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(DOC. VP 241.1230.5730.3877)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fração de aumento. Desproporcional. Segunda fase. Compensação entre agravante de reincidência com atenuante de confissão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando à revisão da dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução da pena-base e a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na dosimetria da pena. III - Razões de decidir 3 - A pena-base foi considerada desproporcional, sendo ajustada para uma fração de 1/6 em razão dos maus antecedentes. 4 - A Terceira Seção do ST

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