Jurisprudência sobre
compensacao
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601 - STJ. Mandado de segurança. Compensação tributária. Possibilidade. Possibilidade de rever-se o lançamento.
«É possível conceder-se mandado de segurança, para que se reconheça a possibilidade de compensação tributária, reservando-se ao Fisco, a possibilidade de rever o lançamento.... ()
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602 - STJ. Mandado de segurança. Compensação. Contribuição previdenciária. Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273.
«Não cabe mandado de segurança manifestando idêntica pretensão à contida em concomitante agravo de instrumento. O STJ não admite compensação em liminar em mandado de segurança.... ()
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603 - STJ. Tributário. Compensação de tributos. Tutela antecipada. Impossibilidade. Precedentes.
«O deferimento da compensação de tributos ou contribuições sociais é incompatível com a tutela antecipada, à semelhança do que ocorre com a concessão liminar e o provimento de medida cautelar.... ()
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604 - STJ. Tributário. Crédito compensável e compensação. Distinção.
«A compensação demanda provas e contas, mas nada impede que, sem estas, se declare que o recolhimento indevido é compensável, porque a discussão até essa fase não desborda das questões de direito.... ()
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605 - STJ. Tributário. FINSOCIAL. Crédito compensável e compensação. Distinção.
«A compensação demanda «provas e «contas, mas nada impede que, sem estas, se declare que o recolhimento indevido é «compensável, porque a discussão até essa fase não desborda das questões de direito.... ()
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606 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRABALHO NO DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO . TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .
Afasta-se o óbice da transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRABALHO NO DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO . TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Evidenciada a potencial ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRABALHO NO DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO . TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No julgamento do ARE 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (DJe de 28/4/2023) . 2. No caso em apreço, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva prevendo o elastecimento da jornada nos dias de semana para a compensação do sábado não trabalhado. 3. Nesses termos, a decisão regional, mantida nesta Corte, sufraga tese dissonante do precedente vinculante da Suprema Corte, de modo que, por não se tratar de direito indisponível, deve prevalecer a autonomia da vontade coletiva, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVI, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Nem mesmo a prestação habitual de horas extras e o trabalho regular aos sábados, dia destinado à compensação, é capaz de invalidar a norma ou descaracterizar o ajuste de compensação, de acordo com recente julgado do Tribunal Pleno da Suprema Corte (RE 1476596, Relator Ministro: Luís Roberto Barroso, DJe 17/4/2024). Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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607 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que, em ação que declarou a nulidade de contratos bancários e condenou o réu à restituição dos valores descontados da conta do autor, homologou laudo pericial que efetuou compensação dos valores de R$ 25.000,00 e R$ 20.000,00, depositados na conta do autor, a título de empréstimos anulados. Os exequentes (herdeiros do autor originário) impugnaram a compensação, sob o argumento de que tais valores não foram objeto de controvérsia na fase de conhecimento, sendo vedada sua dedução na execução. ... ()
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608 - TJMG. DIREITO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXEQUENTE QUE DEIXA DE CORRIGIR OS VALORES QUE DEVEM SER COMPENSADOS DOS VALORES A RECEBER. RECURSO DO BANCO PROVIDO PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma da sentença que convalidou os cálculos apresentados pelo exequente no cumprimento de sentença. ... ()
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609 - TST. Horas extras. Empregado bancário. Não configuração do exercício de cargo de confiança. Nulidade da opção pela jornada de oito horas. Compensação da diferença de gratificação de função com as horas extras prestadas. Má aplicação da Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-i. Transitória.
«O autor requer que a compensação deferida se limite à diferença da gratificação da jornada de oito horas, argumentando que apenas tal compensação seria legítima para atender aos termos da Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória. que reputa contrariada. O TRT decidiu a matéria à luz da Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória. que assim prevê: «ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. (Grifos nossos) No entanto, aquela Corte determinou a compensação de toda a gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas neste processo. Em assim decidir, o TRT incorreu em má-aplicação da citada Orientação Jurisprudêncial, circunstância que enseja a reforma da decisão, quanto ao aspecto. Recurso de revista conhecido por má aplicação da Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória. e provido. ... ()
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610 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL.
