(DOC. VP 103.1674.7201.6700)

STJ. Mandado de segurança. Compensação tributária. Possibilidade. Possibilidade de rever-se o lançamento.

«É possível conceder-se mandado de segurança, para que se reconheça a possibilidade de compensação tributária, reservando-se ao Fisco, a possibilidade de rever o lançamento.»

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