(DOC. VP 241.1050.5560.3335)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Precatório. Compensação. Direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Precatório de natureza alimentar. Poder liberatório dos tributos. Art. 78, parágrafo 2º, do ADCT. Compensação. Impossibilidade.

1 - Não reconhecido o direito à compensação tributária, ante a ausência de comprovação do direito líquido e certo, ou ato lesivo ou justo receio de lesão à empresa recorrida, a ser amparado por mandado de segurança, inverter-se a conclusão a que chegou a Corte Regional, no sentido de se entender como cumpridos, ou não, os requisitos exigidos para a concessão da compensação pretendida no mandamus, insula-se no universo fáctico-probatório dos autos. 2 - «A pretensão de simple

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