Repetição de indébito e ou compensação de valores. A repetição de indébito e ou compensação de valores é cabível quando declarada a ilegalidade e ou abusividade de encargos contratuais. Porém, a compensação efetua-se apenas entre dívidas vencidas, excluindo-se as parcelas vincendas. CCB, art. 369. Valores pagos a maior. No caso, carece de interesse processual a parte autora/recorrente, pois a sentença determinou a compensação dos valores pagos a maior. Pedido de correção pelo IGP-M da data do desembolso e juros de mora de 1% a contar de cada desembolso. Por se tratar de relação contratual, o valor a ser compensado/devolvido deve ser atualizado pelo IPCA-E a contar de cada desembolso e juros de 1% a.m a contar da citação, conforme determinado na r. sentença. A contar da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária passa a ser pelo IPCA e os juros de mora pela Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (IPCA, em regra geral), sendo considerado igual a zero, acaso apurado resultado negativo. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento mantida a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte ré. Não é caso de fixação de honorários recursais, face aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp 1.573.573. ... ()
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611 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação de contribuição previdenciária dos agentes políticos. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Limites à compensação. Leis 9.032/1995 e 9.129/1995. Possibilidade. Lei 11.941/2009. Legislação superveniente. Inaplicabilidade
«1. O Superior Tribunal firmou o entendimento de que, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, em controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário (Súmula Vinculante 10/STF). ... ()
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612 - STJ. Tributário. Compensação. Pedido administrativo pendente de homologação pelo fisco. Suspensão da exigibilidade do tributo. Fornecimento de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN. CTN, art. 151, III. CTN, art. 206.
«1. Nos termos da Súmula 282/STF, inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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613 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Precatório. Compensação. Direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Precatório de natureza alimentar. Poder liberatório dos tributos. Art. 78, parágrafo 2º, do ADCT. Compensação. Impossibilidade.
1 - Não reconhecido o direito à compensação tributária, ante a ausência de comprovação do direito líquido e certo, ou ato lesivo ou justo receio de lesão à empresa recorrida, a ser amparado por mandado de segurança, inverter-se a conclusão a que chegou a Corte Regional, no sentido de se entender como cumpridos, ou não, os requisitos exigidos para a concessão da compensação pretendida no mandamus, insula-se no universo fáctico-probatório dos autos.... ()
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614 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição ao INCRA. Compensação com outras contribuições arrecadas pelo INSS. Possibilidade. Natureza jurídica do tributo. Qualificação. Precedentes do STJ. Lei 8.383/91, art. 66. CTN, art. 4º.
«Deve ser autorizada a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao INCRA com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que possuam o mesmo escopo: financiar a seguridade social. Precedentes: AGA 490.449/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 01/03/2004; REsp 442.490/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25/02/2004 e REsp 414.501/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 23/09/2002. (...) O Lei 8.383/1991, art. 66 regula a compensação das contribuições federais, incluindo as previdenciárias, estabelecendo o seu parágrafo primeiro que «a compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. Nos termos do CTN, art. 4º, são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo: «I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Dessa forma, deve ser autorizada a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao INCRA com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que possuam o mesmo escopo: financiar a seguridade social. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, verbis: ... (Min. Francisco Falcão).... ()
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615 - STJ. Tributário. Compensação de créditos. Pró-labore de administradores de empresa e contribuições de trabalhadores autônomos declarados inconstitucionais pelo STF. Compensação com outras contribuições sociais arrecadadas pelo INSS. Possibilidade.
«A Lei 8.383/1991 (LBJ 5/373) não revogou normas do CTN, art. 170, que é Lei Complementar e dispõe acerca dos pressupostos autorizadores da compensação de crédito tributário. ... ()
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616 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Compensação tributária com crédito de precatório requisitório. Art. 78, § 2º, do ADCT. Matéria constitucional. Restrição imposta pelo Decreto estadual 5.154/2001. Inscrição na dívida ativa. Inexistência.
