(DOC. VP 888.4340.1268.0712)

TJSP. APELAÇÔES -

Mandado de segurança - Taxa de Licença e Funcionamento - Município de Serra Negra - Sentença que julgou parcialmente a ação para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a taxa em questão, dando por prejudicada a análise do pedido de compensação - Base de cálculo da taxa - Critério da atividade exercida e/ou do número de empregados - Inadmissibilidade - Base de cálculo que não guarda correlação com o custo da atividade fiscalizatória desempenha

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