(DOC. VP 210.8091.0328.0271)

STJ. Agravo Interno no recurso especial. Tributário. Irpj e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Limitação de 30%. Cabimento.

1 - A jurisprudência já decidiu ser legal o limite da compensação em 30% do lucro líquido tributável em um dado período de apuração em relação aos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, no termo da Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58 para determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL. 2 - Inexiste permissão legal para que, em caso de extinção da empresa por incorporação, seus prejuízos fiscais sejam compensados sem limitação alguma. 3 -

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