Jurisprudência sobre
compensacao
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901 - TJPE. Tributário. Agravo de instrumento. ICMS. Compensação do crédito presumido. Portaria. 239/01. Inversão da ordem de cálculo. Resultado final sem prejuízo. Possibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. In casu, verifico a existência do direito perseguido pelo agravado, ante o fato dos cálculos apresentados por ele, referente à compensação do saldo credor de ICMS com o débito da importação, encontrarem-se em consonância com o contido no inciso XX da Portaria 239/01. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Homologação, em sede de embargos à execução fiscal, de compensação indeferida administrativamente. Impossibilidade. Violação ao Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º.
«1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, analisar ofensa a princípio ou dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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903 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Índice de 28,86%. Lei 8.622/1993 e 8.627/1993. Violação à coisa julgada. Resprepresentativo da controvérsia 1.235.513/al e reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da fundação nacional do índio. Funai desprovido.
«1. Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. Precedentes das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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904 - STJ. Tributário. Contribuição social sobre o pró-labore. Autônomos e administradores. Compensação tributária. Limitação de 30% por competência. Aplicação. Regime jurídico. Época do ajuizamento da demanda. Agravo da Fazenda Pública prejudicado. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.
«1. No que toca aos limites à compensação, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 796.064, RJ, relator Ministro Luiz Fux, consolidou o entendimento de que os limites à compensação tributária, introduzidos pelas Leis 9.032 e 9.129, ambas de 1995, que alteraram o disposto no art. 89, § 3º, da Lei 8.212, de 1991, são de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, enquanto não declarados inconstitucionais, razão pela qual a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a referida modalidade extintiva do crédito tributário (DJe de 10/11/2008). ... ()
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905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Confissão parcial utilizada como elemento de convicção pelo magistrado. Incidência da atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, d. Reincidência em crimes contra o patrimônio. Compensação parcial. Possibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão dos réus, ainda que parcial (qualificada) ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante (HC 237.252/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/2/2014). ... ()
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906 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Multirreincidência e confissão espontânea. Compensação proporc ional. Precedente. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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907 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL COM PRECATÓRIO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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908 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA CONTRATADA - POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A ENERGIA NÃO CONSUMIDA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - LIMITAÇÃO AOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO VIA ESCRITURAÇÃO FISCAL.
- ALei Complementar 87/1996 - Lei Kandir - dispõe que o ICMS incide sobre a entrada de energia elétrica destinada a consumo, comercialização ou industrialização. ... ()
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909 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DEFINIDAS NO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de liquidação de sentença na ação de extinção de condomínio, que determinou a compensação de valores referentes à fruição exclusiva do imóvel pela agravante. ... ()
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910 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido revisional de contratos bancários, limitando os juros remuneratórios a índices específicos e determinando a compensação de valores, com sucumbência recíproca. ... ()
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911 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SÚMULA 126/TST. 1.
Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu, com base na prova oral e documental, que as horas extraordinárias foram regularmente compensadas ou pagas conforme acordo de compensação. Não é possível extrair do acórdão regional a prestação habitual de horas extraordinárias a justificar a descaracterização do acordo de compensação, nos termos da Súmula 85/TST, IV. 2. Conclusão diversa demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e provas coligidos aos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... ()
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912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Compensação de atenuante com majorante vedada. Devida observância ao critério trifásico. CP, art. 68 habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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913 - TST. Intervalo intrajornada. Compensação com valores pagos. Súmula 126.
«A Corte Regional rechaçou a tese defensiva de compensação de valores pagos a título de intervalo intrajornada, uma vez que as rubricas a que faz menção a reclamada reportam-se ao adicional de hora extraordinária e, no presente caso, foram deferidas apenas as horas trabalhadas no período de descanso e repouso, sem o respectivo adicional. ... ()
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914 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Compensação com débito em demanda indenizatória. Crédito remanescente. Direito ao recebimento. Reconhecimento de renúncia. Súmula 7/STJ. Dívidas de natureza diversa. Inovação recursal. Recurso não provido.
