(DOC. VP 143.2294.2040.5200)

TST. Nulidade do acordo de compensação. Não configuração.

«O e. TRT, com supedâneo nas provas produzidas, registrou a validade do acordo de compensação de jornada - modalidade banco de hora. Os fundamentos utilizados pela Corte Regional foram: a existência de instrumento coletivo prevendo a compensação de dias de labor destinados à compensação e de horas extras que constavam no banco de horas e foram pagas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e a inexistência de extrapolamento do limite de 10 horas diárias de jornada. A decisão es

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