(DOC. VP 103.1674.7125.0700)

STJ. Tributário. FINSOCIAL. Crédito compensável e compensação. Distinção.

«A compensação demanda «provas» e «contas», mas nada impede que, sem estas, se declare que o recolhimento indevido é «compensável», porque a discussão até essa fase não desborda das questões de direito.»

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