«1. Na hipótese, a alegação de que teria havido a renúncia expressa ao crédito remanescente e de que as quantias tidas por compensadas não suprem o requisito da homogeneidade para a compensação legal deferida importaria o revolvimento da matéria fático-probatória constante dos autos, providência vedada nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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915 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provi mento ao reclamo. Insurgência do recorrente.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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916 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DO REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E DO BANCO DE HORAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior entende pela possibilidade de cumulação entre os regimes de compensação semanal de jornada e do banco de horas, desde que se observem os requisitos de validade dos sistemas compensatórios. No entanto, no caso presente, a Corte de origem se limitou a fundamentar a invalidade da concomitância dos regimes de compensação e a inexistência de acordo individual, não obstante consignar a previsão normativa nesse sentido. Não examinou, assim, a matéria ao enfoque do preenchimento dos demais requisitos para a validade dos regimes de compensação, como a ocorrência de prestação habitual de horas extras, conforme ora se alega, o que torna preclusa a análise da questão, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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917 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença arbitral. Compensação de créditos. Reconhecimento de direito. Cooperativa devedora em processo de liquidação extrajudicial. Submissão dos valores apurados ao juízo concursal. Agravo interno desprovido.
1 - A sentença arbitral que determina a compensação de créditos e débitos apurados em favor das partes não viola a Lei 9.307/96, art. 32, IV, mas, estando o devedor em regime de liquidação extrajudicial, a compensação deve ser submetida ao concurso de credores.... ()
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918 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sentença arbitral. Reconhecimento de direito a compensação de créditos. Possibilidade. Cooperativa devedora em proceso de liquidação extrajudicial. Submissão dos valores apurados ao juízo concursal. Agravo interno desprovido.
1 - A sentença arbitral que determina a compensação de créditos e débitos apurados em favor das partes não viola a Lei 9.307/96, art. 32, IV, mas, estando o devedor em regime de liquidação extrajudicial, a compensação deve ser submetida ao concurso de credores. ... ()
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919 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. LABOR EXTRAORDINÁRIO . Inicialmente, cabe esclarecer que não se trata de análise da negociação coletiva à luz do Tema 1.046 do STF, isso porque, na hipótese, o TRT concluiu pela invalidade do acordo de compensação de jornada, porquanto havia prestação de horas extraordinárias habituais. Tal premissa somente poderia ser afastada mediante reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. A prestação habitual de horas extras constitui descumprimento material do regime compensatório, o que torna inválido o sistema de compensação de horário. Dessa forma, tendo o Tribunal Regional constatado expressamente que havia habitual extrapolação da jornada, não há como reconhecer a validade do acordo de compensação. A decisão encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado na Súmula 85/TST, IV. Incide o óbice da Súmula 333/TST . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
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920 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Compensação tributária. Limitação. Leis 9.032/1995 e 9.129/1995. Incidência para os créditos constituídos após sua vigência, ainda que os pagamentos indevidos tenham ocorrido anteriormente. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Conflito entre as regras sobre compensação previstas nessas normas e no CTN. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Inexiste direito adquirido a regime jurídico. Aplicação das limitações à compensação tributária constantes das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 quanto aos créditos constituídos na sua vigência, ainda que os pagamentos indevidos tenham sido recolhidos anteriormente. ... ()
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921 - STJ. Processual e administrativo. Servidores distritais. Policiais civis. Reajuste de 84,32%. Compensação com reajustes específicos da categoria em fase de execução. Compensação baseada em fato anterior ao trânsito em julgado da sentença. Ofensa à coisa julgada. Aplicação do entendimento do Resp1.235.513/al, julgado sob o rito do 543-C do CPC/1973.
«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando da apreciação do REsp 1.235.513/AL, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008/STJ, assentou a orientação de que, «se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. ... ()
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922 - TST. Nulidade do acordo de compensação. Não configuração.
«O e. TRT, com supedâneo nas provas produzidas, registrou a validade do acordo de compensação de jornada - modalidade banco de hora. Os fundamentos utilizados pela Corte Regional foram: a existência de instrumento coletivo prevendo a compensação de dias de labor destinados à compensação e de horas extras que constavam no banco de horas e foram pagas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e a inexistência de extrapolamento do limite de 10 horas diárias de jornada. A decisão está em conformidade com a Súmula 85/TST, porquanto no regime compensatório do banco de horas, que exige formalização via negociação coletiva, as folgas compensatórias serão concedidas até um ano contado da prestação de serviços, mas para a sua validade as horas extras prestadas não poderão exceder de duas diárias (§ 2º, 2ª parte, do CLT, art. 59). Recurso de Revista não conhecido.... ()
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923 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Itcmd. Compensação com precatório alimentar. Possibilidade. Encontro de contas autorizado por Lei local específica. CTN, art. 170.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de compensação, ao fundamento de que a Emenda Constitucional 62/2009 derrogou os regimes especiais dos artigos 33 e 78 do ADCT. ... ()
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924 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (honorários advocatícios. Verba fixada na ação de conhecimento e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes).
