(DOC. VP 580.0300.1353.1719) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL.

Repetição de indébito e ou compensação de valores. A repetição de indébito e ou compensação de valores é cabível quando declarada a ilegalidade e ou abusividade de encargos contratuais. Porém, a compensação efetua-se apenas entre dívidas vencidas, excluindo-se as parcelas vincendas.  CCB, art. 369. Valores pagos a maior. No caso, carece de interesse processual a parte autora/recorrente, pois a sentença determinou a compensação dos valores pagos a maior. Pedido de correç

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