(DOC. VP 150.4705.2000.9500)

TJPE. Tributário. Agravo de instrumento. ICMS. Compensação do crédito presumido. Portaria. 239/01. Inversão da ordem de cálculo. Resultado final sem prejuízo. Possibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. In casu, verifico a existência do direito perseguido pelo agravado, ante o fato dos cálculos apresentados por ele, referente à compensação do saldo credor de ICMS com o débito da importação, encontrarem-se em consonância com o contido no inciso XX da Portaria 239/01. 2. Nesse sentido, a mencionada portaria estabelece a compensação do saldo credor encontrado nos livros fiscais relativos aos produtos aos produtos não incentivados, nos livros fiscais correspondentes aos produtos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote