(DOC. VP 103.1674.7436.0700)

STJ. Tributário. Compensação de tributos. Tutela antecipada. Impossibilidade. Precedentes.

«O deferimento da compensação de tributos ou contribuições sociais é incompatível com a tutela antecipada, à semelhança do que ocorre com a concessão liminar e o provimento de medida cautelar.»

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