(DOC. VP 181.7845.4006.4300)

TST. Horas extras. Compensação.

«Inicialmente, cabe registrar que o Tribunal Regional considerou inválido o acordo de compensação de jornada, diante da prestação de trabalho extraordinário de forma habitual e do não cumprimento das normas coletivas. A compensação de jornada prevista no CF/88, art. 7º, XIII permite que se exorbite a jornada diária de trabalho, sem que isso implique o pagamento de horas extras, desde que haja a devida compensação dentro de um lapso temporal definido em lei ou em instrumento normati

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