1 - Os argumentos tecidos pela parte recorrente em sua peça regimental não se mostram capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, apenas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgado impugnado.... ()
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617 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reincidência. Confissão. Compensação. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A questão atinente à compensação entre a reincidência e a confissão espontânea foi pacificada no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ e do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370 No primeiro, julgado em 23/5/2012 (DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal fixou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. ... ()
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618 - STJ. Processo penal. Agravo interno habeas corpus. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Réu que registra apenas um título condenatório anterior caracterizador da reincidência. Agravo não provido.
«1 - A Terceira Seção, julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, «é possível, segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. O fundamento adotado para essa admissão quanto à compensação é justamente o fato de ambas as circunstâncias serem igualmente preponderantes. ... ()
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619 - TST. Compensação por danos morais. «quantum debeatur. Não conhecimento.
«A fixação do valor da compensação por dano moral orienta-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, a gravidade e a extensão do dano e o grau de culpa do ofensor. ... ()
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620 - TST. Atividade insalubre. Minas de subsolo. Turno ininterrupto de revezamento. Jornada superior a seis horas diárias. Compensação. Invalidade. Não conhecimento.
«A atual jurisprudência desta Corte Superior, segue no sentido de concluir ser indispensável a autorização prévia de autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para que haja compensação de jornada de trabalho em atividades insalubres, ainda que previsto o regime compensatório em norma coletiva. ... ()
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621 - TST. Recurso de revista. 1. Julgamento extra petita. Invalidade do acordo de compensação da jornada de trabalho.
«O Tribunal Regional consignou que «O único fundamento utilizado em sentença à invalidação do acordo de compensação foi a realização de horas extras que descaracterizaram o regime, inclusive em razão do labor aos sábados. Reformada a sentença e reconhecida a validade dos registros do ponto, por óbvio, resta desconstituído o único fundamento utilizado para invalidar o regime de compensação semanal previsto nas normas coletivas. Por oportuno, não há falar em manifestação de ofício quanto à validade do acordo de compensação, considerando o princípio devolutibilidade recursal, o fato de a matéria ter sido alegada no momento oportuno (contestação - fl. 28) e que a única premissa utilizada em sentença (realização habitual de horas extras, com labor no dia destinado à compensação) restou devidamente desconstituída.. Assim, o julgamento foi feito dentro dos limites da lide, em observação ao efeito devolutivo em profundidade previsto no CPC/1973, art. 515, § 1º, razão pela qual ileso o CF/88, art. 5º, LV e inespecíficos os arestos transcritos, nos termos da Súmula 296/TST I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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622 - STJ. Tributário. Processual civil. Compensação tributária. Precatório judicial. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise.
«1. Conforme entendimento firmado pelas turmas que compõem a Seção de Direito Público, para haver a compensação almejada, deve haver lei autorizando a compensação, não havendo, portanto, autoaplicabilidade do CTN, art. 170, mas existência de norma para uniformizar o procedimento de compensação. Precedentes. ... ()
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623 - TST. Horas extras. Compensação.
«Inicialmente, cabe registrar que o Tribunal Regional considerou inválido o acordo de compensação de jornada, diante da prestação de trabalho extraordinário de forma habitual e do não cumprimento das normas coletivas. A compensação de jornada prevista no CF/88, art. 7º, XIII permite que se exorbite a jornada diária de trabalho, sem que isso implique o pagamento de horas extras, desde que haja a devida compensação dentro de um lapso temporal definido em lei ou em instrumento normativo da respectiva categoria profissional. A carga horária semanal, entretanto, não deve ultrapassar 44 horas, conforme o dispositivo constitucional mencionado. Constatada a adoção simultânea de acordo de compensação e de prorrogação habitual de jornada, tem-se que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, no que tange à inaplicabilidade da Súmula 85/TST, IV, desta Corte Superior, está em conformidade com o prevalente neste Tribunal. Nesse contexto, não há violação dos dispositivos de lei e, da CF/88, nem contrariedade a súmula do TST, tampouco se pode falar em divergência jurisprudencial. Incide o CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) . Recurso de revista não conhecido.... ()
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624 - TST. Horas extras. Acordo de compensação.
