(DOC. VP 250.3180.5495.1481)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Multirreincidência e confissão espontânea. Compensação proporc ional. Precedente. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência desta Corte Superio

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