(DOC. VP 210.3513.6000.5900)

STJ. Tributário. Pis. Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88. Compensação. Lei específica autorizativa. Necessidade. Lei 8.383/1991. Ato normativo que primeiro tratou da compensação tributária. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1 - Remansosa a jurisprudência desta Corte Superior de que, para que haja compensação tributária, necessária «sua autorização por lei específica para que a mesma se perfaça entre créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (CTN, art. 170, do)», sendo certo que foi «a Lei 8.383, de 30/12/1991, [...] que, pela primeira vez, tratou do instituto da compensação na seara tributária» (REsp. 1.137.738/SP/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, P

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