«Consta do acórdão que o acordo de compensação horária mostrou-se inválido em razão da existência de horas extraordinárias prestadas de forma habitual. A compensação de jornada prevista no CF/88, art. 7º, XIII permite que se exorbite a jornada diária de trabalho, sem que isso implique o pagamento de horas extras, desde que haja a devida compensação dentro de um lapso temporal definido em lei ou em instrumento normativo da respectiva categoria profissional. A carga horária semanal, entretanto, não deve ultrapassar 44 horas, conforme o dispositivo constitucional mencionado. Constatada a adoção simultânea de acordo de compensação e de prorrogação habitual de jornada, tem-se que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, no que tange à inaplicabilidade da Súmula 85/TST, IV, desta Corte Superior, está em conformidade com o prevalente neste Tribunal. O e. TRT registrou, expressamente, que «Os cartões não discriminam horários compensados, o que retira a possibilidade de aplicação da Súmula 85/TST, quanto ao pagamento apenas do adicional de horas extras. Por esses mesmos fundamentos, não há falar em ofensa aos dispositivos de lei indicados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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625 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Compensação. Pedido administrativo. Hipótese de suspensão de exigibilidade. Prescrição. Inocorrência.
1 - O pedido administrativo prévio de compensação, formulado pelo contribuinte à autoridade fazendária pleiteando autorização para compensar débitos de sua titularidade com créditos que detém contra o fisco, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III do CTN. Precedentes.... ()
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626 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. VÍCIO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO, NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO.
Ao contrário do que alega a parte autora, não houve a total procedência dos pedidos da inicial, uma vez que restaram improcedentes os pedidos de nulidade das cláusulas consideradas abusivas, de abusividade quanto ao custo efetivo total, de restituição em dobro, e de juros de mora desde o desembolso. Logo, não há se falar em total procedência da demanda, devendo ser mantida a condenação em sucumbência recíproca.... ()
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627 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. VÍCIO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO, NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO.
Ao contrário do que alega a parte autora, não houve a total procedência dos pedidos da inicial, uma vez que restaram improcedentes os pedidos de nulidade das cláusulas consideradas abusivas, de abusividade quanto ao custo efetivo total, de restituição em dobro, e de juros de mora desde o desembolso. Logo, não há se falar em total procedência da demanda, devendo ser mantida a condenação em sucumbência recíproca.... ()
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628 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. VÍCIO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO, NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO.
Ao contrário do que alega a parte autora, não houve a total procedência dos pedidos da inicial, uma vez que restaram improcedentes os pedidos de nulidade das cláusulas consideradas abusivas, de abusividade quanto ao custo efetivo total, de restituição em dobro, e de juros de mora desde o desembolso. Logo, não há se falar em total procedência da demanda, devendo ser mantida a condenação em sucumbência recíproca.... ()
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629 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária recolhimento a maior. Mandado de segurança. Cabimento. Direito à compensação. Lei 1.533/51, art. 1º. Súmula 213/STJ.
««O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ).... ()
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630 - STJ. Tributário. Compensação. Juros (taxa SELIC). Incidência.
«Em tema de compensação, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que são devidos juros de mora, equivalente à taxa SELIC, a partir de 01/01/96 (Lei 9.250/95, art. 39, § 4º).... ()
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631 - STJ. Pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Compensação. CP, art. 67.
«Não merece censura, por não violação as normas de direito penal pertinentes, decisão que realiza a compensação entre atenuantes e agravantes, atendidas as prescrições inscritas no CP, art. 67.... ()
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632 - STJ. Tributário. Compensação. PIS. COFINS. Contribuição sobre o lucro.