«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar ser possível a compensação de honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles estabelecidos em embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, visto que tal compensação é possível considerando os termos do CPC/1973, art. 21, bem assim a Súmula 306/STJ, sendo que o deferimento do benefício da justiça gratuita não constitui óbice a essa compensação (AgRg no REsp 1.384.185/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.9.2013). ... ()
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925 - TRT2. Salário. Convenção coletiva. Aeronauta. Compensação orgânica. Natureza indenizatória. CLT, art. 457.
«A compensação orgânica afigura-se como verba criada através de negociação coletiva para indenizar o trabalhador aeronauta que desempenha suas atividades sob condições penosas. A própria norma coletiva refere-se ao termo «indenização, o que nos remete à conclusão lógica de que se trata de verba destacada do salário básico, cujo escopo é compensar o empregado mais exigido física e mentalmente diante das circunstâncias especialíssimas que permeiam o trabalho do aeronauta. Logo, não é razoável conceituá-la como parte integrante do salário, ante a incompatibilidade de conceitos. O salário corresponde ao labor prestado, embora haja exceções legalmente previstas. Por sua vez, a compensação orgânica corresponde às condições penosas da atividade aérea. Admitir a tese patronal, no sentido de que a compensação estaria inserida no salário básico implicaria em endossar o salário complessivo, repudiado no Direito do Trabalho, bem como atestar a inocuidade da direito coletivo, pois questionar-se-ia quala finalidade de criar um direito que não existe e nada acrescenta.... ()
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926 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.
1.Embargos opostos em face de Acórdão que negou provimento ao recurso do requerido, ora embargante. O embargante alega a existência de omissão no Acórdão pela falta de apreciação do seu pedido de que seja autorizada a compensação da condenação com o valor que foi transferido pelo requerido à autora. ... ()
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927 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão da executada, ora agravante, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo que deferiu a realização de compensação em relação à Precatório expedido de outro Cumprimento de Sentença, e o crédito executado nos autos principais em favor da Fazenda Pública. Impossibilidade. Análise dos autos em que é possível se verificar que se trata de pessoas jurídicas distintas. Não obstante a existência de divergência acerca da possibilidade de compensação dos créditos em questão, na hipótese, verifica-se que não estão presentes os requisitos necessários à realização da compensação, previstos no CCB, art. 368. Observância aos termos dos arts. 156 e 170, do CTN e CF/88, art. 100. Precedentes. Patente a modificação da decisão proferida pelo Juízo a quo, reconhecendo-se a impossibilidade de compensação na hipótese. Recurso de Agravo de Instrumento que é provido
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928 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM CONTEXTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.
APELO DA RÉ EM QUE AFIRMA TER O JUÍZO DE ORIGEM INCIDIDO EM IMPORTANTE CONTRADIÇÃO, NA MEDIDA EM QUE, CONQUANTO TENHA RECONHECIDO EM SEU FAVOR O DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES REFERENTES A AVARIAS, NÃO A CONSIDEROU NA PARTE DISPOSITIVA, ACOLHENDO INTEGRALMENTE A PRETENSÃO FORMULADA PELA AUTORA-APELADA.APELO PROVIDO. DIREITO À COMPENSAÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM EXPRESSAMENTE RECONHECEU EM FAVOR DA RÉ-APELANTE, DE MANEIRA QUE ISSO O OBRIGAVA POR ÓBVIO A IMPLEMENTAR A COMPENSAÇÃO, DO QUE OLVIDOU NA MEDIDA EM QUE, MALGRADO TENHA JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, IMPÔS A CONDENAÇÃO NO EXATO VALOR EM QUE A AUTORA-APELADA HAVIA PUGNADO, SEM O ABATIMENTO GERADO PELA COMPENSAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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929 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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930 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATOS DE DESCONTOS DE TÍTULOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - PRESCRIÇÃO - I -
Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinta a execução - Apelo da autora - II - Possibilidade de compensação de valores reconhecida - Quando surgido o direito do executado à compensação, o seu crédito ainda não estava prescrito - Créditos recíprocos e compensáveis entre o mutuário, ora exequente e a casa bancária, ora executada, coexistiram antes da consumação da prescrição - Possibilidade de compensação, nos termos da jurisprudência do Colendo STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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931 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial de procedência que determinou a cobertura de prótese de origem importada, mas rejeitou pedido de compensação por danos morais. Ambas as partes apelaram, almejando, de um lado, a improcedência total da ação e, do outro, o arbitramento de compensação por danos morais. Manutenção da sentença. Circunstâncias do caso concreto impõem à operadora de saúde a cobertura da prótese indicada pelo médico assistente, ainda que de origem importada. Quadro clínico delicado, com histórico de complicações. Prevalência da prescrição médica. Aplicação, por analogia, das Súmulas 95 e 102 deste Eg. Tribunal. Precedentes. Dano moral não configurado. Circunstâncias do caso concreto afastam fixação de compensação. Cobertura de prótese importada trata-se de situação excepcional. Inadimplemento contratual baseado em dúvida razoável quanto à interpretação do contrato. Recursos desprovidos... ()
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932 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Ressarcimento e restituição. Não obrigatoriedade de prévia compensação de ofício com débito parcelado. Ilegalidade do art. 34, § 1º, da instrução normativa srf 600/2005..
