(DOC. VP 174.1665.0003.3600)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Deferimento anterior da benesse. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação de honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles estabelecidos nos embargos à execução. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se de recurso do INSS, para fins de compensação de honorários advocatícios, em pleito em que houve sucumbência recíproca, mas a parte adversa era beneficiária da justiça gratuita. 2. No feito ora em julgamento, está sendo apreciada a impossibilidade de compensação de verba honorária fixada na Execução com aquela decorrente da procedência dos Embargos do Devedor, assim como já reconhecida pelos EDcl no AgRg no AREsp 612.494/RS. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma

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