«Em recentes decisões da Egrégia 1ª Seção do STJ, firmou-se o entendimento no sentido de se admitir a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS com débitos da COFINS.... ()
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633 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença de arbitramento de aluguel, acolheu parcialmente a impugnação, autorizando a compensação de valores demonstrados pelo executado. A exequente recorre, alegando que a decisão não analisou adequadamente os documentos apresentados e que despesas de benfeitorias e reformas não relacionadas à demanda foram incluídas indevidamente. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a decisão de primeira instância analisou corretamente os documentos apresentados pelo executado e (ii) se a compensação de valores foi realizada de acordo com o título executivo. III. Razões de Decidir. Os valores indicados pelo executado referentes a um acordo de 2019 não integram o título executivo atual. As despesas condominiais comprovadas devem ser abatidas do valor devido, enquanto comprovantes sem demonstração de finalidade não devem ser considerados. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Compensação de despesas condominiais comprovadas é válida. 2. Despesas não comprovadas ou não relacionadas ao título executivo não devem ser compensadas... ()
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634 - TST. Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Progressão horizontal por antiguidade. Acordo coletivo de trabalho. Plano de cargos e salários. Compensação.
«Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que as progressões horizontais por antiguidade concedidas em virtude de acordos coletivos devem ser compensadas com as progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS/1995 da Reclamada, com o intuito de coibir a duplicidade do pagamento. Precedentes. Reforçando a tese apresentada, vale salientar, ainda, que a SDI-I, quando analisou o processo E-RR-1280-41.2012.5.04.0004 (julgado em 29/10/2015 e publicado no DEJT de 06/11/2015), consolidou a tese de ser «irrelevante que a norma coletiva não preveja expressamente a compensação. Com efeito, tal exigência não consta da Súmula 202/TST, para a qual basta que as parcelas revistam-se de idêntica natureza jurídica. No caso em exame, o Tribunal Regional registrou que foram concedidas progressões por antiguidade ao Reclamante por meio de norma coletiva. Logo, a compensação em comento deve ser realizada, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do empregado. ... ()
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635 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II, do). Corrupção de menores. (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Dosimetria. Compensação agravante reincidência com atenuante menoridade relativa. Condenação anterior pela prática de roubo majorado. Reincidência específica. Impossibilidade. Ilícito de corrupção de menores. Quesitos igualmente preponderantes. Redução da sanção na segunda fase somente para este crime. Ilegalidade demonstrada.
«1. Sabe-se que a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a atenuante do CP, art. 65, I- menoridade relativa - é igualmente preponderante à agravante da reincidência e, portanto, devem ser compensadas na segunda fase da dosimetria. ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Compensação indeferida na esfera administrativa. Alegação em embargos à execução. Impossibilidade. Precedentes.
1 - A alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal restringe-se àquela já reconhecida administrativamente ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, não se aplicando nos casos em que indeferida a compensação na esfera administrativa. Precedentes. ... ()
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637 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Valor da compensação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... ()
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638 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota Promissória. Alegação de compensação de dívida. Descabimento. Descaracterização da compensação de dívida, entre a multa, lavrada ao tempo da locação do imóvel e o crédito do contrato de compra e venda do ponto comercial e equipamentos. Partes celebraram instrumento de distrato da locação, dando quitação recíproca para nada mais reclamarem. Impossibilidade de compensação de dívida. Embargos do devedor improcedentes. Fundamentos da sentença adotados. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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639 - TJSP. Imposto. Compensação. Pretendida compensação com precatório. Indeferimento. Impugnação. Desacolhimento. A compensação como forma de extinção do crédito tributário depende de prévia lei autorizadora, na forma do CTN, art. 170. A omissão na edição desta lei significa falta de autorização, e não lacuna no ordenamento jurídico que admitiria o emprego de analogia (art. 108, 1º do mesmo Código). Artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que se aplica somente aos precatórios não alimentares. Decisão mantida. Recurso improvido.
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640 - STJ. Embargos de divergência. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Compensação. Leis 9.32/95 e 9.129/95. Limitação.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, decidiu que a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária (REsp. Acórdão/STJ).... ()
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641 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Compensação de tributo estadual com precatório judicial. Impossibilidade. Inexistência de Lei autorizadora.