1 - O Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º, não diz que os débitos parcelados devem necessariamente ser objeto de compensação de ofício com valores a serem objeto de restituição ou ressarcimento.... ()
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933 - STJ. Tributário. Limites à compensação. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Novel entendimento da primeira seção do STJ. Rejulgamento em conformidade com o princípio da reserva de plenário.
1 - No que se refere às limitações impostas à compensação pelas Leis 9.032 e 9.129, a posição dominante da Primeira Seção desta Corte Superior era no sentido de, em hipóteses de declaração de inconstitucionalidade das exações, afastá-las do referido indébito tributário.... ()
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934 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou a ré à compensação de danos morais arbitrada em R$ 2.000,00. Insurgência do autor com relação ao montante da compensação por danos morais. O autor sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Majora-se a compensação a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Indevida a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação na origem ante a reduzida complexidade da causa (art. 85, §2º, CPC). Recurso parcialmente provido... ()
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935 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fração de aumento. Desproporcional. Segunda fase. Compensação entre agravante de reincidência com atenuante de confissão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus conhecido.
I - Caso em exame... ()
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936 - STJ. Processual civil. Compensação de honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Impossibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientava-se no sentido de ser possível a compensação dos honorários fixados na Execução com aqueles atribuídos nos seus respectivos Embargos. ... ()
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937 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Confissão. Compensação integral com a reincidência. Impossibilidade. Multirreincidência específica. Agravo regimental não provido.
«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. ... ()
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938 - TST. Horas extras. Compensação de jornada. Invalidade.
«No caso dos autos, o Tribunal de origem, com respaldo na prova documental, reputou inválido o regime de compensação adotado pela empresa e aplicou a diretriz da Súmula 85/TST, IV, porquanto constatado que houve trabalho em jornada superior à prevista, inclusive em sábados, de forma habitual. Assim, a decisão recorrida está em consonância com o item IV da Súmula 85/TST, segundo o qual «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Intactos, portanto, os citados dispositivos de Lei e, da CF/88. Despicienda a análise da divergência frente ao óbice da CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) . Recurso de revista não conhecido.... ()
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939 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor publico estadual. Execução de sentença. Crédito tributário. Compensação. CTN, art. 170. Ausência de legislação estadual que autorize a compensação. Impossibilidade.
«1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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940 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Cabimento. Suprimento de omissão. Compensação. Lei vigente ao tempo do encontro de contas.
«1. A decisão que apreciou o Recurso Especial partiu da premissa equivocada de que a pretensão recursal visava exclusivamente discutir a utilização dos expurgos inflacionários na atualização dos créditos da parte contribuinte, quando, na realidade, também visava definir a lei aplicável à compensação. ... ()
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941 - TST. Nulidade do acordo de compensação. Não configuração.
