento tem natureza administrativa, mas o juiz pode, independentemente do tipo da ação, declarar que o crédito e compensável, decidindo desde logo os critérios da compensação (v.g. data do início da correção monetária). Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

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838 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Compensação de créditos.

«A pretensão liminar em cautelar para compensar valores relativos à contribuição ao FINSOCIAL com créditos vencidos ou vincendos não visa assegurar a eficácia de sentença a ser proferida na lide principal, mas indevida antecipação de seus prováveis efeitos. A decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas da contribuição ao FINSOCIAL não pode servir de título, para efeito de compensação, a quem não foi parte na causa. Não é ilegal decisão que nega liminar autorizando a imediata compensação, pois a liquidez e certeza dos créditos demanda verificação aprofundada. Recurso ordinário conhecido, mas desprovido.... (Continua)

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839 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação fundada em exceção de compensação. Título executivo que determinou o pagamento de indenização material e moral em razão de vícios construtivos constatados em imóvel. Impossibilidade de compensação com o saldo devedor em aberto do contrato celebrado entre as partes. Obrigação ainda não vencida. Alegado inadimplemento da exequente atestado apenas por documentos produzidos unilateralmente pela executada. Obrigação não revestida da certeza suficiente a autorizar a compensação. Decisão em mantida. Recurso desprovido.

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840 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Excesso de execução. Inocorrência. Financiamento de computador. Compensação com débito alimentar. Impossibilidade. Considerações do Des. Guimarães e Souza sobre o tema. CPC/1973, art. 732. CCB/2002, art. 1.707.

«... Por derradeiro, considerando a natureza do débito alimentar, inadmissível a alegada compensação pretendida pelo agravante a título de excesso de execução, conforme prescreve o CCB/2002, art. 1.707. Além disso, conforme ressaltou o Ministério Público em 1º grau, «(...) o mesmo não ocorre com as parcelas do financiamento do computador, devendo a compra desde se considerada como mera liberalidade do devedor, não se admitindo compensação (fl. 110). ... (Des. Guimarães e Souza).... (Continua)

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841 - STJ. Tributário. Compensação. Contribuição previdenciária. Possibilidade. Lei 8.383/91, art. 66. Aplicação.

«Os valores da contribuição previdenciária para autônomos e administradores, instituída pela Lei 7.787/89, alterada pela Lei 8.212/91, e declarada inconstitucional, são compensáveis com os relativos à contribuição sobre a folha de salários. ... (Continua)

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842 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação. Ação judicial.

«Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação (CTN, art. 150), a compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível à Fazenda, que tem 05 anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (CTN, art. 150, § 4º); esse procedimento tem natureza administrativa, mas o Juiz pode, independentemente do tipo da ação, declarar, quando contestado pelo Fisco, que o crédito é compensável, decidindo desde logo os critérios da compensação («v.g., data do início da correção monetária).... (Continua)

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843 - STJ. Repetição de indébito. Aproveitamento da sentença transitada em julgado para efeitos de compensação. Possibilidade. Honorários advocatícios. Compensação. Impossibilidade.

«Os tributos pagos indevidamente à Fazenda podem ser compensados pelo contribuinte independentemente de autorização judicial (Lei 8.383/91, art. 66). ... (Continua)

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844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Ocorrência. Longo atraso.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral devido ao atraso na entrega de unidade imobiliária. ... (Continua)

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845 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio privilegiado. Circunstância judicial da conduta social valorada de modo favorável. Compensação com a culpabilidade. Impossibilidade.

«Em regra, não é possível a compensação entre as circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria da pena. A única exceção admitida se refere à compensação da vetorial do comportamento da vítima, que pode ser valorada favoravelmente ao réu, com alguma das outras sete circunstâncias previstas no CP, art. 59. ... (Continua)

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846 - TST. Recurso de revista interposto anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Banco de horas. Irregularidade de compensação. Descaracterização.

«O Tribunal Regional reputou inválido o sistema de banco de horas por verificar que, apesar de ter sido instituído por norma coletiva, havia irregularidade na compensação das horas extras prestadas pela reclamante. Esse posicionamento está em consonância com a jurisprudência do TST sobre o tema, que entende pela descaracterização do sistema de banco de horas se constatada a irregularidade na compensação das horas extras. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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847 - TST. Acordo de compensação. Horas extraordinárias. Parcial provimento.

«Nas hipóteses em que o acordo de compensação de jornadas entabulado pelas partes resta descaracterizado pela prestação de labor extraordinário habitual, determina-se o pagamento, como extraordinárias, das horas trabalhadas além da jornada semanal normal e, quanto àquelas destinadas a compensação, condena-se apenas ao pagamento do respectivo adicional por trabalho extraordinário. Incidência da Súmula 85, IV. ... (Continua)

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848 - TST. Horas extras. Regime de compensação de jornada. Labor habitual aos sábados. Invalidade.

«Não tem validade o acordo de compensação de jornada não respeitado na prática. Não se cuida, na hipótese, do mero desatendimento das exigências formais estabelecidas na convenção coletiva que autorizou a compensação de jornada, mas da inexistência do pacto compensatório no plano fático, em razão do desrespeito ao conteúdo do ajuste. Inaplicável ao caso a Súmula 85, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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849 - TRT3. Horas extras. Compensação.

«Somente se admite a compensação para além do limite semanal da jornada de trabalho por meio de banco de horas, conforme regulamentado no § 2º do CLT, art. 59 (artigo citado expressamente no contrato individual de trabalho), mediante expresso estabelecimento de condições em instrumento coletivo. Este entendimento consolidou-se com a inserção do item V à Súmula 85/TST. Já a pactuação da compensação dentro da semana é admitida mediante acordo individual ou negociação coletiva (CLT, art. 59 e item l da Súmula 85/TST).... (Continua)

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850 - TST. Recurso de revista. Regime de compensação. Invalidade. Prestação habitual de horas extraordinárias. Súmula 85. Não provimento.

«No caso, reconhecida a invalidade do regime de compensação em razão da constatada prestação de horas extraordinárias habituais, cabível a condenação da reclamada ao pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas acima do limite máximo semanal de 44 h (se houver), bem como, relativamente às horas destinadas à compensação, do respectivo adicional, nos termos da Súmula 85, IV. ... (Continua)

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