1 - Esta Corte pacificou entendimento segundo o qual a compensação tributária, prevista no CTN, art. 170, só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra Fazenda Pública.... ()
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642 - TRT3. Compensação. Dedução. Distinção. Compensação. Dedução. Valores pagos pelo mesmo fato gerador da condenação.
«Só é possível compensação de valores se as partes forem credoras e devedoras reciprocamente, em obrigações de natureza idêntica, suposto esse primordial ao acolhimento de tal exceção substancial - terminologia empregada por Calmon de Passos. Entretanto, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa, deverão ser deduzidos (e não compensados) todos os valores já pagos, pelo mesmo fato gerador das parcelas da condenação... ()
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643 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Compensação devida.
«1. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante de reincidência com a atenuante da confissão espontânea. ... ()
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644 - TST. Horas extras. Jornada 12x36
«Na forma da Súmula 85, item IV, do TST, a prestação de horas extras de forma habitual, embora descaracterize o acordo de compensação de jornada, não importa em negação absoluta dos efeitos de eventual compensação ocorrida. As horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como extraordinárias, e, quanto às destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.... ()
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645 - STJ. Processo civil. Execução de sentença. Compensação de honorários. Coisa julgada. Inocorrência. Aplicação da súmula 83/STJ.
I - A jurisprudência desta Corte orienta que se o provimento judicial transitado em julgado que serve de título executivo não nega a possibilidade de compensação da verba honorária, admite-se que tal compensação se faça em sede de execução ou fase de cumprimento de sentença, sem que isso traduza qualquer ofensa à coisa julgada.... ()
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646 - TRT2. Jornada de trabalho. Compensação. Acordo individual. Validade. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 59.
«É válido o acordo individual para compensação de horas quando não existir previsão contrária em norma coletiva. Ademais, o CF/88, art. 7º, XIII não revogou o CLT, art. 59, pelo contrário, tornou-o mais amplo, salientando-se que a lei não veda a realização de sobrejornada desde que não ultrapasse a duas horas diárias. A compensação, ademais, revelou-se totalmente aceita pelo reclamante que não se insurgiu contra o fato de ter todos os sábados livres durante o pacto laboral.... ()
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647 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Compensação antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 170-A.
«Hipótese em que, configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (no sentido de que a compensação mediante o aproveitamento de tributo somente é cabível após o trânsito em julgado da decisão judicial) e o acórdão paradigma (que concluiu pela não aplicação, em caso análogo, da regra do CTN, art. 170-A, já que a pretensão é de compensação no âmbito do lançamento por homologação), aplica-se entendimento pacificado pela Primeira Seção, no sentido da decisão recorrida.... ()
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648 - TJSP. Execução por título judicial. Compensação com dívida cobrada em execução por titulo extrajudicial ajuizada pelo ora executado. Execução por título extrajudicial anterior à formação do título judicial. Circunstância em que impossível o banco suscitar compensação de dívida na qualidade de credor (CPC, art. 741, VI). Situação na qual inexistente o título executivo na época, sendo a compensação postulada, porém, na primeira oportunidade depois de verificada a simultaneidade do crédito e débito. Preclusão consumativa. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.
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649 - STJ. Tributário. Compensação. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. Icms. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.
1 - A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do ente tributante. Precedentes do STJ.... ()
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650 - TRT2. Jornada de trabalho. Banco de horas. Compensação mediante acordo ou convenção coletiva do trabalho. Formalidade essencial. CLT, art. 59, § 2º.
«A legislação prevê a possibilidade de compensação de jornadas além do módulo semanal, através do denominado «banco de horas. Porém, imprescindível sua formalização através de acordo ou convenção coletiva de trabalho (CLT, art. 59, § 2º). A ausência de juntada do instrumento coletivo apto a autorizar este sistema de compensação configura irregularidade formal e afronta ao dispositivo legal específico, ensejando o pagamento das horas extras especificadas nos registros de ponto sob a rubrica «banco de horas.... ()
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