(DOC. VP 221.1171.0497.8932)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Compensação indeferida na esfera administrativa. Alegação em embargos à execução. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal restringe-se àquela já reconhecida administrativamente ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, não se aplicando nos casos em que indeferida a compensação na esfera administrativa. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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