(DOC. VP 567.2122.8872.8331)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL COM PRECATÓRIO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em Exame Ação de procedimento comum proposta por Expresso Cosmos Logística Integrada EIRELI contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a compensação de débito de ICMS com crédito de precatório alimentar. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação de débitos fiscais com créditos de precatórios alimentares, e se a exigibilidade do débito fi

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