«O e. TRT, com supedâneo nas provas produzidas, registrou a validade do acordo de compensação de jornada - modalidade banco de hora. Os fundamentos utilizados pela Corte Regional foram: a existência de instrumento coletivo prevendo a compensação de dias de labor destinados à compensação e de horas extras que constavam no banco de horas e foram pagas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e a inexistência de extrapolamento do limite de 10 horas diárias de jornada. A decisão está em conformidade com a Súmula 85/TST, porquanto no regime compensatório do banco de horas, que exige formalização via negociação coletiva, as folgas compensatórias serão concedidas até um ano contado da prestação de serviços, mas para a sua validade as horas extras prestadas não poderão exceder de duas diárias (§ 2º, 2ª parte, do CLT, art. 59). Recurso de Revista não conhecido.... ()
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942 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Possibilidade expressamente reconhecida no título exequendo.
«1. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.235.513/AL, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, «nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada (Rel. Ministro Castro Meira, DJe 20/8/2012). ... ()
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943 - TST. Horas extras. Acordo de compensação semanal. Trabalho habitual aos sábados. Prorrogação habitual da jornada. Inexistência de compensação. Inaplicabilidade da Súmula 85, IV, do TST.
«Nos casos em que praticada a compensação do trabalho aos sábados e, concomitantemente, a prorrogação da jornada, o trabalhador é submetido a jornadas excessivas de segunda a sexta-feira, realizando, além da jornada normal, horas destinadas à compensação e horas destinadas à prorrogação, em total desacordo com o que dispõe o CLT, art. 59, caput. ... ()
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944 - TST. Regime de compensação de jornada inválido. Horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal devidas.
«Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que o acordo de compensação de jornada é inválido, porque inexistente norma coletiva autorizando o regime de compensação de jornada, nos termos do CF/88, art. 7º, inciso XIII. Diante disso, condenou a reclamada ao pagamento das horas extras prestadas além da 8ª diária e 44ª semanal. A jurisprudência desta Corte superior segue o entendimento de que, no caso específico do regime compensatório de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, somente é válido quando celebrado via acordo coletivo, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 7º, inciso XIII, dada a absoluta excepcionalidade do regime. Assim, inexistente o regime de compensação de jornada, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias. ... ()
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945 - STJ. Recurso especial. Penal. Furto qualificado. Multirreincidência. Compensação integral com a confissão espontânea. Não cabimento. Recurso não provido.
«1. Observadas as peculiaridades do caso, «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67 (EREsp 1.154.752/RS, 3ª Seção, DJe 4/9/2012). ... ()
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946 - STJ. Tributário. Compensação. CTN, art. 138. Denúncia espontânea não configurada.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o instituto da denúncia espontânea é perfeitamente aplicável aos casos em que o pagamento do tributo é realizado através da compensação (fl. 665, e/STJ). ... ()
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947 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Tese já enfrentada pela 3ª seção do STJ. Possibilidade, de acordo com os elementos do caso concreto. Acórdão da corte de origem não indicou quaisquer circunstâncias que pudessem obstar a referida compensação. Recurso improvido.
«1. A 3ª Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo o magistrado observar as singularidades do caso concreto. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Processos distintos. Compensação. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção.
«1. A Súmula 306/STJ que dispõe que os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte, abrange verbas em um mesmo processo. No presente caso, a compensação se daria em processos distintos, o que não é possível. ... ()
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949 - TST. Recurso de revista da reclamada 1. Jornada 12x36. Prestação habitual de horas extras e labor nos dias destinados à compensação. Invalidade. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST, IV, do TST.
«O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a prestação habitual de horas extras, bem como o labor nos dias destinados à compensação dos empregados que se ativam em regime 12x36, descaracteriza a validade do referido regime, sendo inaplicáveis as disposições contidas na Súmula 85/TST, IV, parte final, do TST, haja vista que o referido regime não se trata propriamente de um sistema de compensação de horários. Precedentes da SDI-I do TST. ... ()
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950 - TST. Recurso de revista. Acordo de compensação. Invalidade. Aplicação do item IV da Súmula 85/TST.
«O Tribunal Regional consignou que a reclamada não juntou o acordo individual de compensação, verificando-se, assim, irregularidade meramente formal. Quanto aos aspectos materiais, consta do acórdão regional que havia a prestação habitual de horas extras. Ademais, a Corte de origem destacou que não havia labor aos sábados, dia destinado à compensação. Diante de tal quadro fático, insuscetível de reexame nesta fase processual, na forma da Súmula 126/TST, nota-se que a invalidade do acordo de compensação se baseia em irregularidade formal (ausência de acordo individual) e na habitualidade da jornada extraordinária. A situação descrita no acórdão recorrido se amolda ao disposto na Súmula 85/TST, item IV, do TST. ... ()
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